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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-10-21
EmentaAltera a redação dos artigos 14-A e 20, da Lei Ordinária 2360/2011, e dá outras providências.
native_id6898

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo em virtude do fim da Legislatura.
2020-12-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-12-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2020-12-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-12-07 Encaminhado à Presidência P —
2020-11-26 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-11-25 Processo Legislativo desarquivado a pedido do autor — Processo Legislativo desarquivado a pedido do autor, conforme Memorando nº 122/2020 da Presidência em conjunto com o Vereador Claudio Sarnik, autor da referida proposição.
2020-11-04 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — O Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria do vereador Cláudio Sarnik, foi indicado para arquivamento com base no Art. 103 do regimento interno, sendo o Projeto de Lei nº 88/2020(Fábio Pedroso) a motivação.
2020-10-27 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 915/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-10-27 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-10-23 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 135ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-10-22 Proposição retirada de pauta - Sessão não realizada. — Proposição retirada de pauta, em razão de cancelamento da Sessão Extraordinária conforme Edital de Publicação nº 10/2020. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.
2020-10-21 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 46ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2020-10-21 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Súmula: Altera a redação dos artigos 14-A e
20, da Lei Ordinária 2360/2011, e dá outras
providências.
Art. 1° Modifica a redação do art. 14-A, da Lei Municipal 2360/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
 “Art. 14-A (…)”
a) (...)
b) Sedan dotado de 5 (cinco) portas ou veículos utilitários do tipo perua, minivan ou
SUV;
c) Capacidade para acomodar de 04 a 07 passageiros;
d) ar condicionado e vidros elétricos;
e) (…)
f) (…)
g) (…)
h) Cor preta ou prata;
Art. 2º Modifica a redação do parágrafo único do art. 20, da Lei Municipal 2360/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (…)”
 Parágrafo único: São deveres do motorista que presta o serviço de Táxi Executivo:
a) indumentária social do tipo esporte fino;
b) curso de aperfeiçoamento opcional para este serviço, sem prejuízo dos ora
estabelecidos pelo art. 7, alínea j, desta Lei;
c) (...) 
Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º e 3º da Lei Ordinária 3561/2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 21/10/2020 as 14:51:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47550&c=4FYL37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda vem ao encontro dos taxistas que
desejam prestar o serviço de táxi executivo, porém encontram alguns impedimentos
relativos às especificações dos veículos, como a cor, por exemplo, e exigências de
vestuário que se mostram desproporcionais a oferta do serviço.
Entende-se que as exigências dispostas no art. 7º, alínea j, da lei
2360/2011, já são suficientes para a boa prestação do serviço, deixando como
opcional o curso específico de transporte executivo, mas encorajando os
permissionários a cursá-lo para agregar conhecimento e especialização, para melhor
prestação do serviço.
Para efeitos desta proposta, constam alguns esclarecimentos: uma
minivan é um tipo de automóvel similar em formato, a uma van, porém desenhado
para uso particular, tendo entre quatro e nove lugares. Geralmente são mais altas do
que os sedans, hatchbacks ou station wagons, e são projetadas para aproveitar o
máximo do espaço interno, especialmente o vertical. Perua entende-se por um carro
com duas fileiras de bancos, com espaço considerável no banco de trás para três
adultos, e um compartimento traseiro, geralmente para bagagens.
Caracteristicamente, são veículos com capacidade para andar fora de estrada e
quase sempre de porte avantajado, frequentemente derivados de caminhonetes, e
apresentam uma configuração de design e interior em alusão aos veículos familiares
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 21/10/2020 as 14:51:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47550&c=4FYL37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
conhecidos por “peruas” (no Brasil) ou SW (station wagons), ou seja, a capota
estende-se até o fim do veículo, e internamente dispõem de banco traseiro e porta￾malas. São carros tamanhos família e uma boa parte deles é portado de uma terceira
fileira de bancos, podendo totalizar até nove acentos para passageiros.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para que
votem favoravelmente a esta proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2020.
Claudio Sarnik 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Claudio Sarnik, Vereador em 21/10/2020 as 14:51:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47550&c=4FYL37.

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