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Prefeitura do Município de Araucária
FP Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 22 de setembro de 2020.
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Ofício Externo nº 2656/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.348/2020 — “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR”
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.348/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
A Lei Municipal nº 3544/2019 autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Município de Campo Largo com o objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a Represa do Rio Verde, sendo o valor da reforma dividido igualmente entre os municípios.
Contudo, faz-se necessária a alteração na proporção do custeio da reforma, em virtude da Informação Técnica elaborada pelo Instituto de Cartografia e Geografia do Estado do Paraná (ITCG), Protocolo nº 15.758.078-4 e datado de 04 de julho de 2019, o qual fundamentou o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador-Geral do Município de Campo Largo-PR que requereu a alteração na proporção do custeio da reforma. O fundamento também se encontra no artigo 18 da Constituição Federal/88, artigos 3º e 4º da Constituição Estadual do Paraná, especialmente o Anexo | da Lei Estadual nº 790/19511 que fixou os limites territoriais dos Municípios de Araucária e Campo Largo.
Assim, conforme estabelecido no novo Protocolo de Intenções (Anexo Único do Projeto de Lei), o Município de Araucária se responsabilizará pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) da despesa, correspondendo à importância de até R$2.372.222,64 e o Município de Campo Largo se responsabilizará pelo pagamento de 20% (vinte por cento) da despesa, correspondendo à importância estimada de até R$593.055,66 (quinhentos e noventa e três mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Por este motivo está sendo apresentado novo Projeto de Lei com as alterações já mencionadas. E
A ponte sobre a represa do Rio Verde tem extensão 218,00m (duzentos e dezoito metros) e foi construída na década de 70 pela Petrobrás e, desde então, os municípios mantêm a estrutura que, devido o desgaste com a ação do tempo e o aumento do tráfego loc frequentemente há necessidade de reparos.
41 3614-1693 l Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 2656/2020 - pág. 2/2
Importante alternativa de acesso às duas cidades, atualmente a ponte encontra- se em más condições de uso, e a estrutura existente pode ocasionar acidentes graves, principalmente se utilizada no período noturno, o que, dependendo da carga, pode contaminar o lago e comprometer o abastecimento de água da cidade de Campo Largo.
Desta forma, os Municípios de Araucária e Campo Largo pretendem firmar Convênio para conjugar esforços e dividir os custos das obras necessárias para a reforma da referida Ponte.
Ainda há de destacar que as intervenções de mobilidade na região irão garantir mais qualidade de vida, conforto, segurança, comodidade e menos tempo para os deslocamentos entre as comunidades além da integração social e econômica, prejudicados devido interrupção da via e às dificuldades de acesso entre os municí pios.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de reforma na Ponte, devendo-se iniciar os trâmites do processo licitatório para posterior início das obras.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Vol ubauhol; HILDA LUKALSKI X
Prefeita de Araucária em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 2.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Município de Campo Largo/PR.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Município de Campo Largo/PR, com objetivo mútuo de reforma em conjunto da Ponte sobre a
Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios, através
do repasse de recursos financeiros e a realização de obra de engenharia, consoante o Protocolo
de Intenções constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Araucária, sob a seguinte classificação
orçamentária:
Exercício 2020
Fonte 3511 — Taxa pela Prestação de Serviços
Ação 2161 - Construir, ampliar e reformar edifícios administrativos, barracões,
praças, parques, bosques e outros bens de domínio público.
Dotação — 4.4.90.51.02.03 — PONTES E VIADUTOS
Valor R$ 2.372.222,64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 3.544, de 14 de novembro de 2019.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de setembro de 2020.
Wotabaultodts o,
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 31.467/2019
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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ANEXO ÚNICO
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si celebram o Município de Araucária e O Município de Campo Largo para a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde.
O Município de Araucária, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.535/0001-99, com sede administrativa no Paço Municipal de Araucária situado na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, e o Município de Campo Largo, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Interno, inscrito no CNPJ nº 76.105.618/0001-88, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, situada na Avenida Padre Natal Pigatto, 925, Campo Largo, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Marcelo Puppi, resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções sujeitando-se, os partícipes, no que couber, às normas da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, mediante cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: Do objeto
Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a cooperação entre os partícipes visando a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde na Avenida São Casemiro que faz ligação entre os dois Municípios.
