CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC. ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores subscreventes, no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Org•nica do
Municipio de Araucfiria/PR e no Regimento Interno desta Casa de Leis, prop6em:
REQUERIMENTO N
° 250/2020
Requer fi Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento para que, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste, a Comissfio de Fiscalizag•o do
Contrato de Gest•o do HMA, comprove, atrav6s de documentos, que cumpriu todas as
determina96es estampadas nos artigos 16 e 17 da Lei n
° 1.856/2008, sob pena
responsabilidade de seus membros.
JUSTIFICATIVA
No final do m•s de setembro/2020, foi noticiada a realiza•o de uma opera,go
coordenada pelo GAECO de S•o Paulo, denominada de "RAIO X", a qual apura a possivel
exist•ncia de organizaqgo criminosa que visa desviar recursos pflblicos destinados it saflde,
atrav6s de Organiza96es Sociais que atuam como gestoras de hospitais Municipais/regionais
em todo o pals. A Irmandade Santa Casa de Birigui, que administra o HMA foi um dos alvos
desta operaqgo.
Na referida operaqfio, teriam sido cumpridos mandados de busca e apreens•o
de documentos e tambdm realizadas algumas pris6es. De acordo corn o que foi noticiado, em
relaq•o • Araucfiria, foram realizadas buscas no HMA, e na Secretfiria de Safide, localizados
em Araucfiria e tamb6m, na casa do Secretfirio de Saflde Carlos Alberto de Andrade,
localizada em Campo Largo, onde foi encontrada a quantia de R$ 309.000,00 (trezentos e
nove mil reais) em esp6cie, acondicionados em caixas de papel•o. Logo em seguida a
realizag•o desta operaqao, o Secretfirio de Safide, o Sr. Carlos Alberto de Andrade, pediu sua
exonera•ao do cargo.
Neste contexto, o Art. 16 da Lei n
° 1.856/2008 estabelece que sempre que a
Comissgo Fiscalizadora do Contrato de Gestfio, tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade na utiliza•go de recursos ou bens de origem pflblica pela
Organizaqfio Social, deverfi dar ci•ncia ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paranfi e ao Minist6rio Pflblico, sob pena de responsabiliza•ao solidfiria e ainda, de
acordo corn o artigo 17 do mesmo codex, independentemente das medidas anteriores, a
mesma Comiss•o Fiscalizadora, DEVERA, representar il Procuradoria Geral do Municipio e
ao Ministdrio Pflblico, para que sejam tomadas medidas pertinentes, vejamos:
Art. 16. A Comiss•o Fiscalizadora do Contrato de Gest•o, ao tomar
conhecimento de uaq_R_0__•_• i•_ff_c_gularidade ou ilegalidade na utiliza•o de
recursos ou bens de orieg•_ ••• Social, dela darfi
Rua Irm• Elizabeth liVE
•"
er,"•a, 55 dardim Petr()polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ci•ncia ao Prefeito Municipal,_ ao Tribunal de Contas do Estado do Paranit e
ao Minist6rio Pfiblico, sob_pena de responsabilidade solidfiria.
Art. 17. Sem prejuizo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse •, havendo indicios
fundados de malversa•o de bens de origem pfiblica, deveni a ComissSo
Fisealizadora do Contrato de Gest•o representar it Procuradoria Geral
do Municipio e ao Minist6rio Ptiblico• ap_gga •s_ejam tomadas medidas
pertinentes ao seqiiestro dos bens dos dirigentes da Or••o Social,
bern como de aege__•_ pfblico ou terceiro tt• possa ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimfnio pfblico.
§ 1
° O pedido de sequestro de bens serit processado de acordo com o
disposto nos artigos 822 e 825 do C6digo de Processo Civil.
§ 2
° Quando for o caso, o pedido incluirit a investiga•fio, o exame e o
bloqueio de bens, contas bancitrias e aplica•6es mantidas pelo demandado
no pals e no exterior, nos termos da Lei e dos tratados internacionais.
§ 3
° AtE o tdrmino da a•o, o Poder Publico permanecerit como deposit/trio e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponibilizados e velarit pela
continuidade das atividades sociais da entidade no fimbito do objeto
constante do Contrato de Gest•o.
Ante o exposto, resta demonstrada a exist•ncia de fortes indicios de
malversaqfio dos recursos ptiblicos destinados ao HMA por parte da Organiza•go Social que o
administra. Assim, no uso das atribuiq6es conferidas • Cfimara Municipal de Araucfiria pelo
artigo 15 da Lei Municipal 1.856/2008, em especial no que tange a fiscaliza•o do contrato de
gestgo, requer-se que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento deste
requerimento, a Comissgo de Fiscaliza•o do Contrato de Gestfio do HMA, comprove, atravds
de documentos, que cumpriu todas as determinaq6es estampadas nos artigos 16 e 17 da Lei n
°
1.856/2008, sob pena responsabilidade de seus membros.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 05 de outubro de 2020.
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