Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO N° 3731/2020
A Senhora
Amanda Nassar
Araucária, 1 O de dezembro de 2020.
DD. Presidente da Câmara municipal de Araucária
Rua Ir. Elizabete Werka, 55- Jardim Petrópolis - Fazenda Velha
Araucária - PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n° 75/2020 - Processo n° 80785/2020
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Sr. Prefeito, ao Projeto de Lei no 75/2020 de iniciativa parlamentar, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou cartazes
informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha,
o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias
de violência contra a mulher, e dá outras providências".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
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Prefeitura do Municfpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 80785/2020
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do mumc1p1o de
Araucária, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais,
com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada
no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 75/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
174/2020, referente ao Projeto de Lei n° 75/2020, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou
cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria
da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher
para denúncias de violência contra a mulher.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razões adiante expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
em parte, em razão do vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao art.
2° da Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, bem como contrário ao interesse público, assim como, pelas razões a seguir
expostas:
DO VETO AO ART. 2° E ART. 3°
Além da obrigação de afixar placa ou cartaz nos prédios e condomínios
residenciais, o art. 2° do projeto em análise prevê que o descumprimento da Lei
acarretará em advertência e multa:
Art. 2° O descumprimento o disposto na presente Lei acarretará:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo
e improrrogável de trinta dias;
11 - multa no valor entre 5 (cinco) e 20 (vinte) UFPIPR's em caso de não regularização
dentre o estipulado no inciso I deste artigo.
Ainda, o art. 3° prevê que os valores arrecadados serão
programas de campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher:
Art. 3° Os valores arrecadados através das multas aplicadas em dec r,., cia do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de campanhas m ic ais de
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
prevenção à violência contra a mulher.
Os artigos 2° e 3° do Projeto criam atribuições à Administração Pública,
na medida em que prevêem a aplicação de penalidades pelo descumprimento das
medidas estabelecidas no Projeto e que os valores arrecadados serão aplicados em
programas de campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
Assim, caberia à Secretaria competente realizar a fiscalização,
notificação, aplicação da penalidade e cobrança, sendo competência privativa do
Executivo a atribuição destas competências, por ser matéria ligada à gestão
administrativa. Portanto, o art. 2° do Projeto viola o princípio da independência e harmonia
entre os poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal.
Desta feita, constata-se que os artigos 2° e 3° do Projeto criam atribuições
ao Executivo, o que é vedado, nos termos do art. 41 , V, da LOMA, in verbis:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
( .. .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
Desta forma, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao
princípio da separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal) apenas nos artigos
2° e 3° do Projeto, pois o art. 41 , V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo
para dispor sobre as atribuições da administração pública.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que "padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições à administração pública, matéria
afeta ao Chefe do Poder Executivo".
Ainda, o objetivo da norma já está sendo atingido apenas com a
obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes, visando a proteção da mulher e
incentivando às denúncias, razão pela qual entende-se que os artigos 2° e 3° do Projeto
são contrários ao interesse público.
Deste modo, os artigos 2° e 3° do Projeto incorrem em vício de
inconstitucionalidade formal, porquanto violam o princípio da independência e
harmonia dos poderes elencado no art. 2 o da Constituição da República, e art. 4 o
da LOMA, bem como são contrários ao interesse público, devendo serem vetados.
Desta forma, impõe-se o veto parcial ao art. 2° e art. 3° do Pr "eto de
Lei n° 75/2020, nos termos do § 1°, do art. 45 da Lei Orgânica, pois in orr m em
VICIO de inconstitucionalidade formal, porquanto violam o prin ípi da
independência e harmonia dos poderes elencado no art. 2 o da Consf "çã da
República e art. 4 o da LOMA, bem como são contrários ao interesse públic .
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no
75/2020, no tocante aos artigos 2° e 3°.
Encaminhem-se as prese tes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do a 1° a Lei Orgânica de Araucária.
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