materia nº 269/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÅRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores que abaixo subscrsyem, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõem: 2•••
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REQUERIMENTO N
°
269/2020
Requer ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação do Paraná, senhor
Renato Feder e ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho
Jr., a suspensão do Edital de Processo Seletivo Simplificado 47/2020, em razão da absoluta
ausência de diálogo com a categoria da Educação em nosso Estado, mesmo após a adoção de
medida extrema pelos profissionais, a saber, a greve de fome estartada em 20 de novembro de
2020.
JUSTIFICATIVA
O Edital 47/2020 da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná,
prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando a contratação temporária
de profissionais para o exercício das funções de professor e de Professor Pedagogo.
Há aproximadamente uma década o Estado do Paraná realiza PSS anualmente
para contratação temporária dos referidos profissionais, cujos Critérios de seleção e
classificação sempre foram provas de títulos e comprovação do tempo de serviço.
No corrente ano, entretanto, sem qualquer discussão com a sociedade e em
meio à pandemia de COVID-19, pretende o Governo do Estado, com o Edital 47/2020, a
t
realização de prova escrita, com pagamento de taxa de inscrição e realização de prova
presencial, nos mesmíssimos moldes adotados para concurso público que tem por finalidade o
provimento de cargo efetivo (não temporário, como no caso do PSS).
Tal procedimento, além de impor a rescisão de mais de 30 mil contratos de
trabalho em meio à crise sanitária, econômica e social impostas pela COVID, colocará em /'2•
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risco de contaminação de milhares de educadores que, sem alternativa de.á'enda, preclsarao se
submeter••Ta presencial" "•••I• •'/ ç ç
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrõpolis- CEP: tO4- -Arauca•ia -Paraná -•: (41) 3641.5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA ••• ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Enfatizamòs, que a •#provação deste Requerimento é ato importante para
contribuir no convencimento no sentido de revogar o Edital 47/2020 ou abrir diálogo com a
categoria a fim de encontrar o ponto de equilíbrio, missão sublime da política.
Isto posto, e tendo em vista que não há como garantir o acesso à educação
pública de qualidade sem profissionais qualificados e motivados, o que passa necessariamente
pela garantia de melhores condições de trabalho, a começar pela prioridade na contratação
através de concurso público, é que apresentamos este requerimento.
Requeiramos portanto, a votação deste requerimento e havendo aprovação, que
seja oficiado o Secretário de Estado de Educação e o Governador do Estado do Paraná, com o
envio de cópia deste documento.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2020.
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