CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 97/2020
EMENDA: “INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL NA ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA AZURÉA BUSQUETTE BELNOSKI
Art. 1º – A presente Lei, no âmbito do Município de Araucária, cria o Programa Municipal
de Educação Integral na Escola Municipal Professora Azurea Busquette Belnoski,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é a concepção, planejamento
e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão,
direcionada à melhoria da oferta e qualidade do Ensino Fundamental anos iniciais em
criação Tempo Integral.
Paragrafo único. O Programa Municipal de Educação Integral será implantado e
desenvolvido pela Equipe Gestora a critério do sistema de ensino, observadas as
condições de viabilidade e oportunidade.
Art. 2º – São objetivos específicos do programa municipal de Educação Integral:
I. – Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar
integral de 09 (nove) horas diárias, compostas por 8 tempos de 50 minutos em atividades
pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso e refeições;
II. – Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular
e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais
e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e
consolidadas pela Equipe gestora de Educação Integral, assegurando aos estudantes as
condições para a construção dos seus Projetos de Vida.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
III. – Prover a adequação na infraestrutura física predial necessária para o funcionamento
da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral.
IV. – Prover a Escola Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski dos equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência
pedagógica e eficácia da gestão;
V. - Garantir a Jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas
semanais para os professores em exercícios da docência, dos diretores escolares,
coordenadores pedagógicos, assistentes administrativos/secretários escolares e demais
servidores lotados na escola tempo integral do Programa Municipal de Educação Integral;
VI. - Planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores,
professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação
Integral;
VII. - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e
de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito da Escola de Ensino
Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral;
Art. 3º – Para os fins desta lei são considerados;
I.- Escola Municipal em Tempo Integral: a unidade de Ensino Fundamental Anos Iniciais
com funcionamento em tempo integral, orientada por conteúdos pedagógicos, métodos
didáticos, gestão curricular e administrativa específica, vinculada à Secretária Municipal
de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por
finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência doa estudantes na Instituição de
Ensino garantindo-lhe formação integral.
II.- Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógicas dedicadas ao
cumprimento das horas atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidas
exclusivamente na escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, de forma individual
e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular
e da sua Parte Diversificada, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecido;
III.- Carga Horária de Gestão Especializada: conjunto de horas em atividades de gestão,
suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;
IV.- Plano de ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica, elaborado
coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal de Educação Integral e
coordenado pelo diretor da Escola de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Tempo
Integral. O Plano de Ação contém diagnóstico, definição de premissas, objetivos,
indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação
dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e
pactuados com o Secretário de Educação;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
V.- Programa de Ação: documento de gestão de natureza operacional, elaborado pela
equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de
atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido no âmbito da Escola Fundamental em
Tempo Integral.
VI - Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a operacionalização das rotinas
escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É
documento elaborado pela Equipe Gestora do Programa no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação;
VII - Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado bimestralmente pelos
professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, sendo destinado ao
planejamento das atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos
estudantes e de comunicação e acompanhamento pelos pais e responsáveis;
VIII - Equipe Gestora de Educação Integral: a equipe formada por integrantes da
Secretaria Municipal de Educação, a ser designada por meio de Portaria do Chefe do
Executivo, a saber:
a) Supervisor do Programa de Tempo Integral;
b) Supervisor Pedagógico do Programa de Tempo Integral;
c) Coordenador de Gestão do Programa de Tempo Integral;
d) Coordenador de Infraestrutura do Programa de Tempo Integral.
Art. 4°- A Escola de Ensino Fundamental Tempo Integral funcionara ordinariamente de
segunda a sexta-feira, em período Integral, sendo estes, manhã e tarde, incluídos os
horários de repouso e refeições, distribuídas de maneira a atender crianças e
adolescentes do Ensino Fundamental por meio do desenvolvimento do seu projeto
escolar. Extraordinariamente, por necessidade e interesse da administração, a escola
poderá funcionar aos sábados.
Parágrafo único. É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes
com deficiências matriculados na Escola de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo
Integral, em classes regulares, devendo o Poder Municipal fornecer profissional de apoio
para o seu acompanhamento;
Art.5° - A composição da estrutura da Escola de Ensino Fundamental Anos Iniciais em
Tempo Integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades da
modalidade atendida.
Parágrafo único. O corpo docente da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral
deverá ser composto, preferencialmente, por professores efetivos do quadro, mediante
processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Em situações de
excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por
servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais a
serem publicados.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
Art.6° - A estrutura organizacional da Escola de Ensino Fundamental Anos Iniciais em
Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I - Diretor Escolar de Tempo Integral;
II - Vice Diretor Administrativo e Financeiro de Tempo Integral;
III - Coordenador Pedagógico de Tempo Integral;
IV - Coordenador/Articulador de Aprendizagem de Tempo Integral;
V - Professores de Referência de Tempo Integral;
VI - Professores Especialista de Tempo Integral;
VII - Assistente Administrativo/Secretário Escolar de Tempo Integral;
VIII - Coordenador de Biblioteca de Tempo Integral;
IX - Monitor/Educador de Pátio de Tempo Integral.
