mer
Cidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por vc Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 229/2014 Araucária, 18 de agosto de 2014.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.670/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária — FPMA, em decorrência da apuração do Superávit Financeiro do exercício de
2013. O recurso será utilizado para fazer frente as despesas com pagamentos de
obrigações fiscais Federais (PASEP) dos exercícios de 2012 e 2013.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OLI
EM... JO. 1.08. 40014
Excelentíssimo Senhor l o MOIS,
PEDRO GILMAR NOGUEIRA FUNCI da.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP; 83702-080 | Arauc Paraná / Fone: (041) 3614-1400
À
“
ass
Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEINº 1.670/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
2 100.000,00 (Dois Milhões, Cem Mil
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |l, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois
Milhões, Cem Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017. 2068 - Manutenção das Atividades do FPMA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.100.000,00
—
|
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO | ACAO
“3390470000 0351 | 3.001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E | 2.100.000,00
[CONTRIBUTIVAS
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício 2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso [ da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de a; osto de 2014.
Processo nº 9211/14
Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP 83702-080 / Araucária | Parana / Fon
003