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materia nº 238/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 238 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaRequer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o planejamento referente as programações das atividades extracurriculares e contraturno para 2021, devido ao fato de estarmos em período de aprovação da LDO e da LOA.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 154/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2020, para as devidas providências.
2020-09-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausentes). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-09-25 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-09-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 842/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-09-24 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 43ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2020-09-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-01T09:10:47.283366-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 238/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Educação, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre o planejamento referente as programações das atividades extracurriculares e
contraturno para 2021, devido ao fato de estarmos em período de aprovação da
LDO e da LOA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 23 de setembro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/09/2020 as 14:54:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44950&c=I2VZ33.

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