Parágrafo Único: O presente Protocolo deverá ser implementado por meio de instrumentos jurídicos específicos, acompanhados dos respectivos Planos de Trabalho, elaborados nos termos do parágrafo 1º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93, ou de outra documentação pertinente, conforme o caso.
Cláusula Segunda: Das Intenções
Com a finalidade de realizar a reforma da Ponte sobre a Represa do Rio Verde, caberá ao Município de Araucária:
| - responsabilizar-se pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) da despesa, referente ao projeto, mão-de-obra e material, empregados na restauração da ponte, correspondendo à importância de até R$ 2.372.222,64 (dois milhões trezentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). A porcentagem se justifica em virtude da Informação Técnica elaborada pelo Instituto de Cartografia e Geografia do Estado do Paraná (ITCG), Protocolo nº 15.758.078-4. e datado de 04 de julho de 2019, qual fundamentou o Parecer Jurídico emitido del k Or
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Gabinete do Prefeito
obra;
Il- elaboração do Projeto Executivo:
IV- realizar todo licenciamento ambiental necessário junto aos órgãos competentes para realização da reforma da ponte;
V - realizar a abertura de uma conta vinculada ao Convênio para recebimento do aporte financeiro do Município de Campo Largo;
VI - administrar a obra, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, processo licitatório, pagamentos de taxas referente ao procedimento;
VII - assinar o edital de licitação e posterior contrato de prestação de serviços, na qualidade de contratante:
VIII — realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;
IX — realizar a prestação de contas do Convênio, em até 60 (sessenta) dias após sua conclusão com devolução de eventual saldo existente na conta vinculada;
X - fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Caberá ao Município de Campo Largo:
| - responsabilizar-se pelo pagamento de 20% (vinte por cento) da despesa, referente a projeto, mão de obra e material, empregados na restauração da ponte, correspondendo à importância estimada de até R$ 593.055,66 (quinhentos e noventa e três mil cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). A porcentagem se justifica em virtude da Informação Técnica elaborada pelo Instituto de Cartografia e Geografia do Estado do Paraná (ITCG), Protocolo nº 15.758.078-4 e datado de 04 de julho de 2019, qual fundamentou o Parecer Jurídico emitido pelo Procurador-Geral do Município de Campo Largo/PR. O fundamento também se encontra no artigo 18 da Constituição Federal/88, artigos 3º e 4º da Constituição Estadual do Paraná, especialmente o Anexo | da Lei Estadual nº 790/19511 que fixou os limites territoriais dos Municípios de Araucária e Campo Largo.
Il - o pagamento será efetuado nas seguintes condições: 10% (dez por cento) do valor EX licitado/contratado a ser paga em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da orde de z serviço para início da obra; 10% (dez por cento) do valor iitadolcontratado(
seg 7 efetuado mediante as medições correspondentes a etapa da obra
II - participar, juntamente com o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, na fiscalização da obra.
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413614-1501 Rua Pedro Druszez, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária /PR
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f Gabinete do Prefeito
Cláusula Terceira: Da Vedação
Obrigam-se os partícipes a seguirem as regras de contratação que vedam o nepotismo, conforme Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação de prevenção a atos de corrupção, Lei Federal nº 12.846/2013.
Cláusula Quarta: Da Vigência
O presente instrumento terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.
Cláusula Quinta: Da Denúncia
Este Protocolo poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja comunicação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
Cláusula Sexta: Da Publicidade
Caberá ao Município de Araucária proceder a publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
Cláusula Sétima: Do Foro
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Araucária/PR para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste Protocolo de Intenções, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente Protocolo de Intenções em 3 (três) vias de igual teor. a
Campo Largo, de 2020.
Hissam Hussein
Prefeito de Arau
Marcelo unpi
Prefeito/de Campo
Pia as
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413614-1501 no —— Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR ——