Ofício Externo n° 2887/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Municfpio de Arauc6rla
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 06 de outubro de 2020.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.351/2020 - Institui o,Programa Atitude, que dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.351/2020, que institui o Programa Atitude, que dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens.
Em agosto de 2019 teve início em Araucária o Projeto Atitude, uma iniciativa do
Conselho da Comunidade de Araucária - Órgão de Execução Penal, sob supervisão da
Magistrada Dra. Débora Cassiano Redmond, Juíza Titular da Vara Criminal de Araucária, em
parceria com o Ministério Público e Prefeitura Municipal por meio das Secretarias de Assistência
Social, Esporte, Saúde e Segurança Pública, e também Voluntários da Sociedade Civil.
O principal objetivo do Programa Atitude consiste em chamar o autor de violência
à responsabilização, promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade,
proporcionar a oportunidade de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos
serviços do Município, e evitar a reincidência em crimes de violência contra a mulher.
O público alvo do Programa Atitude são homens do município de Araucária
atores de violência doméstica e familiar contra a mulher, que possui procedimento policial ou
processo judicial (ações penais e/ou de medidas protetivas).
A participação dos autores de violência doméstica no grupo reflexivo é
obrigatória, pois se trata do cumprimento da medida judicial prevista na Lei de Execução Penal
(Lei n° 7.210/84) e na Lei Maria da Penha (Lei n° 11 .340/2006) em seu art. 22, sobre a
reeducação de autores de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo
também ser oferecido o benefício da suspensão do processo ao noticiado, ficando os
procedimentos processuais a cargo do Ministério Público e Poder Judiciário.
Busca-se com o Programa mostrar que a proteção da mulher não depende
apenas de medidas punitivas contra o autor de violência doméstica e que estes, sem a devida
reflexão, em nada mudarão o comportamento de agressor.
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Ofício 2887/2020- pág. 212
Com relação ao Projeto Atitude, já em andamento, verifica-se que os impactos
tem sido satisfatórios, em uma análise realizada pelo Conselho da Comunidade em julho de 2020,
contatando-se que o índice de reincidência no crime de noticiados que concluíram um ciclo do
projeto foi de 2%, outro dado importante da pesquisa é o índice de adesão ao projeto de 67%, por
parte dos noticiados.
Assim, para que o Projeto Atitude possa ser mantido faz-se necessana sua
transformação em Programa através do presente Projeto de Lei, por possuir uma demanda
reprimida de 240 homens que aguardam para participar do projeto, além disso, há uma nova
demanda oriunda da situação causada pelo isolamento social e quarentena em virtude novo
coronavírus.
Desta forma, com a instituição do Programa Atitude por Lei, será possível
ampliar o número de atendidos que resultará em uma melhoria na qualidade de vida das famílias
que sofrem com a violência doméstica no Município de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade urgente de retomada do Programa
Atitude para atender a demanda acumulada em virtude do novo coronavírus de autores de
violência doméstica que devem participar dos grupos reflexivos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeita ~~:cicio
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PROJETO DE LEI N° 2.351, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Programa Atitude, que dispõe sobre a
reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Art. 1° Fica instituído o Programa Atitude, que tem como objetivo a reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher, bem como a prevenção, o combate e redução dos casos de reincidência de violência
doméstica contra as mulheres.
§ 1° O Programa Atitude poderá ser coordenado tanto pelo Poder Judiciário,
Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública ou por meio de parceria
entre eles, firmadas em convênios ou termos de cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário
o papel de fiscalização, avaliação e orientação.
§ 2° Fica autorizada a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e
entidades não-governamentais, tendo por objetivo a realização do Programa objeto desta Lei.
O Programa Atitude tem como diretrizes:
I - a conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica,
conforme descrito na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;
11 - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as
mulheres, em todas as formas e intensidades de manifestação;
111- a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade
de gênero;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência
doméstica;
V - a observância e garantia dos direitos humanos, em especial dos documentos
legais internacionais e nacionais referentes à prevenção e erradicação da violência contra a
mulher;
VI - a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no
encaminhamento dos autores de violência, bem Como, a supervisão da execução do Programa.
Parágrafo único. Além do previsto neste artigo deverão ser observados os
princípios e diretrizes previstos na Lei Estadual n° 20.318 de 10 de setembro de 2020.
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Art. 3° O Programa terá como objetivos específicos:
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a
mulher;
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
111 - promover um ambiente reflexivo e participativo que favoreça a construção
de formas para a resolução de problemas e conflitos familiares, evadindo a violência;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a
mulher;
V - promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e
Sociedade Civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à
violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade, no que diz
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VIl - contribuir para o fortalecimento da rede de atendimento à mulher vítima de
violência;
VIII - disseminar informação sobre a Lei Maria da Penha e serviços da rede de
proteção e combate à violência contra a mulher;
IX - promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos
familiares e profissionais.
Art. 4° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra
a mulher, que possui processo judicial na Vara Criminal da Comarca de Araucária.
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de
violência que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
11 -sejam acusados de crimes sexuais;
111 -sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - participantes que apresentam comportamento prejudicial ao funcionamento
do grupo;
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Projeto de Lei n• 2.35112020 - pág. 313
VI - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 5° O Programa será composto e realizado por meio de:
I - trabalho psicossocial de reflexão e reeducação, executado por entidade
indicada pelo Poder Judiciário e o Ministério Público;
11 - palestras expositivas ministradas por profissionais habilitados para
desempenhar esse papel;
111- discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e encaminhamento para rede socioassistencial.
Parágrafo único. Os Grupos são realizados de forma fechada, não sendo
abertos ao público, salvo visitante para conhecimento técnico, desde que aprovados pelo Grupo
Técnico e Poder Judiciário.
Art. 6° O Programa será reavaliado periodicamente por um Grupo Técnico,
composto por psicólogos, assistentes sociais, advogados, dentre outros profissionais com
expertise na temática, coordenado pela entidade executora indicada pelo Poder Judiciário e
Ministério Público, podendo ser estes profissionais:
I - designados pelo Poder Público Municipal, em especial as Secretarias de
Assistência Social, Saúde, Esporte e Segurança Pública, dentre outras Secretarias, se necessário;
11 -designados pelo Poder Judiciário e Ministério Público;
111- voluntários da sociedade civil;
IV - profissionais de organizações privadas.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de outubro de 2020.
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HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício Processo n' 42.599/220
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