CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 43, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2020
Altera e insere dispositivos na Resolução nº
25, de 16 de março de 2010, conforme
especifica.
Art. 1º Altera o art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior
ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a
dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único. A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária,
no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado
através de agente de integração, público ou privado, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.”
Art. 2º. Insere o art. 7A na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7A. O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por meio de Registro
Eletrônico de Ponto – REP.
§ 1º. REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de estágio, por meio do
qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica.
§ 2º. Os registros das entradas e saídas dos estagiários deverão ser efetuados, ainda que seja
nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
§ 3º. Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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§ 4º. O período de apuração da frequência será no período referente ao dia 15 (quinze) do mês
anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
§ 5º. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/DA cumprir
e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos
estagiários, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela
manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
§ 6º. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os estagiários autorizados
a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de ponto.
Art. 3º. Insere o art. 7B na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7B. É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários deste Legislativo.”
Art. 4º. Insere o art. 7C na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7C. O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá preencher a Folha de
Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio.
§ 1º. A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um documento no qual
serão identificadas as ausências relativas à frequência do estagiário no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento
pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste e do estagiário
(Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio).
§ 2º. A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida tendo-se por base o
Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio,
devidamente assinados pelo estagiário e pela Chefia imediata ou responsável.
§ 3º. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de
Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do período de atraso, saída antecipada ou
falta.
Art. 5º. Insere o art. 7D na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7D. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do
estagiário pelos seguintes motivos:
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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I - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do estagiário ou de seus
dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser
anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I);
II - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio mediante
apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado à Folha de Justificativa
de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I).
§ 1º. O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da Folha de
Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II),
deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários de entrada e saída do
estagiário.
§ 2º. A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação recorrente de
justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo estagiário, notificará a Chefia imediata
e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso,
podendo o estagiário ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de
batidas, bem como sua Chefia imediata por omissão.
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de esquecimento de batida
ao mês.
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de cada
semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até o dia
15 (quinze) de cada mês.”
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a forma de
contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo
seletivo realizado por agente de integração. Algo que já é realizado neste Legislativo desde o
ano de 2018.
Cabe a este projeto também, incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos estagiários, algo que
também já é realizado por esta Casa, mas ainda sem a devida regulamentação.
Por estes motivos, solicitamos apoio aos demais Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2020
AMANDA NASSAR
Presidente
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
ANEXO I
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AO EXPEDIENTE DE ESTÁGIO
Eu, _________________________________________________, ocupante da
função de estagiário desta Câmara Municipal, venho por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência ao expediente de estágio na(s) data(s) de ____________________
no período das _____ às _____ por motivo de _____________________________,
conforme declaração anexa, bem como requerer o abono da falta, nos termos da
Resolução nº _____________.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Estagiário
( ) Abonado
( ) Não abonado
OBS.:_______________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
______________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA ____/____/____
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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ANEXO II
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO REGISTRO
ELETRÔNICO DE PONTO (REP)
Eu, __________________________________________________, ocupante da
função de estagiário desta Câmara Municipal, venho por meio deste JUSTIFICAR a
minha ausência de registro junto ao REP na data de ____________________, no
horário de ____________________, por motivo de esquecimento. Assim sendo
consoante a Resolução nº _____________, e conforme testemunha abaixo
assinada, venho requerer abono do período.
Nestes Termos,
Peço deferimento.
Araucária (PR), ____________________________________.
______________________________
Estagiário
______________________________
Testemunha
( ) Abonado
( ) Não abonado
_______________________________
CHEFIA IMEDIATA
DATA ____/____/____
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.