CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
SÚMULA: "Fixa os subsídios do Prefeito, do
vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de
Araucária, conforme especifica"
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$
17.940,27(dezessete mil novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2°. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.421,31
(treze mil e quatrocentos e vinte um reais e trinta e um centavos).
Art. 3°. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 15.304,60
(quinze mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 4°. Aos subsídios de que tratam esta Lei, fica assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, incisos, X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se
os seus efeitos financeiros dispostos nos artigos 1º, 2º e 3º.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:15:52.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:22:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52150&c=50VN3B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os vereadores subscritores, fundamentados nos artigos 114, II
e III, e art. 115, §1º, do Regimento Interno, propõem a presente emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2020 para fins de adequar e
fixar os subsídios destinados aos agentes políticos vinculados ao Poder
Executivo, para o período de 2021 a 2024.
Os valores propostos mantêm os atuais subsídios recebidos
pelos secretários municipais bem como pela vice-prefeita fixados na Lei
Municipal nº 3076/2017.
Dessa forma, importante ressaltar que não há aumento dos
subsídios dos secretários municipais, tendo em vista que são os valores
fixados pela Lei Municipal nº. 3.076/2017, com a aplicação das inflações
anuais, como ocorre com os demais servidores municipais.
Neste sentido, pugnam pela aprovação do presente
substitutivo ao Projeto de Lei nº 18/2020.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:15:52.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:22:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52150&c=50VN3B.