materia nº 270/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores que abaixo subscr•yem, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõem:
REQUERIMENTO N
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270/2020
Requeremos a manifestação da Secretária Municipal de Educação e do
Secretário Municipal de Saúde, em razão da manutenção do Edital de Processo Seletivo
Simplificado 47/2020 do Estado e da absoluta ausência de diálogo com a categoria da
Educação em nosso Estado, mesmo após a adoção de medida extrema pelos profissionais, a
saber, a greve de fome estartada em 20 de novembro de 2020.
V
JUSTIFICATIVA
O Edital 47/2020 da Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná,
prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), visando a contratação temporária
de profissionais para o exercício das funções de professor e de Professor Pedagogo.
Há aproximadamente uma década o Estado do Paraná realiza PSS anualmente
para contratação temporária dos referidos profíssionais, cujos critérios de seleção e
classificação sempre foram provas de títulos e comprovação do tempo de serviço.
No corrente ano, entretanto, sem qualquer discussão com a sociedade e em
meio à pandemia de COVID-19, pretende o Governo do Estado, com o Edital 47/2020, a
realização de prova escrita, com pagamento de taxa de inscrição e realização de prova
presencial, nos mesmíssimos moldes adotados para concurso público que tem por finalidade o
provimento de cargo efetivo (não temporário, como no caso do PSS).
Tal procedimento, além de impor a rescisão de mais de 30 mil contratos de
trabalho em meio à crise sanitária, econômica e social impostas pela COV/ID, colocará em
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risco de contaminação de milhares de educadores que, sem alternativa dCenda, precisarão se
submeter à prova presencial.
Isto posto, e tendo em vista que não
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o ahicoko gar)aíítir cesso à educação
pública •le qualidade sem profissionais qualificados e
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -FoneJFax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pela garantia de melhorès condições de trabalho, a começar pela prioridade na contratação
através de concurso público, é que apresentamos este requerimento.
Requeiramos portanto, a votação deste requerimento e havendo aprovação, que
seja encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
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CârnaraMunicipall• de/•ucária, •1/•flo•_..•30 de novembro de 2020.
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