nos q
ni - Prefeitura do Município de Araucária
R to , . PR a
ospelto porwocê Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 163/2015 Araucária, 03 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.738/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal Urbanismo —
SMUR, em virtude da destinação de recursos para sinalização nas vias do Município de
Araucária, proporcionando aos condutores e pedestres uma melhor acessibilidade,
promovendo o exercício da cidadania e educação para o trânsito e colaborando ainda
mais com a redução de acidentes em nossa cidade.
O valor será aplicado também na aquisição de uma
máquina para pintura de meio-fio, cuja atividade hoje é desenvolvida manualmente, por
funcionários, considerando a dimensão do município e sua necessidade, a atividade em
questão com a utilização de referida máquina tornar-se-a mais célere. E na aquisição de
um caminhão de porte adequado para transportar outra máquina de sinalização viária
(pintura) a qual encontra-se ociosa no pátio da SMUR por não dispor de condução
adequada. Salientamos que hoje operamos somente com uma máquina de sinalização
viária para todo o Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, & 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor , =
WILSON ROBERTO DAVID MOTA “INCIONÁRIO, 0 SEM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Pa
pes Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone; (041) 3614-1400
Cidade de
* Araucária É Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.738/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 624.263,76
(Seiscentos e Vinte e Quatro Mil Duzentos e
Sessenta e Três Reais e Setenta e Seis
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 624.263,76
(Seiscentos e Vinte e Quatro Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Seis
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 “GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2052 «Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 624.263,76
e eg VALOR
RUBRICA |AÇÃO |FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390300000 | 0293 | 3.509 [MATERIAL DE CONSUMO 36.007,44
3390300000 | 0293 | 3.710 [MATERIAL DE CONSUMO 486.337,80
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0298 | 3.501 pERMANENTE 379,70
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000] 0298 | 3.710 E RMANENTE sa
3390300000] 0303 | 3.011 [MATERIAL DE CONSUMO | 1.538,82
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil. A
Dal pr Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080) Araucária / FatarM / Fone: (041) 3614-1400
“Arâucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Ed erre rosecmeras - 0
a
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1,7382015 - Pág, 2/2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2015.
Processo nº 6172/15
es
ca a Ê Rua Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone; (041) 3614-1400