materia nº 94/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.349/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº
2.349/2020, que “Promove alterações na
redação de Metas e Estratégias contidas no
Anexo Único da Lei nº 2.848 de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica”.
Art. 1º Modifique-se a META 11 da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“META 11 – Aumentar as matriculas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.”
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que a META 11 esteja de acordo com o
Plano Nacional de Educação.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 26/11/2020 as 09:26:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50858&c=X7IR16.