materia nº 423/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 423/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, solicitando a implantação de Aplicativo de celular,
visando o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município, e em caso de já existir ampliar o
mesmo, bem como, divulgar em páginas oficiais do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que há necessidade em ampliar
este tipo de agendamento a todos os pacientes, especialmente nas Unidades Básicas de
Saúde. Essa medida auxiliará na agilidade e praticidade dos agendamentos, cancelamentos
e confirmação de consultas e exames, principalmente neste período de pandemia.
 Além do que, é cediço que o direito a saúde tem previsão constitucional,
conforme dispõe o artigo 796 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação” Ao poder púbico incumbe formular e
implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso
universal e igualitário à assistência médico hospitalar. 
Diante do exposto, visando o bem-estar social e coletivo, solicito ao Douto
Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento
integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Setembro de 2020.
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BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45182&c=AD033M.