Parágrafo único. As funções previstas nos incisos acima, exceto os incisos V e VI, serão
designadas pelo Chefe do Executivo por meio de Portaria.
Art. 7° - Fica instituído o Regime de Dedicação Integral para os integrantes do Quadro do
Magistério em exercício na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral,
caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo
integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado.
§ 1º Correspondem às 40 horas, o somatório de 35 horas semanais com a permanência
dos estudantes na escola e de 5 horas semanais reservadas para atividades de formação,
estudo e/ou reuniões gerais da equipe escolar, conforme agenda definida mensalmente
pelo Diretor.
§ 2º A Equipe Gestora da Escola em Tempo Integral será constituída pelas seguintes
funções:
I - Diretor Escolar de Tempo Integral;
II - Vice Diretor Administrativo e Financeiro de Tempo Integral;
III - Coordenador Pedagógico de Tempo Integral;
IV - Assistente Administrativo/Secretário Escolar de Tempo Integral.
Art. 8° - Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao
gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de Educação Integral cujas atribuições são:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
I - aprovar os Planos de Ação da Escola de Ensino em Tempo Integral, acompanhar o seu
desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda
Bimestral;
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos na Escola de Ensino
Fundamental em Tempo Integral;
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores
constantes no Plano de Ação da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral;
V - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar
(docentes, equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar ações a
partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e
regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras
avaliações previstas em legislação municipal vigente;
VI - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
VII - implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
VIII - acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação da
Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral;
IX - apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão de
Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral e definir padrões básicos
de funcionamento.
Art. 9º - São atribuições específicas dos Diretores da Escola de Ensino Fundamental em
Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto
Político-Pedagógico;
II - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o
Plano de Ação da unidade de ensino;
III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado
ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e
docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o
cumprimento das rotinas dos demais servidores;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar
na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte
Diversificada, de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos
estudantes;
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos
estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias,
submetendo-as aos órgãos competentes;
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico
e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos
necessários e indicados;
VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e
administrativo de que trata esta Lei;
Art.10 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das Escolas de Ensino
Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral:
I - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de
acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os
guias de aprendizagem;
II - coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e assegurar a sua
execução;
III - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual,
assegurando a execução das suas respectivas agendas;
IV - orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de Aprendizagem;
V - acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo docente;
VI - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII - apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do
Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pela Equipe Gestora
de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - assumir a gestão da unidade de ensino nos períodos em que o Diretor estiver
atuando como agente difusor e multiplicador do Modelo Pedagógico e de Gestão do
Programa Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado conforme previsto
em lei;
IX - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
Art.11 - São atribuições específicas do Vice Diretor Administrativo Financeiro da Escola
de Ensino Fundamental em Tempo Integral:
I - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de
Ação;
II - realizar o planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das
esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos e setores responsáveis;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais
segmentos da unidade de ensino municipal em tempo integral;
IV - responder pela gestão, em caráter excepcional e somente em termos operacionais,
em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o Diretor
estiver ausente;
V - coordenar e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de
apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação
predial;
VI - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Parágrafo único. A Equipe docente da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral
será constituída pelas seguintes funções:
I - Coordenadores/articuladores de Aprendizagem de Tempo Integral;
II - professores de Referência de Tempo Integral;
III - professores Especialistas de Tempo Integral.
Art.12 - São atribuições específicas dos Coordenadores/Articuladores de Aprendizagem
da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral:
I - promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto nos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte
Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada
estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens;
II - dar suporte pedagógico aos Professores de Referência, com ênfase nas turmas de 1º
e 2º anos;
III - prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
IV - realizar, quando necessário, intervenções direcionadas com vistas à melhoria dos
processos de ensino e de aprendizagem junto aos professores de referência;
V - assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de aula;
VI - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento inerente da
prática pedagógica;
VII - informar ao Coordenador Pedagógico, diagnósticos e resultados obtidos para
planejamento de novas ações educativas;
VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art.13 - São atribuições específicas dos Professores de Referência e Professores
Especialistas na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, além daquelas
inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
I - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e
cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada;
III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo;
IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de
trabalho pedagógico coletivo e individual;
V - participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de
ensino e de cursos de formação continuada;
VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador
Pedagógico e Coordenador/Articulador de Aprendizagem;
VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com
o Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar;
VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art.14 - O corpo docente da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral deve ser
composto, prioritariamente, por professores efetivos do quadro, mesmo que em estágio
probatório, desde que aprovados em processo seletivo interno e apresentem
disponibilidade de horário para cumprir a carga horária específica exigida.
Parágrafo único. O processo seletivo interno dos docentes será realizado pela Secretaria
Municipal de Educação e coordenado pela Equipe Gestora do Programa Municipal de
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
Educação Integral, sendo os seus critérios técnicos publicados posteriormente em edital
próprio, conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art.15 - Poderão participar do processo de seleção para atuar na Escola de Ensino
Fundamental em Tempo Integral os docentes que atendam as seguintes condições, além
daquelas a serem publicadas nas respectivas Portarias:
I - estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função-atividade ou da designação em
que se encontrem;
II - venham a aderir voluntariamente ao Regime de Dedicação Integral com
disponibilidade de 200 horas mensais, correspondente à jornada de 40 horas semanais
realizadas de 2ª a 6º feira, incluídos nesse período os intervalos para repouso e refeições.
