| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, fornecer declaração de não acumulo de cargo do Secretário de Saúde do nosso Município. |
| native_id | 6892 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-24 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 181/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2020, para as devidas providências. |
| 2020-11-24 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausentes). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2020-11-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 138ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-11-17 | Proposição não votada por falta de Quórum. | U | Proposição não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-13 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 137ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-11-10 | Proposição não votada por falta de Quórum. | — | Proposição não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2020-11-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 136ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-10-27 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 911/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2020-10-27 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2020-10-23 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 135ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura. |
| 2020-10-22 | Proposição retirada de pauta - Sessão não realizada. | — | Proposição retirada de pauta, em razão de cancelamento da Sessão Extraordinária conforme Edital de Publicação nº 10/2020. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| 2020-10-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 46ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura. |
| 2020-10-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-11-24T11:55:11.910399-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 253/2020. EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, fornecer declaração de não acumulo de cargo do Secretário de Saúde do nosso Município. JUSTIFICATIVA A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja fornecido cópia da declaração de não acumulo de cargo o Secretário de Saúde do nosso Município. Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020. Tatiana Assuiti Nogueira VEREADORA Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.