| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 6890 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-21 | Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI | — | O processo foi indicado para arquivamento de acordo com o Artigo 108 do Regimento Interno, “Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições serão arquivadas, inclusive os projetos de iniciativa do Executivo sobre os quais a Câmara não tenha deliberado.” |
| 2020-12-07 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia de acordo com o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão da impossibilidade de abertura da sessão por constatar a falta do número regimental de vereadores presentes. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-12-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 140ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2020-12-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-12-01 | Parecer favorável da comissão | P | Parecer Conjunto da CFO e CEBES - Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-11-25 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-11-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Lucia de Lima - CEBES para emissão de parecer. |
| 2020-11-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Tatiana Nogueira - CFO para emissão de parecer. |
| 2020-11-24 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-11-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Gabinete do Vereadora Tatiana Nogueira - CJR para emissão de parecer. |
| 2020-10-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2020-10-26 | Encaminhado à Presidência | P | Encaminhado à Presidência. |
| 2020-10-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | P | Encaminhado à Diretoria Jurídica. |
| 2020-10-20 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 900/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2020-10-20 | Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação | — | Pedido de Regime de Urgência aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis, 2 ausências). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental. |
| 2020-10-19 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 134ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
| 2020-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-10-20T13:22:46.081169-03:00 | Pedido de Regime de Urgência aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Ofício Externo nº 3066/2020 Araucária, 16 de outubro de 2020. Excelentíssima Senhora AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.352/2020 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base -em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo". Senhora Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.352/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para dar suporte ao pagamento de reembolso com encargos para a Fundação de Ação Social — FAS em virtude da disponibilidade da Servidora Jucelma Silveira Martinatto para o Município de Araucária no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2020, fato este que requer regime de urgência para apreciação e votação a fim de que seja efetuado o pagamento integral do reembolso à FAS ainda neste exercício financeiro. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime de urgência nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, Koda HILDA LUKALSKI Prefeita de Araucária em exercício 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 2.352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo. Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: fundo Municipal de Assistência Social 14.001 Funcional Programática: Atividade:Manter e ampliar estrutura funcional da smas 14.001.0008.0122.0008.2148 Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190960000 - Ressarcimento| 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 27.000,00 de despesas de pessoal Exercício Corrente requisitado VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 27.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: fundo Municipal de Assistência Social 14.001 Funcional Programática: | Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes 14.001.0008.0122.0008.2150 para unidades da SMAS (Órgão Gestor, PSB, PSE, Cadúnico (Bolsa Família), Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos | 01000 - Recursos Ordinários R$ 27.000,00 e material permanente (Livres)- Exercício Corrente VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 27.000,00 41 3614-1693 IA Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei nº 2.352/2020 - pág. 212 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2020. HILDA LUKALSKI Prefeita de Araucária em exercício Processo nº 56326/2020 11 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR