Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3734/2020
Araucária, 10 de dezembro de 2020.
A Senhora
Amanda Nassar
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55 — Jardim Petrópolis — Fazenda Velha
Araucária — PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº 74/2020 — Processo nº 80738/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Sr. Prefeito, ao Projeto de Lei nº 74/2020 de iniciativa parlamentar, que “Dispõe sobre a
comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a
ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
7
CUMENTO FOI ASSINADO EM
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PARA
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80783/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar
contra mulher, criança adolescente ou idoso.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 74/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
173/2020, referente ao Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública,
sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança
adolescente ou idoso.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em parte, em razão do vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao art.
22 da Constituição Federal, por usurpar a competência exclusiva da União, assim como,
pelas razões a seguir expostas:
1.1 - DO VETO AO ART. 2º, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO
O Projeto em análise dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios,
através de seus síndicos e/ou administradores de comunicar à Delegacia de Polícia Civil e
aos órgãos especializados de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar.
Prevê ainda a aplicação de multa ao condomínio:
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomíni
seguintes penalidades:
| — advertência, quando da primeira autuação da infração;
1 — multa, a partir da segunda autuação.
infrator às
Parágrafo único. A multa prevista no inciso || deste artigo será fixada entre X(cihço/e 20
(vinte) UFP/PR's, a depender das circunstâncias da infração, devendo ser ravergido em
favor de fundos a programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adok
adulto.
Prefeitura do Município de Araucária
E Gabinete do Prefeito
Cumpre, em primeiro lugar questionar a responsabilização apenas do
síndico e administrador pela ausência de denúncia, visto que se não forem informados
pelos condôminos da ocorrência, não terão ciência da suposta violência doméstica ou
familiar. Assim, entende-se que esta responsabilidade é de todo cidadão, e no caso do
Projeto em análise também dos condôminos, caso se comprove que tiveram ciência ou
indícios da violência.
O objetivo da norma é fomentar as denúncias e coibir o autor da violência,
sendo que a existência desta Lei e sua divulgação, mesmo sem o art. 2º, já servirá a este
propósito.
Ainda, a responsabilização do síndico/administrador prescinde de
alterações em normas federais, a seguir relacionadas:
- A Lei Federal nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio) que nas questões
referentes ao conteúdo da Convenção de Condomínio prevê os deveres do síndico,
condômino e possuidor, bem como as penalidades, competências do síndico e sua
destituição; e
- O Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) estabelece o conteúdo da
Convenção de Condomínio no tocante aos deveres dos condôminos e possuidores,
penalidades, responsabilidade solidária quando da transferência de poderes de
representação ou funções administrativas e destituição do síndico, com ênfase ainda na
aplicação subsidiária dos deveres dos condôminos é possuidores, bem como destituição
do síndico nos condomínios de lotes.
Contudo, tais modificações ultrapassam a competência legislativa do
município.
Entretanto, importante mencionar que o Projeto de Lei Federal nº
2510/2020, proposto pelo Senado Federal e que está em trâmite na Câmara de
Deputados, possui a seguinte ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1 964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 1 0.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e
síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e
familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na
tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar
No referido Projeto Federal estão previstas as seguintes peralia
multa, destituição do síndico e do administrador de suas funções e crime de om
socorro.
des:
Verifica-se que o Projeto Federal também é mais abrange
responsabiliza ainda os condôminos, locatários e possuidores do condomínio.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
1 - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
(...)
Isto posto, a União, no exercício de sua competência, poderá sancionar,
se aprovado pelo Legislativo, o Projeto de Lei Federal nº 2510/2020, onde estão previstas
as alterações legislativas necessárias para imposição de penalidades ao síndico,
administrador e condôminos por omissão.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 2º, seus incisos e
parágrafo único, do Projeto de Lei nº 74/2020, nos termos do $ 1º, do art. 45 da Lei
Orgânica, pois incorre em vício de inconstitucionalidade formal, porquanto viola o
artigo 22, da Constituição Federal, que reserva privativamente à União o exercício
da competência legislativa para normas de direito civil.
Por fim, entende-se que a finalidade do Projeto de Lei estará sendo
plenamente cumprida mesmo sem o seu art. 2º.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
74/2020, no tocante ao art. 2º, seus incisos e parágrafo único.
Encaminhem-se as
(quarenta e oito) horas, nos termos do