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FOLHA Nº
Emenda nº 09/2020 anexado ao processo 000924/2020 por Mariana Gressinger em 01/12/2020 11:10:44 P 0425
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/12/2020 11:51:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 09/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
UNIDADE: 05 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO: 2274 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher.
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para incentivar programas e projetos
voltados à mulher.
R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 20.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
FOLHA Nº
Emenda nº 09/2020 anexado ao processo 000924/2020 por Mariana Gressinger em 01/12/2020 11:10:44 P 0426
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/12/2020 11:51:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Assistência Social são insuficientes. A emenda apresentada será
destinada ao Fundo Municipal dos Diretos à Mulher, para uso exclusivo em programas e
projetos voltados à mulher.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
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