materia nº 230/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, em especial o art. 122, inciso
VIII, propõe:
REQUERIMENTO Nº 230/2020
Requer a Mesa Diretora seja encaminhado expediente, solicitando
manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação quanto à inclusão da obrigatoriedade de ensino infantil em período
integral no texto da Lei Orgânica do Município. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento legislativo justifica-se na própria função típica
de legislar desta casa de Leis, e ainda, considerando a emenda realizada, que
inclui no texto da Lei Orgânica Municipal de Araucária, a obrigatoriedade do poder
público disponibilizar ensino infantil em período integral, passando assim, a ser
uma imposição legal. Todavia, sem ouvir o órgão responsável como a Secretaria
Municipal de Educação.
Assim, considerando que a educação infantil baseá-se no Plano
Nacional/Municipal de Educação, bem como em demais normativos regularmente
editados e com o Acompanhamento da SMED – Secretaria Municipal de
Educação, se mostra imprescindível a manifestação com o posicionamento desse
órgão.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considerações aos demais pares desta Casa e a todos os cidadãos
araucarienses. 
Gabinete do Vereador, 18 de setembro de 2020.
 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 
 Vereador 
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/09/2020 as 11:11:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44610&c=D58GJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzatto
COMISSÃO ESPECIAL DE REVI SÃO DA L EI ORGÂNICA
EMENDA Nº 13/2020 – COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, no uso de suas 
atribuições legais, submetem a apreciação do Plenário desta casa legislativa a seguinte 
proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à 
LOMA nº 02/2020, o qual dispõe que: Altera, 
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei 
Orgânica Municipal de Araucária, em razão de 
revisão técnico constitucional e contextual 
local.
Art.1º: Modifica o inciso III do art.102 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 102 (…)
III- educação infantil, em CMEI e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade em período 
integral;
Justificativa:
Oportunizar o ensino em período integral para a educação infantil. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
VEREADOR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/09/2020 as 11:11:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44610&c=D58GJ1.