Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3759/2020
Araucária, 14 de dezembro de 2020.
A Senhora
Amanda Nassar
Dd. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabete Werka, 55 — Jardim Petrópolis — Fazenda Velha
Araucária — PR
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei n 52/202 — processo nº 80779/2020 E
Senhora Presidente;
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Sr. Prefeito, ao Projeto de Lei nº 52/2020 de iniciativa parlamentar, que “Garante à
população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal de Araucária, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso
livre à população, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80779/2020
ASSUNTO: Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por
programas sociais da Prefeitura Municipal de Araucária, através da Internet no site da
Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
171/2020, referente ao Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria parlamentar, que garante à
população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal de Araucária, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de
acesso livre à população.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
por violar o inciso X, do art. 5º da Constituição Federal, além de contrariar o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e art.
7º da Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em vício de iniciativa, visto que
a competência para criar atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso
V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual), sendo, portanto,
inconstitucional e contrário ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas:
O projeto em análise prevê a divulgação na página da Prefeitura de
informações sobre os beneficiados por programas sociais da Prefeitura, estabelecendo
que na referida divulgação devam constar os seguintes dados:
e Nome dos beneficiados nd
e Bairro
e Natureza dos benefícios recebidos
e Valor
e Período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluíé
programa ou ação respectiva
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal
Assistência Social sobre o Projeto em análise:
A Prefeitura Municipal de Araucária segue as recomendações e normativas técnicas do
Ministério da Cidadania, que inclusive orienta quanto ao cuidado com a divulgação das
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Gabinete do Prefeito
informações, vedando a publicização de dados sigilosos como endereço e telefone, bem
como, é vedada a divulgação de lista de famílias em processo de auditoria ou de
averiguação cadastral.
Considerando-se a necessidade de dar transparência com o gasto público, e de
mecanismos de controle social, são publicizados dados dos beneficiários,
salvaguardando dados pessoais.
O cidadão tem o direito fundamental à privacidade e intimidades resguardadas
pela Constituição Federal, uma vez que expor dados pessoais das pessoas
beneficiárias de Programas e Benefícios Sociais conforme a proposta, expõe as
famílias a situação vexatória e discriminatória.
Considerando-se ainda o sigilo profissional do Assistente Social, que aqui, protege o
usuário em tudo aquilo que o Assistente Social tome conhecimento, como decorrência de
sua atividade profissional. A exceção a regra é admitida pelo Art 18 do Código de Ética
Profissional, somente quando se trata de situação de extrema gravidade, que traga,
inequívoco prejuízo aos interesses dos usuários ou de terceiros.
Além dos dados permitidos por Lei que já são divulgados, as famílias e indivíduos
atendidos nos serviços sócioassistenciais, que recebem algum benefício, os dados do
atendimento são registrados pelo técnico que avaliou e concedeu o benefício em sistema
de informação próprio (IMP Social).
A Secretaria Municipal de Assistência Social publiciza os beneficiários de
Programas de transferência de renda, conforme previsto em Lei.
Em se tratando de Benefícios Eventuais, que são concedidos mediante avaliação técnica
e tem caráter provisório e excepcional, e que estão em fase de regulamentação da Lei,
de acordo com a NOB SUAS não existe dispositivo que determine que o Município deva
divulgar a relação dos beneficiários. O que são publicizados são os custos com os
benefícios, não sendo divulgado dados pessoais dos beneficiários para preservar
o sigilo e a identidade, que são de controle do equipamento onde foi concedido, e
que pode ser acessado pela gestão a qualquer momento.
Reiteramos que a divulgação de dados pessoais dos beneficiários de benefícios
eventuais viola o direito constitucional e expõe indivíduos e famílias a situação
constrangedora e vexatória.
Embora seja louvável a intenção do nobre legislador em dar transparência
e publicidade quanto aos beneficiados dos programas sociais da Prefeitura, deve-se
considerar também o direito a privacidade e imagem destas pessoas.
Neste sentido estabelece a Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pk
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente
violação;
Prevê ainda o Código Civil:
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Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do
interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato
contrário a esta norma.
Importante salientar que os dados dos beneficiados estão disponíveis
para os órgãos fiscalizatórios e de controle, como a Controladoria Geral do Município, o
Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Conselho Municipal
de Assistência Social, e outros.
A divulgação das informações pessoais de beneficiários deve sempre
levar em consideração o que dispõe o art. 31 da Lei de Acesso a Informações (Lei nº
12.527/2011), principalmente quanto ao resguardo da intimidade dos beneficiários.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem:
| - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo
máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
!l - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão
legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
8 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
8 3º O consentimento referido no inciso Il do 8 1º não será exigido quando as
informações forem necessárias:
! - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou
geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
HI - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V- à proteção do interesse público e geral preponderante.
$4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, hônra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar proçessaá de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvidoA bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
$ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratapemo/ de informação
pessoal.
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Desta forma, deve-se respeitar a dignidade e intimidade dos
beneficiários, sendo recomendável apenas a identificação pelo Número de
Identificação Social (NIS), e com divulgação parcial do nome (iniciais), por exemplo.
Não se trata de defender o anonimato das informações, mas sim o direito
fundamental ao cidadão que fez uso dos benefícios sociais, de ter preservada sua
intimidade e privacidade.
Destaca-se, ainda que a exposição de dados pessoais sensíveis,
permitindo o acesso de todos, coloca esses beneficiários em situação de vulnerabilidade
e até de discriminação, sendo o Projeto, portanto, contrário ao interesse público.
Com relação à competência, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
No mesmo sentido é a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 52/2020 é contrário ao interesse
público, além de inconstitucional por violar o inciso X, do art. 5º da Constituição
Federal, além de contrariar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do
Paraná, bem como de incorrer em vício de iniciativa, visto que a competência para
criar atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41,
da LOMA e inciso IV, do art. 66 da Constituição Estadual).
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO olProjeto de Lei nº 52/2020.
Encaminhem-se as pre s razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art.
HISSAM HUS
Prefeito de