C Â M A R A M UN I C I P A L DE A R AU C Á R I A
Estado do Paraná
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 255 /2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente os seguintes quesitos:
Há atualmente no município, algum meio de assistência, às pessoas
portadoras de deficiência (em especial, deficientes auditivos e mudos), para
que essas possam agendar exames, em toda sua globalidade, na rede
pública de saúde, bem como durante a realização de consultas ?
Existem servidores da saúde, inclusive médicos com conhecimento ou
capacidade técnica para prestar atendimento, realizar os exames, e até
mesmo consultar o público especial que ora se refere, sem que haja
dificuldade ou constrangimento no momento da comunicação com os
pacientes ?
Foi adotada alguma medida a fim de qualificar os servidores públicos
municipais (com a relação a comunicação, linguagem de sinais, como por
exemplo: Libras), que de modo geral, em atendimento à população, entram
em contato com alguns cidadãos portadores de necessidades especiais ?
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – 83704-580 – Araucária – PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2020 as 14:44:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47114&c=JQ542R.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de legislar e fiscalizar, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar o atendimento, o trato e iniciativas de inclusão social, quanto a indivíduos
portadores de necessidades especiais.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a matéria, o
qual contribuirá de forma substancial para garantir o direito e acesso a todos os
serviços públicos com qualidade, respeito e dignidade.
Atualmente, uma das demandas que este gabinete vem recebendo, é por
parte com relação aos deficientes auditivos e mudos, que relatam passar por
dificuldades, e até mesmo por situações constrangedoras e humilhantes, ao, como
exemplo, realizar uma consulta em hospital, e não conseguir se comunicar de maneira
clara e eficiente com um médico ou profissional da saúde, por falta de conhecimento ou
capacidade desses.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Gabinete Vereador Ben Hur, 19 de Outubro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – 83704-580 – Araucária – PR.
www.camaraaraucaria.pr.gov.br – (041) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2020 as 14:44:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47114&c=JQ542R.