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FOLHA Nº
Emenda nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:06:13 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
2.331 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma
em que especifica”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° de 3527, de 07 de outubro de
2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, o seguinte:
(...)”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4 ° Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
(...)”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42453&c=IZ36A3.
FOLHA Nº
Emenda nº 142/2020 anexado ao processo 000602/2020 por Fabio Alceu em 28/08/2020 12:06:13 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/10/2020 10:00:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa e seguindo o Parecer
Jurídico 79/2020 da Diretoria Jurídica desta Casa de Leis.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 28/08/2020 as 12:06:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42453&c=IZ36A3.
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