Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 32/2021
Araucária, 7 de janeiro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua Irmã Elizabete Werka, 55 — Jardim Petrópolis — Fazenda Velha
Araucária — PR
Assunto: Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei nº 070/2020 — Processo
86081/2020
Senhor Presidente;
Vimos pelo presente encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Veto proposto
pelo Sr. Prefeito, ao Projeto de Lei nº 70/2020 de iniciativa parlamentar, que “Institui a
contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à
Prefeitura do Município de Araucária, e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
em ndo or:
= GENILDO PEREIRA CARVALHO
015.048.429-10
07/01/2021 16:47:12
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86081/2020
ASSUNTO: Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços
de terceirização à Prefeitura da cidade de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 70/2020
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
191/2020, referente ao Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria parlamentar, que institui a
contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à
Prefeitura da cidade de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar,
por ser contrária a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, Lei do Menor Aprendiz (Lei
Federal nº 10.097/2000), incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante
afronta ao art. 2º e aos incisos | e XXVII do artigo 22, da Constituição Federal e artigo 41
da Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme razões a seguir expostas:
Primeiramente, cumpre ressaltar que o município possui legislação que
visa a contratação de jovem aprendiz pelo Poder Executivo.
A Lei Municipal nº 3360/2018 dispõe sobre a inserção de adolescentes
aprendizes na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Araucária, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa Jovem Aprendiz, conforme
disponibilidade orçamentária, segundo as normas gerais constantes da presente Lei.
Parágrafo único. O programa tem por objetivo proporcionar aos aprendizes inscritos
formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de
trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho;
ofertar aos aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e
estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional,
a fim de garantir o seu processo de escolarização.
Art. 2º Poderão ser admitidos no Programa, adolescentes de 14 a 18 anos que, serão
inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico profissional
metódica, promovidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem ou por entidadesisem
fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formaç:
que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do Ministério do Trabal
e Emprego.
(..)
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Assim, o Poder Executivo, desde 2018, contrata aprendizes para a
administração pública, contribuindo para a formação e experiência destes jovens no
município.
O Projeto de Lei, em síntese, determina que as empresas que prestam
serviços terceirizados à Prefeitura, devem contratar jovens aprendizes do município de
Araucária.
Conforme prescreve a Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei do Menor
Aprendiz), que altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, todo
estabelecimento é obrigado a empregar número de aprendizes equivalente a cinco por
cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada
estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Portanto, a CLT já determina a contratação obrigatória de aprendizes
pelos estabelecimentos e regulamenta esta relação de trabalho.
Entretanto, o Projeto de Lei em análise contraria o que determina a CLT,
conforme será demonstrado a seguir.
O art. 1º do Projeto, assim estabelece:
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura da
cidade de Araucária, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, a contratar, na condição
de aprendizes, adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins
lucrativos, na forma do art. 431 da CLT.
Verifica-se que o art. 1º do Projeto restringe a forma de contratação do
aprendiz, que poderá ser realizada apenas por entidades sem fins lucrativos, divergindo
do que estabelece o art. 431 da CLT que prevê duas formas de contratação, quais sejam:
pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos:
Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se
realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos Il e Ill do
art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos
serviços.
Desta forma, a restrição imposta pelo art. 1º do Projeto não se
justifica e contraria a norma federal que rege a matéria.
Ainda, o Projeto em seu art. 3º autoriza o Poder Executivo la Celebrar
convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria o outro instrumento semelhantêcom
entidades sociais que assistam os jovens aprendizes. Entretanto, não cabe Poler
Executivo realizar estes ajustes, visto que a obrigatoriedade de contratação Ho
aprendiz seria das empresas e não do poder público.
Com relação ao número de aprendizes determina o art. 19 do Proje
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Art. 19. No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade inferior a 20 (vinte) e mais de 10 (dez) funcionários, a referida empresa
deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente Lei.
Entretanto, o art. 19 do Projeto conflita com a Lei Federal nº 10.097/2000,
especificamente com o art. 429 da CLT, que assim estabelece:
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e
matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes
equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional." (NR)
(...)
Assim, o Projeto prevê forma de calculo com relação a quantidade de
aprendizes divergente da regra federal.
Prevê o Projeto, em seus arts. 17, 18 e 20, uma série de atribuições ao
Poder Executivo: (i) que a equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter
educativo; (ii) que a fiscalização e monitoramento quanto ao cumprimento do estabelecido
competirão ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo
Poder Executivo; e (iii) que o Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz.
Cumpre ressaltar que a competência municipal se restringe ao
estabelecimento de regras e fiscalização das contratação de aprendizes pelo Poder
Executivo (Lei Municipal nº 3360/2018) e não para a relação de trabalho entre
empresa privada e aprendiz, visto que tal fiscalização é de responsabilidade da
União.
Ademais, o Projeto cria nova regra impositiva para futuras licitações de
prestações de serviços ao município, condicionando a contratação com o Poder Público,
ao cumprimento do Projeto, isto é, contratar jovens aprendizes do município. Há, neste
caso, extrapolação da competência municipal, pois o Projeto cria regra geral de
licitação.
Portanto, o Projeto invade a competência da União para normas
relacionadas a relações de trabalho e restrições licitatórias, conforme prescreve a
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
espacial e do trabalho;
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidad:
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 8 1º, III;
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Neste sentido, é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 2.064, de 16 de outubro de
2015, do Município de Conchal - Legislação que dispõe sobre a exigência de
contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação
pública no Município de Conchal - Matéria trabalhista - Normas gerais de licitação
e contratação - Usurpação de competência legislativa privativa da União (artigo 22,
incisos | e XXVII, da Constituição Federal)- Lei municipal de iniciativa do Legislativo
que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração ao Poder Executivo
- Inconstitucionalidade - Vício de iniciativa - Ofensa ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes - Violação aos artigos 1º, 5º, 47, incisos Il, XIV, XIX, a e 144,
da Constituição Estadual. Pedido procedente.
(TJ-SP - ADI: 20556781020168260000 SP 2055678-10.2016.8.26.0000, Relator: Ricardo
Anafe, Data de Julgamento: 03/08/2016, Órgão Especial, Data de Publicação:
04/08/2016)
Desse modo, o Projeto incorre em vício de inconstitucionalidade
formal, porquanto viola o art. 22, | e XXVII, da Constituição Federal, que reserva
privativamente à União o exercício da competência legislativa para editar normas
que regem as relações de trabalho, normas gerais de licitação e contratação com o
Poder Público.
Cumpre também analisar o Projeto de Lei com relação a fiscalização do
cumprimento da norma. Ressalta-se que as ações de fiscalização de cumprimento das
obrigações trabalhistas são de incumbência da União, visto que a Constituição Federal
determina como competência da União “organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho”, nos termos do inciso XXIV do art. 21.
Destarte, a proposição ainda cria atribuição ao Poder Executivo, quando
estabelece a fiscalização do cumprimento da. Lei será de responsabilidade do Poder
Executivo, matéria de competência do Prefeito. Neste sentido é a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
(...)
Isto posto, verifica-se o vício de iniciativa formal e contraried
princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), pois o art. 41,
LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre as atribuig
administração pública.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 70/2020 padece de víci
inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao art. 2º e aos incisos | e
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do artigo 22, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, devendo ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, (VETO o Projeto de Lei nº 70/2020.
Encaminhem-se as.spres
9 es razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos o ar 45
ei Orgânica de Araucária.