OFÍCIO_EXTERNO nº 3167/2020
Araucária, 21 de outubro de 2020
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara
Rua Elizabete Werka, 55 - Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária/PR
Assunto: Encaminhamento de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº
29/2020 – Processo 47611/2019
Senhora Presidente,
Vimos por meio deste encaminhar o Veto Parcial e suas
Razões proposto pelo Senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2020
que, “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.”
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Genildo Carvalho
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
__ ___,/ Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 47611/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n° 29/2020 - Dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n•
149/2020, referente ao Projeto de Lei n° 29/2020, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
Contudo, o Projeto, em parte, não tem como prosperar, visto incorre em
vício de inconstitucionalidade formal, por inobservância ao devido processo legislativo,
com flagrante afronta ao art. . da Constituição Federal que estabelece o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, pois possui vício de iniciativa por versar
sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito (Art. 41, LOMA). Ainda, há ofensa ao
principio da democracia participativa pela ausência de consulta e deliberação pública
sobre a matéria emendada, bem como inexistência de prévio estudo técnico para a
proposição da emenda que altera Projeto de Lei Complementar que integra o Plano
Diretor, descumprindo os requisitos do Estatuto da Cidade. Ademais, a alteração
promovida pelo legislativo enquadra-se na limitação ao poder de emendar projetos de lei
de iniciativa reservada do Poder Executivo (parágrafo único, art. 41, LOMA). Por fim, é
contrário ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas:
DO VETO AO ART. 284 E PARÁGRAFO ÚNICO
O art. 284 e seu parágrafo único, foram adicionados por emenda
legislativa, renumerando os artigos subsequentes:
Seção 111 - Das Habitações de Interesse Social
Art 284. O Programa Habitação de Interesse Social, por meio da Ação o ~o
Poder P(lbfíco para Construção Habitacional para familias de baixa renda b}e "va
viabilizar o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais d ren
familiar de até 3 (trb) salários mínimos em localidades urbanas e rurais.
Parágrafo único. São considerados como habitações de interesse soe/a o
empreendimentos de até 50m' (cinquenta metros quadrados) e que ten
Pt'efoltura do Munlc.lpio de Araucária
__ ___,/ Gabinete do Prefeito
participação nos programas federativos Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e
Amarela.
As razões do veto serão apresentadas no final deste item.
DO VETO AO§ 4° DO ART. 132
O § 4° do art. 132 foi adicionado por emenda legislativa:
Art. 132 Senl obrigatório o sistema mecánico de circulaçfJo vertrcal nas edificações com
5 (cinco) pavimentos ou mais, incluindo para este cômputo os pavimentos do subsolo.
(...)
§4° Não se aplica o disposto no caput deste artigo às Habitações de Interesse
Social, que estarão obrigadas a implantar elevadores a partir de 6 (seis)
pavimentos.
As razões do veto serão apresentadas no final deste item.
111.1.3 DO VETO AO § 3° DO ART. 38
O § 3° foi adicionado ao art.38 por emenda legislativa:
Art. 38. A aprovação de projetos somente será permitida em lotes que tenham acesso
para logradouros públicos oficiais e em obediência <ls condições previstas na tegislaçilo
urbanlstica municipal.
(...)
§3° Quando o projeto a ser aprovado tratar-se de empreendimento de interesse
social, será possibilitado a implantação nos seguintes zoneamentos: ZR1, ZR2 e
ZR3, bem como terá sua aprovação simplificada e deverá ser conclufda em até 90
(noventa) dias, com respectivo alvará de construção, Independente do tamanho do
empreendimento.
O art. 284, o § 4° do art. 132 e § 3° do art. 38 são contrários ao
interesse público, conforme razões a seguir.
O art. 284 inserido por emenda legislativa institui uma seção que traz o
conceito de habitações de interesse social, a ser implantado inclusive em localidades
rurais. Sendo considerados como habitações de interesse social os empreendimentos de
até 50 mz e que tenham participação nos programas federativos minha casa minha vida e
casa verde amarela. \
O § 3° do art. 38 define que quando o projeto a ser aprovado trata\se de
empreendimento de interesse social, será possibilitado a implantação em R1, ~2 e
ZR3, bem como terá sua aprovação simplificada e deverá ser conclufda em é 90 (;lias,
com respectivo alvará de construção, independentemente do tam nho do
empreendimento.
Prefeitura do Munlclplo de Araucária
__ _____,/ Gabinete do Prefeito
O § 4° do art. 132 dispõe que as habitações de interesse social estarão
obrigadas a implantar elevadores a partir de 6 pavimentos, e não 5 como é para os
demais casos.
Vale ressaltar que já é previsto, na Seção I da Lei Complementar
19/2019, as Zonas Especiais de Interesse Social, as quais são parcelas urbanas
destinadas à moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras
próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Especifica.
