C/&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORG,ANICA
EMENDA N
°
20/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuigSes legais, submetem a apreciag•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda fi LOMA n
°
02/2020, o qual dispSe que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revisfio t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 41 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte reda•fio:
Art.41. Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de projetos de Lei que:
(...)
§1° Nos Projetos de Lei de compet•ncia privativa do Prefeito n•o serfio admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista.
§2° Nfio usurpa compet•ncia privativa do prefeito lei que, embora crie despesa para a Administra•fio,
nfio trata da sua estrutura ou da atribui•fio de seus drg•os nero do regime juridico de servidores
pdblicos.
Justificativa:
Durante muito tempo o entendimento predominante foi de que os vereadores n•o poderiam
apresentar projetos de lei que criassem despesas para o executivo, sob pena de inconstitucionalidade
da norma proposta. Envolve-se aqui o principio da simetria constitucional, o qual dispSe que, apesar
dos Estados e Municipios terem a capacidade de se auto-organizar, devem seguir os principios e regras
estabelecidos na Constitui•fio Federal, inclusive reproduzindo muitos de seus dispositivos em suas
constitui•6es e leis orgfinicas.
Entretanto, NAO SE PERlVlITE interpreta•ao ampliativa em rela•o a simetria, o que ocorre
diariamente nao s6 em Araucfiria, mas em milhares de outras cidades pelo Brasil. Ao longo dos anos,
centenas de leis propostas pelos vereadores foram consideradas inconstitucionais por vicio de
iniciativa, pois, em muitos dos casos, as leis criavam despesas --ainda que minimas-- para o
executivo.
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,•O DA LEI ORG,ANICA
A Lei Orgfinica de Arauc&ia trata da iniciativa privativa do prefeito ern seu artigo 41, conforme segue:
Art. 41 Compete privafivamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
I
-
criem cargos, fun•6es ou empregos pfiblicos, e aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores;
II -disciplinem o regime jurfdico dos servidores pfiblicos municipals;
III -disponham sobre o Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municfpio;
IV- disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Municfpio;
V -
criem e estruturem as atribui•Ses e entidades da administra@o pdblica, direta e indireta.
Par•grafo Onico - Nos Projetos de Lei de compet•ncia privativa do Prefeito n•o ser•o
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
0 disposto na lei orgKnica 4 reprodug•o do texto constitucional, precisamente do artigo 61 da
CRFB/88:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinfirias cabe a qualquer membro on
ComissSo da Cfimara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da Repfiblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunals Superiores, ao
Procurador-Geral da Repfiblica e aos cidadSos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituig•o.
1
°
S•o de iniciativa 9rivativa do Presidente da Repfiblica as leis que:
I--fi×em ou modifiquem os efetivos das Forqas Armadas;
II--disponham sobre:
a) criag•o de cargos, fun•6es ou empregos pdblicos na administra•o direta e aut•rquica ou
aumento de sua remunerag•o;
b) organiza•o administrativa e judici•ria, mat6ria Lribut•ria e owament•ria, servi•os
pdblicos e pessoal da administrag•o dos Territ6rios;
c) servidores ptiblicos da Uniao e Territdrios, seu regime jurfdico, provimento de cargos,
estabflidade e aposentadoria;
d) organizag•o do Minist4rio Pdblico e da Defensoria Pdblica da Uniao, bern como normas
gerais para a organizag•o do Minist4rio Pfiblico e da Defensoria Pdblica dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territ6rios;
e) criagao e extingao de Minist&ios e 6rg•os da administrag•o ptiblica, observado o disposto
no art. 84, VI;
f) militares das Forgas Armadas, seu regime jufidico, provimento de cargos, promog6es,
estabilidade, remunerag•o, reforma e transfer•ncia para a reserva.
§ 2
° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentaqgo • C•mara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mfnimo, um pot cento do eleitorado nacional, distribufdo pelo
menos por cinco Estados, corn n•o menos de tr•s d•cimos por cento dos eleitores de cada um
deles. (BRASIL, 1988)
Nfio existe no texto constitucional proibi@o expressa ao legislativo em relaqfio a criaggo de despesas,
sendo assim, NAO I• PERMITIDO utilizar-se do princfpio da simetria para invalidar as leis propostas
pelos vereadores. Extrai-se do Supremo Tribunal Federal, que em sede de julgamento do recurso
extraordinfirio 878.911 do Rio de Janeiro, definiu a seguinte tese:
Ngo usurpa compet&ncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administra@o, ngo trata da sua estrutura
•°
ou da atribuigfio de seus 6rggos nero do /9
II ......c
...... regime jurfdico de servidores pdblicos (art. 61, s • , , a , e e , da Constitui¢•o Federal). // (BRASIL, 2016)
C/i, MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,&,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORGANICA
Extrai-se do ac6rdfio, a chancela final para que a presente emenda fosse apresentada, a fim de que se
garanta seguranqa jur•dica na proposta:
128
0 Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipdteses de
lirnitaqgo da iniciativa parlamentar est•o taxativamente previstas no art. 61 da Constitui@o,
que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Nfio se permite, assim,
interpreta@o ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar mat&ias alum
daquelas relativas ao funcionamento e estruturaqfio da Administraq•o Pfiblica, mais
especificamente, a servidores e 6rg•os do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento
da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/acdrdgo Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno,
DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. C•rmen Lficia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da
ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este tiltimo assim ernentado, no que
interessa:
A•AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2
° E 3
° DA LEI N. 50,
DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE
E PATERNIDADE. REALIZA•A_O GRATUITA. EFETIVA•AO DO DIREITO
ASSISTIgNCIA JUDICIARIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA
DESPESA PARA 0 ESTADO-MEMBRO. ALEGA•AO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NAO ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrfi.rio do
afirmado pelo requerente, a lei atacada n•o cria ou estrutura qualquer 6rgfio da Administraqfio
Ptiblica local. N•o procede a alegaqao de que qualquer projeto de lei que crie despesa s6
poderfi ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hip6teses de limitaq•o da iniciativa
parlamentar estgo previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constitui@o do Brasil ---
mat4rias relativas ao funcionamento da Administraqgo Ptiblica, notadamente no que se refere
a servidores e 6rg•os do Poder Executivo. Precedentes. (BRASIL, 2016 p.4)
Cfimara Municipal de Araucgtria, 06 de outubro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
EI,•SAI,•DA•OS SANTOS
VEREADOR RELATOR
•IO ALECEU•E::ANDES