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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
o Mepehopormes / Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 164/2015 Araucária, 03 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.739/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transportes - SMOP, para atender o contrato de empréstimo nº 3077/2013,
que tem como objeto pavimentação de vias. A obra já foi licitada, contratada e empenhada
na totalidade ainda no exercício de 2014. No decorrer da execução em razões de
aumento de prazo, acréscimos e supressões restou o saldo de R$ 31.010,22 (trinta e um
mil, dez reais e vinte e dois centavos), objeto deste projeto de lei. Inicialmente havia a
expectativa do encerramento do contrato ainda em 2014, em razão do exposto fica a
necessidade de ajuste orçamentário para o empenho e liquidação do saldo residual.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
PROTOCOLO Nº db. S/ LOSS.
Excelentíssimo Senhor FUNCIONÁRIO... lts anaç
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta. o , 2
is pa Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“Cidade de
Arâiicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.739/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente, no valor de R$ 31.010,22
(Trinta e Um Mil Dez Reais e Vinte e Dois
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 31.010,22 (Trinta e
Um Mil Dez Reais e Vinte e Dois Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento geral
vigente, o Elemento de Despesa no Programa de trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 “GABINETE DO SECRETARIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 31.010,22
ar p VALOR
RUBRICA jação Fonte DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
4490510000 [0311 | 1.606 [OBRAS E INSTALAÇÕES [ 3101022 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação por conta de
Operação de Crédito junto ao PARANACIDADE.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2015, anexo |, e Plano Plurianual, anexo Il, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 $& 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil,
Art. 5º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Araucária, Q
julho de 2015.
Processo nº 6598/15
pre Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400