CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/ RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores subscreventes, no uso de suas atribui•Ses conferidas pela Lei Orgfinica do
Municipio de Araucfiria/PR e no Regimento Interno desta Casa de Leis, prop•Sem:
REQUERIMENTO N
° 249/2020
Requer • Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do
Poder Executivo, para que:
a) Edite decreto municipal decretando a intervengfio do Municipio no Contrato de Gest•o
do HMA n
° 80/2019, observando as regras e crit•rios estabelecidos em lei para sua
validade, visando garantir h popula•o, a oferta regular dos servi•os objeto do contrato
de gest•o, enquanto s•o apuradas as irregularidades noticiadas.
b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a interven•o;
c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instaura•o de procedimento administrativo,
com base no que estabelece o artigo 18, § 3
° da Lei n
° 1.856/2008, corn vistas a apurar
as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.
JUSTIFICATIVA
Recentemente foi noticiada a realizag•o de uma operag•o coordenada pelo
GAECO de Silo Paulo, denominada de "RAIO X", a qual apura a possivel exist•ncia de
organiza•o criminosa que visa desviar recursos pt•blicos destinados • saflde atrav•s de
Organiza•6es Sociais que atuam como gestoras de hospitais Municipais/regionais em todo o
pals, dentre elas a Irmandade Santa Casa de Birigui, que administra o HMA.
Nesta opera•o, foram cumpridos mandados de busca e apreens•o de
documentos e tamb•m realizadas algumas pris6es. De acordo com o que foi noticiado, em
rela•fio fi Araucfiria, foram realizadas buscas no HMA, e na Secrefftria de Saflde, localizados
em Araucfiria, e tamb•m na casa do Secret•trio de Safide Carlos Alberto de Andrade,
localizada em Campo Largo, onde foi encontrada a quantia de R$ 309.000,00 (trezentos e
nove mil reais) em esp•cie, acondicionados em caixas de papel•o. Logo em seguida a
realiza•o desta opera•o, o Secretfirio de Saflde, Sr. Carlos Alberto de Andrade pediu sua
exonerag•o do cargo.
Neste contexto e levando em conta que o Artigo 196 da Constituig•o Federal
estabelece que a sat•de • direito de todos e dever do estado. E que no Ambito Municipal, tal
obriga•o estfi expressamente consignada na SE•AO III - DA SAI)DE -da Lei Org•nica do
Municipio de Araucfiria, cujas regras est•o disciplinadas nos artigos 94 fi 100; levando em
conta tamb•m, que o artigo 18 da Lei n
° 1.856/2008 confere ao Executivo Municipal a
prerrogativa de intervir na execug•o do contrato de gest•o atrav•s de decreto; e considerando
a situa•o descrita acima e no uso das atribui96es conferidas fi Cfimara Municipal de
Araucfiria pelo artigo 15 da Lei Municipal 1.856/2008, em especial no que tange a
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis- CEP: 83.704-580- Araucdria- Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
fiscaliza•fio do contrato de gest•o, apresentamos o presente requerimento, visando que o
Chefe do Executivo:
d) Edite decreto municipal decretando a interven•o do Municipio no Contrato de Gestfio
do HMA n
° 80/2019, observando as regras e critdrios estabelecidos em lei para sua
validade, visando garantir il popula•go, a oferta regular dos servi•os objeto do contrato
de gestgo, enquanto sgo apuradas as irregularidades noticiadas.
e) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a interven•o;
f) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instaura•go de procedimento administrativo,
com base no que estabelece o artigo 18, § 3
° da Lei n
° 1.856/2008, com vistas a apurar
as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.
C•nara Municipal de Araucfiria, 05 de outubro de 2020.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Arauc•ria- Paran*- FoneJFax: (41) 3641-5200