| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica. |
| native_id | 6978 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-22 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.676/2021 promulgada em 22 de abril de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 27/04/2021. Edição 819/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-03-30 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 30/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de março de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-03-30 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-03-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-03-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-03-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-15 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-02-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 15/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-01-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-30T10:42:44.023699-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2021-03-23T11:52:33.493239-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 01/2021 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno, conforme especifica. Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araucária, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três) ocasiões nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a publicação do edital do certame. Parágrafo único: A isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento no Município. Art. 2°. Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, a candidata que prestar informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei, estará sujeita: I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado; II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade for constatada entre o período posterior a homologação do resultado e anterior a nomeação para o cargo; Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:24:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53589&c=J6O3Z4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a candidata assumir o cargo, Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presença lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O principal foco deste Projeto de Lei é o incentivo e a valorização da doação do leite materno realizada pelas mulheres do Município. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o leite materno deve ser a única fonte de alimentação dos bebês até os seis meses de idade, podendo a partir dessa idade, ser combinado a outros alimentos. A doação de leite pode salvar a vida de bebês prematuros ou de baixo peso que não podem ser alimentados diretamente por suas mães ou pelo fato de não produzirem leite para o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê. Além disso, com o incentivo a doação as mães que produzem muito leite podem se sentir mais dispostas a doar e assim evitar o excesso de leite nas mamas, o que pode ocasionar inflamação das glândulas mamárias. Com base nos elementos expostos solicito apoio para que obtenhamos a aprovação deste Projeto. Câmara Municipal de Araucária, 07 de Janeiro de 2021. Pedro Ferreira de Lima VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:24:18. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53589&c=J6O3Z4.