Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO N° 3222/2020
A Senhora
Amanda Nassar
Araucária, 27 de outubro de 2020.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55- Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária - PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n° 56/2020- Processo n° 55158/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pela Senhora Prefeita em Exercício, ao Projeto de Lei n° 56/2020, de iniciativa parlamentar,
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e comércios do
ramo no município de Araucária, informando a procedência dos produtos que estão sendo
comercializados e dá outras providências".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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Prefeitura do Municfplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 55158/2020
ASSUNTO: D1spõe sobre a obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e
comércios do ramo no município de Araucária, informando a procedência dos produtos
que estão sendo comercializados e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 56/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício n•
159/2020, referente ao Projeto de Lei n° 56/2020, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de cartazes em açougues, restaurantes e comércios do ramo no
município de Araucária, informando a procedência dos produtos que estão sendo
comercializados e dá outras providências.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em razão do vício de inconstitucionalidade por contrariedade ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes Municipais, bem como incompetência do
município de legislar sobre a matéria, assim como, pelas razões a seguir expostas:
A respeito do Projeto em análise o Departamento de Vigilância em Saúde
- Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, apresenta a seguinte
manifestação:
- O Projeto de Lei n• 5612020 versa "sobr6 a obrigatoriedade de cartazes em açougues,
restaurantes e comércios do ramo no municfpio de Arauctlria, informando a procedência
dos produtos que esU!o sendo comercializados";
- Restaurantes nilo vendem carne, mas as utilizam como matérias-primas para a
produção de refeições:
- A obrigatoriedad6 tanto da aquisição (na compra) quanto da comprovaçoo da
procedência (no armazenamento) de produtos cámoos está prevista em lei sanitária e,
por ora, isso já ocorra mediante a consarvaçilo ou manutençilo da etiqueta/embalagem
original do produto;
- A exigência dessas Informações, no momento, encontra-se vigente, o req!Jerimento de
cartazes contendo 6Sses dados seria apenas uma informaçllo complementar;
- Não está d6finido qual seria o órgilo responsável pela físcalizaçllo;
- A sugestilo d6 multa, para as empresas que descumprtrem a legislação proposta, nllo
se coaduna com a Lei Municipal n• 1010/1995, a qual é utUizada pela Divfsilo de
Vigilância Sanitária (DVS) para o cálculo e aplicação de multes. caso seja este o órgilo
d6finido como fiscalizador;
Inicialmente, a matéria tratada no Projeto de Lei é objeto da Resolução
SESA n° 469/2016, editada no dia 23 de novembro de 2016, a qual aprova o regulamento
técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do
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fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados
de origem animal que abrange a atividade denominada de Autosserviço, a fim de garantir
a qualidade, inocuidade e condições higiênico-sanitárias destes produtos comercializados
no varejo, no Estado do Paraná.
Ademais, apesar de o objeto do Projeto de Lei, pretender se restringir
apenas a nível local, constata-se que, a bem da verdade, se refere também à aplicação
do art. 6• do Código de Defesa do Consumidor, que é uma norma já autoaplicável, isto é,
não necessita de regulamentação no nível municipal:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
( ... )
111 - a informação adequada e claro sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, caractertsticas, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem:
Ao que parece, trata-se apenas de procedimentos administrativos, os
quais, por assim dizer, não necessitam de regulação por meio de lei.
Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de seu
interesse local. Indiscutivelmente. a proposição aborda a matéria da saúde pública- que
pode se referir ao âmbito local - porém, também não deixa de tangenciar matérias como
segurança alimentar, direito econômico, regulação e direito do consumidor. Com efeito,
nesse contexto, a Constituição Federal assim dispõe sobre as competências conferidas
aos Municípios:
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municfpios:
(.)
11 - cuidar da saúda e assistência pública, da proteção & garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..)
V- produção e consumo;
(..)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético. histórico, turístico e paisagístico;
(. .. )
XII - previdência social. proteção e defesa da saúde;
§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
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§ 4° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
Observa-se que tais matérias são de competência concorrente, estendida
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, mas não os Municípios, conforme dispõe o art.
24 da Constituição Federal, acima transcrito. Nessa seara, aliás, a União tem primazia,
consoante o magistério de Jose Afonso da Silva':
Quanto é extensão. ou seja, quanto à participação de uma ou mars entidades na esfera
da nonnallvidade ou da realizaçSo material. vimos que a competência se distingue em:
( ... ) (d) concorrente, cujo conceito compreende dois elementos: (d. 1) possibilidade de
disposiçiJo sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa;
(d.2) primazia da UnilJo no que tange à fDCaç/Jo de nonnas que desdobrem o conteOdo de
principias ou normas gerais ou qua supram a ausência ov omissão destas (art. 24, §§ 10
ao 40).
