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materia nº 91/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaEmenda nº 31/2020 - Comissão Especial de Revisão da LOMA - Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda da LOMA nº 02/2020.
native_id6877

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia de acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão da impossibilidade de abertura da sessão por constatar a falta do número regimental de vereadores presentes. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-12-04 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 140ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-22 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada de pauta, em razão de cancelamento da Sessão Extraordinária conforme Edital de Publicação nº 10/2020. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-21 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-19 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada de Pauta por deliberação Plenária, Requerimento Verbal nº 6/2020 do Vereador Wilson Roberto David Mota com aprovação do Plenário.
2020-10-16 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-14 Proposição não votada por falta de Quórum. — Matéria não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-09 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-06 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. U Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,•O ESPECIAL DE REVlS,g,O DA LEI ORGb, NICA
EMENDA N°
31/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores infracitados, no uso de suas atribuigSes legais, submetem a apreciag•o do Plenfirio
desta casa legislativa a seguinte proposig•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda fi LOMA n
°
02/2020, o qual disp6e que: Altera, Acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgfinica Municipal de Araucfiria, em
razfio de revis•o t6cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o artigo 122 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 122. (...)
(...)
V- Contribui•ao de iluminagao ptiblica, cujos recursos ser•o dispendidos no custeio da rede jfi
existente.
Justificativa:
Visa afastar o conflito de normas presentes desde o advento a EC n
°
39/2002, pois, segundo
entendimento legal predominante, • da exist•ncia de vedagfio do municipio em ampliar sua rede de
ilumina•fio pfiblica utilizando-se dos recursos provenientes da COSIP, nesse sentido, disp6e o § 1
°
do
art. 12 da lei federal 4.320/64 (recepcionada pela CF/88), que classifica como despesa de custeio "as
dota•6es para a manuten•fio de servigos anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a
obras de conservagfio e adapta•fio de bens imdveis". Ante o exposto, afigura-se que os fundamentos
paraa inconstitucionalidade da utilizagfio dos recursos provenientes da CIP/COSIP para instalar,
melhorar ou expandir o servigo existente, s•o substanciais, em respeito ao texto constitucional e
legisla•fio ordinfiria federal, sendo tegitima a vincnla¢fio da cobran•a apenas para a manuten•fio da
rede de ilurninag•o pfiblica comum do munidpio, em atendimento ao fiel significado do vocfibulo
"custeio".
••• Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
VAN ERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E•IAS ALl ANTOS
VEREADOR PRESIDENTE VEREADOR RELATOR
FAI
)
IO ALCEU
VEREA]

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