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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 025/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado um estudo de viabilidade e posteriormente a instalação do programa
RESTAURANTE POPULAR, no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O direito à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
No Brasil o direito a alimentação está previsto no artigo 6o
da Constituição Federal
(alterado pela emenda constitucional numero 64).
Com a instalação do Restaurante Popular, pretende-se criar uma rede de proteção
alimentar em áreas de grande circulação de pessoas que realizam refeições fora de casa,
atendendo desse modo os segmentos mais vulneráveis da população.
Os restaurantes populares são destinados a:
1-Oferecer à população que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos
sociais mais vulneráveis, refeições variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes
(proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição,
possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo, reduzindo os grupos de risco
à saúde.
2-Colaborar para a melhoria das condições de saúde, por meio de uma
alimentação saudável;
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/01/2021 as 10:55:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54033&c=21OL7Y.
3-Difundir conceitos de educação alimentar;
4-Promover o fortalecimento da cidadania com a oferta de refeições saudáveis
em ambientes limpos e confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre
os usuários.
5-Além das refeições servidas, poderão ser realizadas ações de educação
alimentar para a comunidade, sobre alimentação saudável, higiene,
armazenamento, conservação, aproveitamento integral dos alimentos, orçamento
familiar, entre outros.
Ter acesso a alimentos de qualidade e a baixo custo permite e facilita a inclusão
social possibilitando trabalhadores, estudantes, aposentados e população em
situação de rua a terem a oportunidade de uma refeição saudável durante o seu dia.
É o que requer
Câmara Municipal de Araucária, 12 de janeiro de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/01/2021 as 10:55:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54033&c=21OL7Y.
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