Parágrafo único. Na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral poderá ser
realizada a contratação de professor temporário, caso o número de professores efetivos
não atenda a necessidade da escola e para substituições temporárias decorrentes de
licenças, tratamento médico e outros afastamentos por tempo determinado. Nestes casos,
o professor temporário deverá submeter-se à seleção e ao mesmo regime de trabalho do
professor ora em substituição.
Art.16- A nomeação do Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Vice Diretor
Administrativo-Financeiro, Coordenador/Articulador de Aprendizagem, do Assistente
Administrativo/Secretário Escolar e professores participantes do Programa Municipal de
Educação Integral dar-se-á através de Portaria do Chefe do Executivo.
Art. 17 A permanência dos servidores lotados na Escola de Ensino Fundamental em
Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão
definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art.18- A remoção dos integrantes do Quadro Funcional da Escola de Ensino
Fundamental em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade funcional
ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria Municipal de
Educação.
Art.19- As metas a serem alcançadas pela Escola de Ensino Fundamental em Tempo
Integral serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo específico do
Secretário Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a
periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação
da Secretaria Municipal de Educação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
Art.20- As especificidades do Programa Municipal de Educação Integral, bem como a
sua organização serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria Plano de Trabalho
ou Instrução Normativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem
suplementadas.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É indiscutível a importância da educação para a redução da desigualdade social no
Brasil, e em nosso Município.
O desafio que se coloca, no entanto, é fazer com que uma educação de boa
qualidade chegue aos estratos mais desfavorecidos da população. Muitos alunos das
camadas mais vulneráveis da população frequentemente escolas que possuem recursos
humanos e infraestrutura mais frágeis e que estão situadas em território de risco.
Paradoxalmente, essas escolas são menos alcançadas por políticas e programas
de estratégicos de educação. Nesse contexto, o programa de educação integral se
destaca como uma das mais relevantes estratégias para a redução do fracasso escolar e
da desigualdade social.
No livro Educação Integral no Brasil – Inovações em Processo, Moacir Gadotti
aponta que o conceito de educação integral envolve várias dimensões e vai além da
simples extensão do tempo escolar – a chamada educação em tempo integral ou jornada
estendida. Sem desvalorizar a necessidade de ampliação do tempo que os alunos
permanecem na escola ou em uma entidade social que ofereça atividades educativas
complementares às que são oferecidas pela escola, Gadotti propõe a ideia de uma escola
” integral, integrada e integradora. - uma escola em que a educação se desenvolve como
processo multidimensional, articulado a outras políticas setoriais e capaz de aproveitar as
oportunidades que os bairros, comunidades e cidades podem oferecer para o
desenvolvimento dos alunos.
Do ponto de vista socioeconômico, a importância da educação integral na escola
Azuréa Busquette Belnoski, tanto quanto acentuado, devido ao grau de vulnerabilidade da
população. Vários estudos apontam que o nível socioeconômico dos alunos e de suas
famílias está diretamente relacionado ao seu desempenho escolar: quanto mais baixo o
nível socieconômico maior a probabilidade de baixo desempenho escolar dos alunos.
Assim especialmente por ser um bairro populoso a oferta de educação integral pode
ajudar a reduzir a evasão, a garantir a manutenção da trajetória escolar e a promover
melhores índices de aprendizagem.
Por seu turno, as políticas públicas (entre as quais a educação escolar), em suas
atuais condições de operação, não conseguem criar condições que contribuam
efetivamente para a superação da barreira intergeracional que dificulta a elevação da
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.
escolaridade e da aprendizagem das crianças e dos adolescentes carentes. Tudo isto
acentua a necessidade de que, entre as estratégias a serem empregadas para o
desenvolvimento social e econômico, a educação em tempo integral seja priorizada e sua
oferta seja estruturada para alcançar especialmente as parcelas mais pobres da
população. Para tanto, assim como no Sistema único de Saúde, o princípio da integridade
da educação precisa ser complementado pelo princípio da equidade: a oferta da
educação integral deve necessariamente alcançar mais vulneráveis da população e ser
adaptada às peculiaridades e diversidades dos grupos e territórios que dela necessitam.
Estudo publicado pelo IBGE em 2017 revela que quanto menor a escolaridade dos
jovens, mais cedo eles ingressam no mercado de trabalho: 39,6% dos trabalhadores
pesquisados começaram a trabalhar com 14 anos de idade, o que tende a inibir a
continuidade de sua trajetória escolar e a reduzir a probabilidade de obtenção futura de
rendimentos mais elevados.
Fica claro, portanto, que a presente iniciativa deve prosperar, no sentido de que
valorize o programa de fomento á ampliação do tempo na escola dos alunos em nível de
ensino Fundamental, incentivando cooperação ativa do Município, no sentido de criarem
condições propícias que fortaleçam cada vez mais a política de educação integral no
Município de Araucária, principalmente na escola em fomento.
Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/10/2020 as 10:53:26.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46616&c=8QVI72.