Entre os objetivos para a ZEIS está permitir a inclusão urbana de parcelas
da população que se encontram à margem do mercado legal de terras, possibilitar a
extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas e garantir a
qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas. Ainda sobre a ZEIS,
deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana caracterizada
como ZEIS, sendo esse processo de elaboração participativo.
Sobre a aprovação simplificada e em até 90 dias, independentemente
do tamanho do empreendimento, ressalta-se que em um empreendimento de
grande porte (o qual pode demandar licenças de vários órgãos) este prazo de 90
dias poderá ser demasiado curto. O texto não traz a definição de aprovação
simplificada para este contexto, gerando dúvida. Sobre os elevadores, não foi
apresentada justificativa especHica.
Destaca-se que empreendimentos habitacionais, sobretudo os de grande
porte e com parâmetros especiais (como é o caso da proposta), demandam, após serem
implantados, de substancial aporte do poder público em relação à infraestrutura
(sistema viário, linhas de ônibus, equipamentos públicos, dentre outros).
Justificou-se a emenda considerando o interesse público e a necessidade
de fomentar a implantação de habitações no Município, porém, o déficit habitacional, por
si só, não é justificativa para deliberar a produção de habitação sem critérios de qualidade
e sem planejamento prévio.
A Lei Complementar 19/2019, em seu artigo 86, traz os objetivos da
política de habitação no Município, dos quais está a produção de unidades habitacionais
de interesse social em áreas vazias ou subutilizadas, para a população de baixa renda,
nos termos desta Lei, priorizando as regiões centrais da cidade e as centralidades
dotadas de infraestrutura e a definição de mecanismos de articulação entre o PLHIS, o
FMHIS, os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
Anuais. Pelos motivos expostos e pela ausência de embasamento técnico qu litativo em
proposição de tamanho impacto na legislação, tais dispositivos devem serve dos.
Ademais, o presente processo legislativo refere-se à hipót e em que
existe reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo. Isto é, versa sobre t ma a jo
respeito a Lei Orgânica outorgou de modo exclusivo ao Prefeito a incumbê ela p ra
apresentá-la ao Poder Legislativo (Art. 41, da Lei Orgânica):
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei QU8'
Prefeitura do Munielplo de Araucária
__ ___,/ Gabinete do Prefeito
(. .. )
111 • disponham sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munlcipio;
IV· disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Município;
V· criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e Indireta.
( ... )
Parágrafo Único • Nos Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
Importante relembrar que o Código de Obras e Edificações é parte
integrante do Plano Diretor, conforme estabelece a Lei Complementar n° 19/2019:
Art. 3" Integram o Plano Diretor, instituldo pela presente Lei Complementar, as
seguintes Leis:
I · Lei do Perímetro Urbano;
11 • Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo;
111 - Lei de Parcelamento de Solo Urbano;
IV- Lei que institui a Polltica Municipal de Mobilidade;
V- Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI • Código de Obras e Edificações;
VI/. Código de Posturas;
VIII • Código Ambiental;
IX- Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Além da competência exclusiva para projetos do Plano Diretor, o inciso V
do art. 41 da Lei Orgânica prevê a competência privativa do Prefeito para as atribuições e
entidades da administração pública.
O Município é detentor do poder de polícia, o qual visa condicionar e
fiscalizar a fisionomia urbana e a ocupação de seus espaços prediais e territoriais em
benefício da coletividade.
Em suma, é vedado o Poder Legislativo a administração da cidade, tarefa
está incumbida ao Poder Executivo. Desta feita, quaisquer modificações à legislação
municipal que afetem a administração do município, bem como o poder/dever de polícia
contemplado ao Executivo devem ser vetadas.
Desta forma, o Poder Judiciário, em vanas ocastoes, reconheceu a
existêncta de vício de inconstitucionalidade formal das leis que tocam o Plano Diretor e
cujo processo originário ocorreu por impulso de membro do Poder Legislativo (vício de
iniciativa).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n• 11.263, de 15 de
fevereiro de 2016, que altera o artigo 6° da Lei n• 1.602, de 29 de ju ho de 1970
(Código de Obras e Posturas do Município de Sorocabal. In er'&nc/a na
Administração. Desrespeito ao artigo s•, da Constituiçlf Es(.Bdual.
Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente. '\
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2075893-07.2016.8.26.0000; Relat (a). Tri tão
Ribeiro; Órgão Julgader: órgão Especial; Tnbunal de Justiça de Silo Paulo NIA: ata
do Julgamento: 10/08/2016: Data de Registro: 1210812016)
Prefeitura do Município de Araucári a
~/ Gabinete do Prefeito
AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 10.672/2013, do Municlpio de
Sorocaba. Alteração do Código de Obras e Posturas do Município. Competência do
Poder Executivo. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade da lei
reconhecida. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2035794-63.2014.8.26.0000; Relator (a): Tristão
Ribeiro; órgão Julgador; Órgflo Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N!A; Data
do Julgamento: 3010712014; Data de Registro: 0110812014)
E, especificamente sobre a apresentação de emendas parlamentares
em projetos que dizem respeito ao Plano Diretor, há manifestação jurisdicional em
que se consignou de forma clara e objetiva que tais proposições acessórias
maculam a lei superveniente de inconstitucionalidade, no caso de veicularem
matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o
processo legislativo, ou implicarem aumento da despesa em projeto de iniciativa privativa
do representante daquele Poder.
A seguir, confira ementa de decisão judicial proferido nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRELIMINAR PETIÇÀO INICIAL.
INÉPCIA. REJEIÇÃO. LC W 73312006 E 81512009. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. EMENDA
PARLAMENTAR. LIMITES LEGAIS. AUMENTO DE DESPESAS. EFEITOS. EFICÁCIA.
MODULAÇÃO
1- A petiçflo inicial impugna o texto legal em sua integralidade, apontando os dispositivos
legais que teriam sido violados, daí porque não procede a preliminar de inépcia.
11 - O poder de emenda parlamentar visa estabelecer a possibilidade de o Poder
Legislativo, Casa dos representantes do povo, contribuir na elaboração das normas.
111 - A emenda parlamentar deve guardar pertinência temática com o projeto
original, não se admitindo que extrapolem seus limites ou que estabeleçam
ordenamento em sentido adverso da intenção do detentor da iniciativa, violando a
harmonia e a simetria da norma proposta, sob pena de tomar inócuas as reservas
legislativas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Disúito Federal.
IV - Os dispositivos legais acrescidos ao Projeto de Lei, que resultou na Lei
Complementar n• 73312006, são manifestamente inconstitucionais, pois resultam
de emendas parlamentares que veiculam matérias de competência exclusiva do
Governador para deflagrar o processo legislativo, ou implicam em aumento da
despesa em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.
V- Os efeitos e a eficácia da declaração de inconstitucionalidade devem ser modulados.
por relevante questão social e segurança jurídica.
VI - Preliminar rejeitada. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade formal dos art. 1 O, parágrafo (mico, XIV, 12, §§ 4° e 5°, 15, 11/, IV, V,
VI, 'a: VI/ e VIII,§§ 1°, 2°, 3° e 4°, 19, I, 'a', 111, in fine, 'b', IV e VI, in fine, 23, 11, ·a: 'b', 'c'
e 'd', 26, I, 11, 111, IV, V. VI e VI/, 27, I, 'a' e 'b ', 11, 'a', 'b', 'c' e 'd', 111, 'a' e 'c', IV, 'a', 'b; 'c'.
'd: ·e·, e 'f: v; 'a', 'b' e 'c', VI, ·a·, 'b: 'c' e 'd', VI( 'c', VIII, 'a', 'b' e 'c: IX, 'b: X, 'a', 'b' e 'c',
XII, 'a', 'b' e 'c', XIII, 'a', XVI, 'a', 'b', 'c' e 'd', XVII, 'c', 'd', 'e' e 'f', XVIII, parte final, e 'b',
XIX, XX, 'a' e 'b', e§§ 2° e 3", 30, 36, 93, 95, 96 e 97, todos da Lei Co rpla~ntar n°
73312006, alterada pela Lei Complementar no 81512009.
(TJDFT. Acórdão 566901, 20100020072792ADI, Relator ANGELO CANO CC/
PASSAREL/, Relator Oesignado:JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA CONSELH ESPEC AL,
data de julgamento: 611212011, publicado no DJE: 11312012. Pág.: 51)
Nesse sentido, em que pese a elevada intenção dos Legisl
emenda trata de matéria reservada do Poder Executivo (Art. 41 , LOMA).
Prefeitura do Munlc:lplo de Araudria
Gabinete do Prefeito
Portanto, a inobservância do devido processo legislativo, pelas
alterações no Projeto de Lei Complementar, ora vetadas, acarreta na
inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa e violação do art. 2° da
Constituição Federal, que estabelece o princípio da independência e harmonia entre
os poderes.
As emendas parlamentares que modificaram o Projeto originalmente
apresentado pelo Executivo e ora vetadas não foram precedidas de debate com a
comunidade e de estudo prévio, como exigido pela Legislação vigente. Explica-se.
Dispõe a Constituição Federal que:
Art. 29. O Municlpio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Cflmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princlp/os estabelecidos nesta
Constituição, na Constítulçlfo do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(..)
