Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 3758/2020
Araucária, 14 de dezembro de 2020.
A Senhora
Amanda Nassar
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabete Werka, 55 — Jardim Petrópolis — Fazenda Velha
Araucária — PR
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei nº 83/2020 — Processo nº 80788/2020
Senhora Presidente;
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Sr. Prefeito, ao Projeto de Lei nº 83/2020 de iniciativa parlamentar, que “Institui no
âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor Destaque do Ano, nos órgãos da
Administração Direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência do Ano, nas unidades
escolares do Sistema Municipal de Educação, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80788/2020
ASSUNTO: Institui no âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor Destaque do
Ano, nos órgãos da Administração Direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência
do Ano, nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2020
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
175/2020, referente ao Projeto de Lei nº 83/2020, de autoria parlamentar, que institui no
âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor Destaque do Ano, nos órgãos da
Administração Direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência do Ano, nas
unidades escolares do Sistema Municipal de Educação.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
pois contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, além de incorrer em
vício de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública e
regime jurídico dos servidores é privativa do Prefeito (inciso Il e V, do art. 41, da LOMA e
art. 66 da Constituição Estadual), bem como é contrário ao interesse público, conforme as
razões a seguir expostas:
Cumpre transcrever a manifestação da Secretaria Municipal de
Educação sobre o Projeto em análise:
A Secretaria Municipal de Educação coloca-se desfavorável a implementação do
Projeto de Lei nº83/2020, o qual trata do Prêmio Professor do Ano nas Unidades
Educacionais do Sistema Municipal de Ensino. Justifica-se que todas as Unidades
Educacionais Municipais Públicas, desenvolvem um trabalho de qualidade e todos
os profissionais da educação empenham-se em iniciativas de excelência
desenvolver a aprendizagem de crianças e estudantes.
Ressalta-se a admiração que a Secretaria de Educação tem pelo trabk
professores(as) e educadores(as) e que, qualquer forma de meritocratia
proposta de ensino do município.
Em uma breve revisão bibliográfica, meritocracia deriva do latim meritum, ques
“mérito”, acompanhada do sufixo grego cracia, que quer dizer “poder”. Traduzil à anpé
da letra, meritocracia é “poder do mérito”. Aplicada ao cotidiano, sugere que o proces3p
de crescimento profissional e social dos indivíduos depende, único e exclusivamente, da
capacidade de cada um, ou seja, dos seus esforços e dedicações. Entretanto, é sabido
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
que o processo de ensino e aprendizagem depende de vários fatores internos e externos
à Unidade Educacional, não dependendo único e exclusivamente de seus esforços o
pleno desenvolvimento dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação preza por uma educação de qualidade em toda rede
de ensino, baseada na gestão democrática e na equidade, em Unidades Educacionais
onde todos se sintam acolhidos (sem preconceitos) e possam desenvolver suas
potencialidades.
O Sistema de Ensino, tendo a Secretaria de Educação como parte integrante, tem muito
o que construir na melhoria da educação do Município, para além do que lhe é cabível
participar de processos para análise do trabalho das unidades com a finalidade de
premiação.
Aos que prezam pela educação de qualidade no Município, faz-se necessário auxiliar na
construção de ações que visem: a melhoria da infraestrutura de TODAS as unidades,
instituir a escola em tempo integral, valorizar os profissionais, aprimorar a gestão
democrática com a participação efetiva da comunidade escolar, entre tantas outras
metas e estratégias definidas no Plano Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
Vale lembrar que educação é direito público subjetivo e ao poder público cabe garanti-la
como pressuposto para a cidadania e o respeito à democracia.
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Educação,
entende-se que o Projeto de Lei é contrário ao interesse público
Ainda, o art. 8º do referido Projeto, prevê que o Servidor premiado terá
direito à folga remunerada das suas atividades no dia de seu aniversário.
Sobre a competência prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
Il - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
Sobre o tema objeto do Projeto em análise a jurisprudência decide pela
inconstitucionalidade, veja-se:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI VERSANDO
SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO.
1. É inconstitucional a Lei 2.235/05, do Município de Cambará do Sul, que
Prêmio ao Funcionalismo Público Municipal através da folga na data de
aniversário, pois versa matéria relativa ao regime jurídico dos servidores,
somente pode se tornar lei através da iniciativa do Chefe do Executivo.
2. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70015317175, Tribunal Pleno, Triblna
de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em: 21-08-2006).
Isto posto, o Projeto de Lei nº 83/2020 é inconstitucional, pois
contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
da Constituição Federal e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná, além de
incorrer em vício de iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à
administração pública e regime jurídico dos servidores é privativa do Prefeito
(inciso Il e V, do art. 41, da LOMA e art. 66 da Constituição Estadual), bem como é
contrário ao interesse público.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETID o Projeto de Lei nº 83/2020.
Encaminhem-se as [prêsentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dQ à i Orgânica de Araucária.
HISSAM H
Prefeito
SSEIN DEHAINI
NO Araucária