materia nº 70/2020

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Celso Nicacio em 15/09/2020 14:29:45 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 719/2020
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor
Destaque do Ano, nos órgãos da administração direta, bem como cria o
Prêmio Professor Excelência do Ano, nas unidades escolares do Sistema
Municipal de Educação e dá outras providências .” 
Relator - CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NRº 149/2020-CJR
A iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no projeto de Lei nº
83/2020, tem o objetivo de incentivo e valorização do profissional que se dedica à
educação e as demais áreas do funcionalismo público em nosso Município.
A proposta estimula aos servidores a corporificar seu trabalho com toda dedicação
que a população merece,é importante que meios de incentivo seja implementado, pois
nada mais justo que dar o devido reconhecimento a estes profissionais.
Segundo o inciso I do Regimento do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em consideração os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Art. 52º Compete
I - á Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2°; Art.158;
Art 159, III e Art.163,§2°);
Em consideração o Art. 40°, §1°, à da lei orgânica do Município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta abaixo:
“Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 14:30:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44077&c=JR7D63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Celso Nicacio em 15/09/2020 14:29:45 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a) do Vereador,”
Desta forma sou favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado;
Em concordância com o parecer Jurídico, realizamos emenda supressiva
dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 83/2020: 
Suprime-se - o § 2º do art. 2º; da proposição.
Suprime-se o termo “..,, previamente divulgada pela Secretaria Municipal
da Administração....” do art. 3º, da proposição.
Suprime-se - o § 2º do art. 5º; da proposição.
Suprime-o termo “..., Secretaria Municipal da Educação e...” do art.
6º; da proposição.
Suprime-se -o art. 9º. Da proposição.
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado está de acordo com os interesses do
Município e sou favorável ao trâmite normal.
Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2020.
 _____________________________________
 Celso Nicacio da Silva
 Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 14:30:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44077&c=JR7D63.