CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 43, propõem:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
SÚMULA: Susta o ato do Chefe do Executivo
Municipal, consubstanciado na publicação do edital
de licitação nº 009/2020 que trata da concessão dos
serviços de transporte coletivo do Município de
Araucária, sem que fossem observadas as regras
legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse
público e dá outras providências.
Art. 1º Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal consubstanciado na publicação do Edital
de Licitação nº 009/2020, cujo objeto é a “seleção de pessoa jurídica para outorga de
concessão dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, composto pelas
linhas e itinerários descritos no anexo 7, a ser executado no Município de Araucária”, vez
que, os documentos publicados/disponibilizados pelo Executivo, decorrentes do ato praticado,
foram elaborados sem observar as regras legais vigentes, em especial a Constituição Federal,
a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando o princípio da legalidade, da economicidade, da
moralidade e contrários ao interesse público.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 28/09/2020 as 16:27:37.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/09/2020 as 16:46:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45279&c=XB7T35.
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JUSTIFICATIVA
Importa ressaltar primeiramente que antes de editar o presente Decreto
Legislativo, foi oportunizado através do Oficio nº 197/2020, que o Executivo apresentasse
informações acerca dos apontamentos que foram apresentados. Contudo, na análise desta
Comissão Executiva, a resposta enviada não foi suficiente para afastar os apontamentos
apresentados, permanecendo latente o risco ao interesse público.
De início, mister ressaltar que o referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se
na competência privativa da Câmara Municipal, atribuída pela Lei Orgânica do Município de
Araucária – Estado do Paraná, para sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem
contrários ao interesse público, nos termos do artigo 11, inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal:
[...]
XXI – Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se
mostrem contrários ao interesse público;
Neste contexto, é da natureza do regime democrático e do sistema representativo
em que vivemos, que a atividade estatal não pode extrapolar os limites do interesse público,
mas ao contrário, deve perseguir a satisfação deste interesse e busca pelo bem comum em
todos os atos que pratica. Deste conceito extrai-se que a coisa pública não pertence à
Administração Pública nem a seus agentes, mas sim ao povo, verdadeiro titular do interesse
público. Aos gestores públicos cabe tão somente gerir, conservar e preservar esta titularidade,
sempre observando a vontade e os interesses da coletividade. São estas prerrogativas que o
princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do regime jurídicoadministrativo, visa preservar.
Com base neste entendimento, cabe ao Poder Legislativo, como função/atribuição
constitucional, exercer a fiscalização dos atos e condutas do Poder Executivo mediante
controle externo, responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 31 da Constituição
Federal, que assim estabelece:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O controle externo tem o poder de estabelecer correções, determiná-las
impositivamente e orientar o administrador, induzindo-o a adequação de comportamento.
Maria Zanella Di Pietro (2002, p. 435) nos apresenta a lição de que o controle
sobre a Administração Pública pode ser definido como: “o poder de fiscalização e correção
que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 28/09/2020 as 16:27:37.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/09/2020 as 16:46:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45279&c=XB7T35.
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objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos
pelo ordenamento jurídico”.
Complementando este entendimento, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente
Paulo (2011, p. 791) conceituam o controle administrativo como "o conjunto de
instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração
pública, os Poderes Judiciário, Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de
órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da
atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as
esferas de Poder".
DI PIETRO, (2002, P. 445), leciona que “o controle político(administrativo)
poderá abranger aspectos de legalidade e/ou de mérito. Justamente pelo fato de albergar a
discricionariedade administrativa, ou seja, a oportunidade e conveniência diante do
interesse público,
A partir deste conceito extrai-se como exemplo desta espécie de controle, a regra
estampada no artigo 49, V da nossa Carta Maior que estabelece a competência do Congresso
Nacional (duas casas legislativas) para sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
In casu, recentemente, foi recebido por esta casa de Leis, um documento
comunicando aos membros deste Legislativo, a ocorrência de violação à lei de licitações e à
Lei Orgânica do Município por parte do executivo, ao publicar edital de licitação que trata de
Concessão do serviço Público de Transporte Coletivo, sem a devida autorização legislativa,
conforme expressamente estabelecido no Art. 10 da LOMA, entre outras violações.
