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materia nº 98/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaInstitui a Festa do Pêssego, Feira Agroindustrial de Araucária– Pr, conforme especifica.
native_id6884

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
2020-12-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas em virtude do fim da Legislatura.
2020-11-19 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2020-11-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-11-16 Encaminhado à Presidência P —
2020-11-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-11-11 Encaminhado à Presidência P —
2020-10-27 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-10-27 Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição P —
2020-10-21 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-10-20 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 901/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-10-20 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-10-16 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 134ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-10-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
O Vereador Wilson Roberto David Mota infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
EMENTA: Institui a Festa do Pêssego
e Feira Agroindustrial de Araucária–
Pr, conforme especifica.
Art. 1º Fica instituída a Festa do Pêssego e Feira Agroindustrial de Araucária-PR, a ser celebrada
anualmente, na segunda semana do mês de Dezembro com objetivo de oferecer à população
eventos culturais, de lazer, agrícolas, comércio e indústria.
Art. 2º A Festa do Pêssego e Feira Agroindustrial fica incluída no calendário oficial do município. 
Art. 3º Os recursos para a sua realização serão incluídos no orçamento anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Wilson Roberto David Mota, Vereador em 15/10/2020 as 21:08:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46967&c=K4I3A6.
Justificativa
A Festa do Pêssego e Feira Agroindustrial quando ocorreu, sempre foi a maior festa do
município com a participação de 150 mil pessoas. A festa era um “presente de natal” para a
população, especialmente para a família dos trabalhadores. É uma festa popular que encontra
respaldo legal na Constituição Federal, pois o lazer é um direito do cidadão. 
Art.6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos
desamparados na forma desta constituição (CRFB/1988).
Este projeto de lei está em consonância com a nossa Constituição pátria, e visa garantir à nossa
população esse direito, que não pode ficar a critério da vontade dos administradores, em realizar
ou não esse evento. Tenho certeza de que no mínimo 80% da população aprova a realização dessa
festa. Peço aos meus pares a aprovação dessa lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Outubro de 2020.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
VEREADOR
Assinado por Wilson Roberto David Mota, Vereador em 15/10/2020 as 21:08:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46967&c=K4I3A6.

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