materia nº 112/2019

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C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuic;•es
conferidas pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Intemo
desta Casa de Leis, propSe:
PROJETO DE LEI N° 11212019
SUMULA: Altera a Lei Municipal n
° 2159/2019
que "DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E
POSTURAS DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA E
DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS."
Art. 1
° Modifica-se o Art. 243 da Lei Ordinaria Municipal n
° 2159/2019, passando a
apresentar a seguinte reda(;&o:
Art. 243. Todos os animais dom•sticos dos tipos c&es e gatos no municipio
dever&o, obrigatoriamente, ser registrados nos servi•os municipals competentes
ou em estabelecimentos devidamente credenciados pelos 6rg&os.
Art. 2
° Fica incluido o inciso I e II, no Art. 243 Lei Ordinaria Municipal n
°
2159/2019, apresentando a seguinte reda•o:
I- Todos os animals dever&o ser identificados atraves de micro chip fomecido
pelos 6rg&os municipais.
II -A partir da data que a presente lei entrar em vigor, os municipes ter&o 2 (dois)
anos para efetuar o cadastramento com isen•&o de pagamento de qualquer custa
decorrente da implanta•&o do micro chip que trata o inciso I, ap6s esse periodo o
procedimento podera ser cobrado.
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc=iria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
Art. 3
° O Poder Executivo poderE regulamentar a presente Lei ap6s
publica?•.o.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?&o.
sua
3USTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo implantar o microchip em
todos animais. Trata-se de um sistema eletrSnico, do tamanho de um gr•.o de
arroz, que e implantado sob a pele do animal. O dispositivo contem um c6digo
exclusivo e inalter&vel com todas as informa?Ses de identifica?•.o.
Dentro de cada dispositivo h& um conjunto de codigos numericos
0nicos, por isso, no momento da inscri?•.o o dono do animal ire preencher um
cadastro com todos os seus dados pessoais e todas os dados do animal, assim,
em caso de perda, roubo ou abandono, ser•.o utilizadas essas informa£Ses que
ficar•.o guardadas em um sistema de banco de dados, registrados pelo Centro de
Zoonoses da Prefeitura.
Uma das principais vantagens do dispositivo e a confiabilidade.
Como ja. mencionado, ele re0ne todas as informa?Ses necess&rias de
identifica?•.o, sendo impossivel falsificE-Ios. Alem disso, n•.o tem como o animal
perd•-Io, n&o precisa de manuten?•.o ou recarga e funciona durante toda a vida.
Ressalta-se que a identifica?•.o eletr6nica ajuda a diminuir o
abandono de animais. A lei preve san?Ses pesadas para quem abandonar ou
maltratar um animal. Dessa forma, • possivel provar quem e o propriet&rio e
responsAvel legal por aquele bichinho largado ou maltratado.
Diante disso, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto
corn o apoio dos nobres colegas para a aprova?•.o do presente Projeto de Lei.
C&mara Muni,al de Ara•Cc•.ria, 4 de novembro de 2019.
/
VEI•EADOR
Rua Irm• Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Arauc•ria-PR- Fone•ax: (41) 364]-5200