Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO N° 2840/2020.
A Senhora
Amanda Nassar
Araucária, 2 de outubro de 2020.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabete Werka, 55 - Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária-PR
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 42/2020- Processo n°
50453/2020
Senhora Presidente;
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto pela
Senhora Prefeita de Araucária em Exercício, ao Projeto de Lei n° 42/2020 de iniciativa
Parlamentar, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e
equipamentos contratados para prestação de serviços."
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Assinado dígítalmente_por:
GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-1 o
05/1 0/2020 09:42:48
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
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Prefeitura do Munlcfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 50453/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e
equipamentos contratados para prestação de serviços.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 42/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
137/2020, referente ao Projeto de Lei n° 42/2020, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos contratados
para prestação de serviços.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em parte, em razão da contrariedade ao interesse público, em cumprimento aos princípios
constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade, por prever a obrigatoriedade
da inclusão do ano de fabricação do veículo no adesivo de identificação, o que resultará
em aumento de despesa para a confecção dos referidos adesivos, sem justificativa,
conforme as razões a seguir expostas:
11.1- DO VETO AO INCISO IV, DO ART. 2°
O Projeto em análise impõe a obrigatoriedade de identificação dos
veículos. máquinas e equipamentos contratados para prestação de serviços.
Prevê o art. 2° do Projeto:
M. 2" Os adesivos P<JSS8m a ler a seguinte estrutura de identirrcação:
1- Texto Principal: A seMÇO da Prefeitura Municipal de Araucária:
11- lnscriçSo Obrigatória: Uso exclusivo em serviço;
111- Reclamaçllo: Denúncias: Ouvidoria Geral do Município de Araucária e telefone para
contato:
IV- O tamanho do adesivo deverá garantir a sua total visualização e deve constar o
ano de fabricação do veículo.
A Secretaria Municipal de Administração - SMAD se manifestou sobre o
referido Projeto de Lei nos seguintes termos:
"Para podermos implantar parcialmente o projeto de lei 42 precisamos enviar uma
circular as secretarias P<Jra que nos informe as quantidades de vefculos 8 equiP<Jmentos
PrefeltUI"a do Municfplo de Araucária
_________ / Gabinete do Prefeito
que prestam serviços PMA, feito isso vamos levantar a quantidade de material
necesssrio e providenciar tanto um cadastro quanto a adesivagem.
Quando falamos em implantar parcialmente o projeto nos refenmos quanto a exigência
de constar no adesivo o ano de fabricação do veículo, pois para cada veiculo
terlamos que confeccionar um adesivo específico o que seria moroso e de custo
elevado para a Implantação, desta forma sugerimos o veto deste item.
Quanto aos custos, informamos que a última aquisição de adesivos foi ao custo de R$
4, 80 (quatro reais e oitenta centavos) a unidade, quanto aos adesivos da ouvidoria esses
foram disponibilizados pela SMCS como material de divulgaçllo.
Desta forma sugerimos o material em enexo para a implementaçllo do projeto de lei
mesmo que parcial, e ressaltando que a responsabilidade em informar as quantidades de
veículos e equipamentos à serem edesivados cabe a cada secretaria gestora de seus
contratos.
Informamos também que sempre que solicitado dispombilizamos adesivos como os que
e sUJo em anexo para a identificaçtlo dos velculos que prestam serviços à PMA."
O inciso IV, do art. 2°, prevê que deve constar no adesivo o ano de
fabricação do veículo, isto significa que não será possível a confecção de adesivos iguais,
com antecedência e custo reduzido, pois cada adesivo deverá ser confeccionado de
acordo com o ano de fabricação do veículo e conforme tais equipamentos forem
contratados ou locados.
Importante ressaltar, que a aquisição de adesivos para identificação com
o mesmo texto, ocasionará na redução do custo deste produto ao erário público, o que é
prudente neste momento em que os esforços do Poder Público devem estar voltados para
o combate ao Coronavfrus, seus efeitos na saúde e na economia.
Ainda, não consta na justificativa do Projeto a motivação e relevância de
inclusão do ano do veículo no adesivo de identificação.
Portanto, não se justifica a inclusão do ano de fabricação do veículo em
virtude do custo adicional que acarretará ao poder público.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao inciso IV, do art. 2°, do
Projeto de Lei n° 42/2020, nos termos do § 1°, do art. 45 da Lei Orgânica, em razão
da contrariedade ao interesse público e em cumprimento aos princípios da
eficiência, razoabilidade e economicidade.
Cumpre esclarecer que o inc1so IV, ainda, prevê que o tamanho do
adesivo deverá garantir a sua total visualização, não havendo qualquer irregularidade
quanto a esta previsão. Contudo, a técnica legislativa determina que o veto deve versar
sobre o texto integral do artigo, inciso ou parágrafo (alínea "a", do § 1°, do art. 45 da
LOMA).
Por fim, entende-se que a finalidade do Projeto de Lei estará sendo
plenamente cumprida mesmo sem o inciso IV, do art. 2°.
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n•
42/2020, no tocante ao inciso IV, do art. 2°.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
y}() JJ ~JJrJJt,' 'HfloA i1íKALSKI
Prefeita de Araucária