materia nº 347/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 347/2020
SÚMULA Solicita a isenção do
pagamento do IPTU aos portadores de
Mal de Parkinson.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, Solicita a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Mal de
Parkinson.
JUSTIFICATIVA
As pessoas que sofrem do mal de Parkinson precisam constantemente
comprar remédios para poder controlar os tremores, a lentidão dos movimentos,
dores musculares e entre outros. A isenção do IPTU para as pessoas que são
portadoras do mal de Parkinson ajudaria a elas com os gastos frequentes que
precisam fazer e ajudaria com a compra de mais remédios e tratamentos médicos,
caso seja necessário. Fazem parte do tratamento: medicamentos, fisioterapia,
fonoaudiologia, suporte psicológico e nutricional, ou seja, uma grande quantidade de
gastos é uma parte constante na vida de pessoas com Parkinson e seus familiares.
Sabe-se que atualmente a doença de Parkinson não têm cura. Existem
formas de controlá-la, mas no geral são doenças graves e que marcam a vida da
pessoa e de sua família. A lida com o mal de Parkinson é reconhecidamente difícil e
trabalhosa. Tais dificuldades naturais podem vir a transformar-se em pesadelo
constante, atingindo o direito a uma vida digna. As principais causas podem ser
desconhecidas, genéticas ou relacionadas a acidentes ou condições externas,
embora ela não tenha prevenção, algumas atitudes podem minimizar o risco, como a
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:06:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36511&c=216QZC.
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atividade física. A pessoa sedentária tem o risco maior desenvolver a doença de
Parkinson se comparada a uma pessoa ativa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 15:06:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36511&c=216QZC.
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ESTADO DO PARANÁ
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do pagamento do
IPTU aos portadores de Mal de Parkinson
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU, os portadores de Mal de Parkinson, no
âmbito do município de Araucária.
Art. 2º A isenção beneficiará os proprietários de um único imóvel residencial, cujos
proventos ou pensões seja inferior ou igual a dois (02) salários-mínimos nacional.
Art. 3º É indispensável à apresentação dos seguintes documentos junto ao órgão
responsável pela concessão do benefício:
I – Certidão do Registro de Imóvel para a comprovação das condições de
proprietário de um único imóvel;
II – Carnê do IPTU em nome do portador de Mal de Parkinson;
III – Atestado médico que comprove que o beneficiário possui a doença;
IV – Comprovante de renda de até 02 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Para usufruir do benefício, o proprietário deverá estar em dia com
o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação e a fiscalização da presente lei
através da secretaria competente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36511&c=216QZC.