XII- cooperação das associações representatívas no planejamento municipal;
Art. 37. A administração p(Jb/lca direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios obedecerá aos princlplos de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico
municipal, conforme diretrizes aerais fixadas em lei, tem por Ol:ljetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funÇ(Ies sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
§ 1° - O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatório para cidades com
mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da poillica de desenvolvimento e de
expansão urbana.
O legislador constitucional ressaltou no inciso XII, do art. 29 a
necessidade de observância da denominada democracia participativa nos Municfpios e no
art. 182 que traz a obrigatoriedade do Plano Diretor, fez referência a lei que fixaria as
diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano, conferindo proteção
constitucional a estas diretrizes.
A Lei referida no art. 182 da Constituição é o Estatuto da Cidade (Lei
Federal n° 10257/2001) que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e
estabelece diretrizes gerais da política urbana:
Art. 2° A poillica uroana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funÇ(Ies
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrize rais:
( .. )
11 - gestão democrática por meio da participação da populaç§o o de a ocia ões
representativas dos vluios segmentos da comunidade na formulaçlfo, e cuçã e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento ur ano;
Art. 40. O pfano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento bá I
politica de desenvolvimento e erpansão urbana.
Prefeitura do Município de Araucária
-~/ Gabinete do Prefeito
§ 1° O plano diretor é parte Integrante do processo de planejamento municipal.
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar
as diretrizes e as prioridades nele contidas.
(. .. )
§ 4° No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Leais/ativo e Executivo municipais garantirão:
1- a promoçlio de audiências públicas e debates com a particípaçlio da populaçlio
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
11 - a publicidade quanto aos documentos e Informações produzidos:
11/- o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Desta forma, a gestão democrática por meio da participação popular e de
associações representativas da comunidade é uma diretriz geral da política urbana. sendo
o Plano Diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Ainda, o Estatuto da Cidade estabelece que no processo de
elaboração do Plano Diretor, os Poderes Legislativo e Executivo GARANTIRÃO a
promoção de audiências públicas e debates com a comunidade.
A junsprudência é clara quando declara a inconstitucionalidade de Lei que
não cumpriu o princípio da participação democrática:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n• 11.075, de 6 de abril de 2015,
que altera o Código de Obras e Posturas do Munic(D/o de Sorocaba. Invasão de
competência, criação de despesas sem a correspondente fonte de custeio,
ausência de participacão popular. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2189805-16.2015.8.26.0000; Relator (a): Tristtio
Ribeiro; Órg8o Julgador: Órgllo Especial; Tribunal de Justiça de S8o Paulo - NIA; Data
do Julgamento: 16/1212015; Data de Registro: 18/1212015)
Desta forma, os dispositivos ora vetadas são inconstitucionais por
descumprimento do princípio da participação democrática, visto que não foram
debatidos com a comunidade.
Ainda, os estudos técn1cos realizados pelo Poder Executivo se relacionam
a redação original do Projeto de Lei Complementar, inexistindo por parte do Poder
Legislativo, estudo referente as modificações no Projeto pelas emendas parlamentares.
Entretanto, o Poder Legislativo ao emendar o Projeto original, alterando-o
significativamente sem qualquer estudo que o embase e justifique, está violando s:regras
de elaboração do Plano Diretor.
Portanto, a aprovação de emendas pelo Legislativo que imp m
alteração em Lei que integra o Plano Diretor sem prévio estudo, pub ·cidad •
transparência e participação popular em seus processos legislativos, 1 pli
incidentalmente em ofensa à Constituição Federal e contrariedade ao Estatuto da i
Prefeitura do Munlclpk> de Araucária
_____ / Gabinete do Prefeito
Isto posto, Impõe-se o veto parcial ao art. 284 e seu parágrafo único.
ao § 4° do art. 132 e ao § 3° do art. 38 do Projeto de Lei Complementar n° 29/2020,
nos termos do § 1°, do art. 45 da Lei Orgânica, em razão:
a) do vicio de inconstitucionalidade formal, por inobservância ao
devido processo legislativo, devido a flagrante afronta ao art. 2° da Constituição
Federal, que estabelece o principio da Independência e harmonia entre os Poderes,
pois tal dispositivo possui vicio de iniciativa por versar sobre matéria de
competência exclusiva do Prefeito (Arl 41 da LOMA);
b) ofensa ao principio da democracia participativa pela ausência de
consulta e deliberação pública sobre a matéria;
c) inexistência de prévio estudo técnico para a proposição da
emenda que alterou Projeto de Lei que integra o Plano Diretor, descumprindo os
requisitos do Estatuto da Cidade;
d) contrariedade ao interesse público.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o PrOJeto de Le1 no
29/2020, no tocante ao art. 284 e seu para rato único, ao § 4° do art. 132 e ao § 3° do art.
38.
Encaminhem-se as s~. ~ r:;~'S'aGãmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ... ," ... 5, §'1°, da Lei rgânlca de Araucária.
I