O referido documento foi disponibilizado a todos os vereadores para ciência e
análise. E na data de 18/09/2020 a Comissão Executiva recebeu documento assinado por três
vereadores, apontando estes descumprimentos e requerendo a edição de Decreto Legislativo
visando sustar o ato do executivo contrário ao interesse público. O pedido está entabulado na
prerrogativa relativa à função fiscalizadora que é exigida de cada vereador.
Buscando aferir a veracidade das informações trazidas ao nosso conhecimento e
em análise aos documentos disponibilizados no sítio oficial do Município acerca da referida
licitação, de fato, não encontramos nenhum documento que comprove que o executivo
municipal tenha requerido autorização prévia para a realização do certame em comento. De
igual sorte, identificamos a pertinência dos apontamentos que nos foram apresentados, eis se
evidenciaram os vícios descritos no referido documento, frente os documentos que foram
publicados pelo executivo, relativos ao edital 009/2020.
Neste contexto, verifica-se a efetiva afronta a diversos dispositivos legais, em
especial aqueles estampados na Constituição Federal, na Lei Geral de licitações (8.666/93), na
Lei das Concessões e Permissões (8.987/95), findando por contrariar o interesse público,
condição que reclama a atuação fiscalizadora do Legislativo local, vejamos no sentido de
editar DECRETO LEGISLATIVO, submetendo-o ao crivo do plenário, haja vista a
identificação de que o edital 009/2020 mostra-se contrário ao interesse público, vejamos:
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 28/09/2020 as 16:27:37.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/09/2020 as 16:46:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45279&c=XB7T35.
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1. DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Conforme apontado pelos vereadores subscritores do pedido de edição de Decreto
Legislativo, em relação a este tema a Lei Orgânica do Município de Araucária, assim
preconiza:
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
[...]
XV – a concessão de serviços públicos.
Extrai-se da norma legal, a existência de previsão expressa na Lei Orgânica do
Município de Araucária, determinando que, em se tratando de concessão de serviços públicos,
o executivo deve requerer a devida autorização legislativa prévia.
Não significa dizer que o Executivo deva submeter sua tomada de decisão, posto
que discricionária, ou seja, a decisão em licitar ou não licitar cabe exclusivamente ao
executivo. Porém, os termos da futura concessão sim, devem ser submetidos à deliberação do
legislativo, nos termos da LOMA.
Tendo e vista que a proteção ao interesse público é obrigação do executivo em
todos os seus atos e do legislativo na fiscalização destes atos, observa-se que em nenhum
momento os termos do edital e seus anexos foi submetido à análise do legislativo.
Por estas razões resta demonstrado o descumprimento à LOMA, contrariando o
interesse público, condição que justifica a edição do presente Decreto Legislativo.
2. OUTROS APONTAMENTOS:
No documento de impugnação ao edital, consta ainda menção a outros supostos
vícios inerentes ao Edital nº 009/2020, os quais foram igualmente analisados pela Comissão
Executiva, a saber:
2.1. AUDIÊNCIA PÚBLICA
Neste ponto o documento que foi dirigido à CMA, aponta que a audiência pública
que realizada em 25/06/2020, deveria ser considerada nula, haja vista, no seu entendimento,
não ter atingido o seu objetivo, ao passo que as sugestões apresentadas pela população em
relação ao Termo de Referência, base do edital, não teriam sido acolhidas e aponta ainda, que
o Termo de Referência disponibilizado como anexo ao edital 009/2020 foi datado e assinado
em 10/06/2020. Conclui dizendo que esta é a prova de que a audiência pública não passou de
mera formalidade, não tendo atingido seu objetivo e por esta razão deve ser considerada nula.