Nesse contexto, observa-se que a matéria de saúde e alimentos
tangencia também a vigilância sanitária, cuja regulação ê exercida pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia em regime especial criada nos termos da Lei
Federal n° 9.782/1999, como órgão do Ministério da Saúde, com atribuições para expedir
as autorizações e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao controle sanitário
dos alimentos, por meio de suas representações nas diversas unidades da Federação:
Art. 2• Compete à Un/lio no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I - definir a política nacional de vlgllllncia sanitária;
/1- definir o Sistema Nacional de Vigilllncia Sanitária;
111 - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substáncias e serviços de Interesse
para a saúde;
IV - exercer a vigiltmcia sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. podendo essa
atribuiçiJo ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municlpios;
V- acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância
sanitária;
VI - prestar ccoperaç/Jo técnica e financeira aos Estados. ao Distn1o Federal e aos
Municlpios:
VI/ - atvar em circunstllncias especiais de risco à saúde; e
VIII - m81lter sistema de informações em vigilllncia sanitária. om cooperaçllo com os
Estados, o Distrito Federal e os Mvnicípios.
Art. 6° A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saOde da
populaçiJo, por intermédio do controle sanitário da prodvçlJo e da comercialrzaçiJo de
produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. inclusive dos ambientes. dos
processos, dos insumos e das tecnologias a e/as relacionados, bem como o controle de
portos. aeroportos e de fronteiras.
1 Curso de Direito Constitucional Posrtivo. 26 ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 481.
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Art. 7° Compete à Agência proceder á /mplementaçtío e à execução do disposto
nos incisos 11 a VIl do art. 2• desta Lei. devendo: ( . .)
Assim, a ANVISA, enquanto órgão competente do Ministério da Saúde
expede o regulamento a empresas, pessoas físicas, instituições e órgãos, para o
exercício de atividades econômicas em relação aos alimentos, como produção,
transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição,
transporte, reembalagem, comercialização, entre outras, nos termos da Resolução RDC
n• 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Serviços de Alimentação.
Não há que se falar em competência municipal prevista no inciso I do art.
30 da Constituição Federal, pois o chamado "interesse local" dos Municípios, nesses
casos, não consiste em legislar, mas em exercer fiscalização e controle para
cumprimento, em seus respectivos territórios, da legislação e regulação especificas da
União, Estado e do órgão regulador.
Neste sentido é a Lei Orgânica:
Art. 6° Ao Municlpio compete. concorrentemente com o Estado e com a Unillo:
( ... )
XVI - fiscalizar a produçllo. a conservaçllo, o comércio e o transporle dos gêneros
alimentícios destinados ao abastecimento da populaçllo.
Deste modo, o Projeto incorre em vício de inconstitucionalidade
formal, porquanto viola o inciso 11 do art. 23 e incisos V e XII do art. 24, da
Constituição Federal, que reserva à União, Estados e Distrito Federal o exercício da
competência legislativa para editar normas no tema objeto do projeto em análise.
Cumpre também analisar o Projeto de Lei com relação a fiscalização do
cumprimento da norma.
A fiscalização no Município é atribuição a ser exercida pelo Poder
Executivo. Portanto, o Projeto em análise, além de contrário ao princípio de separação e
harmonia entre os poderes e a incompetência municipal para legislar sobre a matéria,
também cria atribuição ao Executivo.
Assim prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( ... )
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pObllca, direta e
indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete: j n n ~ (. . .) 'UX{J
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura,
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A jurisprudência orienta-se em sentido semelhante, a exemplo da ementa
a seguir transcrita, também aplicável no que couber ao caso em análise:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N" 944103, DO MUNIC{PIO DE
NOVO HAMBURGO. OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE AVISOS CONTENDO
ORIENTAÇÃO SOBRE SEGURO (DPVAT) EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES
DE SERVIÇOS DE SAÚDE. VÍCIO FORMAL, LEI PROMULGADA PELA CÂMARA DE
VEREADORES. DISPOSIÇÃO SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ORGÃO$ DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GERANDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
INDEPENDtNCIA DOS PODERES, PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO AÇÃO PROCEDENTE.
(TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 70010716827, Tribunal Pleno. Tribunal de
Justiça do RS, Relatot: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 11104/2005).
Isto posto, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), pois o art. 41,
V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre as
atribuições da administração pública, bem como por flagrante afronta ao inciso 11 do
art. 23 e incisos V e XII do art. 24, da Constituição Federal, visto que a matéria, o
objeto do Projeto, é de competência concorrente da União, Estados e Distrito
Federal, devendo ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei n• 56/2020.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
WJJ fh fln .• n.D.: HILD~
Prefeita de Araucária