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que o Termo de Referência traz a data de
10/06/2020, demonstrando assim, a pertinência dos apontamentos.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45279&c=XB7T35.
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Vale registrar que recentemente o Ministério Público local determinou a nulidade
de audiência pública relativa ao plano diretor, justamente por entender que naquele caso, a
audiência também não tinha atingido seu objetivo.
Assim, considerando que o objetivo da realização de audiência pública prévia é
informar a pretensão do executivo e colher sugestões para posterior elaboração do edital.
Temos que a presente audiência píblica em questão não atingiu este objetivo, uma vez que
constamos que o edital foi publicado com base no Termo de Referência anterior a realização
da audiência pública, demonstrando que as sugestões colhidas no bojo da audiência pública,
sequer foram analisadas. Comprovando assim, que de fato a audiência pública realizada no
dia 25/06/2020 não atingiu seu objetivo e, portanto, deve ser considerada nula.
2.2. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Neste ponto o documento enviado à CMA, consta que o edital de licitação não
exige a apresentação de atestado de capacidade técnica por parte das licitantes. sustenta que
este apontamento foi feito durante a audiência pública e mesmo assim, não foi considerado no
edital. Assegura por fim, que a ausência desta exigência poderia resultar em riscos à
contratação e possível prejuízo ao erário.
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que não nenhuma exigência neste sentido.
Considerando que a exigência deste documento além de ser algo costumeiro por
toda a administração pública e estar prevista em lei federal, decorre da necessidade do
Município garantir o mínimo de segurança em suas contratações, até porque responde
subsidiariamente quanto aos compromissos não cumpridos pela concessionária. Entendemos
como razoável que em um edital que trata de serviço essencial, de valor altíssimo e com prazo
de 10 anos, seja exigido este documento das interessadas. Pensar diferente seria no mínimo
temerário e colocaria em risco a segurança da contratação e a própria disponibilização deste
serviço essencial.
Assim, entendemos que a ausência desta exigência, se mostra contrária ao
interesse público e pode colocar em risco a futura contratação.
2.3. DO PERCENTUAL DE COBRANÇA E DO ATS
O documento que nos foi enviado trata destes dois assuntos de maneira separa,
contudo, entendemos possível analisá-los simultaneamente.
Naquele documento consta que o edital de licitação não prevê campo específico
para que as licitantes possam inserir o percentual relativo a cobrança das passagens pagas em
dinheiro e o percentual relativo ao Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Aponta ainda, que
ambos os adicionais estão condicionados a discricionariedade do executivo em inseri-los
posteriormente na planilha.
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 28/09/2020 as 16:27:37.
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Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que estes percentuais não foram inseridos na
planilha de custos e verificamos também que há menção a uma inserção futura.
Na mesma linha do item anterior a maneira como foi tratado estes adicionais no
edital. E considerando que o município responde subsidiariamente pelas obrigações da
concessionária, entendemos que a ausência desta previsão no edital, pode colocar em risco a
futura contratação, mostram-se contrária ao interesse público.
Importa destacar por fim, que a aprovação do presente DECRETO
LEGISLATIVO não resulta em prejuízo aos serviços de transporte do Município, haja vista
existir contrato emergencial vigente até 27/01/2021 – portanto, existe tempo hábil que
possibilita ao executivo adotar os procedimentos que entenda adequados e necessários, desde
que dentro dos limites da lei e em estrita observância ao interesse público, para realizar a
contratação pretendida, sem violar os dispositivos legais e sem colocar em risco o erário, em
estrita observância ao interesse público.
Diante de todo o exposto, considerando os argumentos legais apresentados, a
COMISSÃO EXECUTIVA, legitimada pelo artigo 43, XI do Regimento Interno e Artigo 27,
inciso VII da LOMA, para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo. REQUER aos
nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2020
AMANDA NASSAR
Presidente
FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45279&c=XB7T35.