CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
EMENTA: “Autoriza a criação do
Programa Aluguel Social no Município
de Araucária, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a implantar, no Município de
Araucária, o programa Aluguel Social, destinado à concessão de benefício
financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros, em favor
de famílias na situação habitacional de emergência, vulnerabilidade temporária e/
ou calamidades públicas.
Parágrafo Único. Este programa provisório é disponibilizado a indivíduos ou
famílias residentes no Município de Araucária, para custear, integral ou
parcialmente, a locação de imóvel residencial, pelo prazo de até 06 (seis) meses,
permitida a prorrogação por igual período.
Art. 2º Apenas poderão ser contemplados com o Aluguel Social os indivíduos ou
famílias privados de sua moradia:
I - por motivo de riscos naturais ou ocupação de áreas de preservação ambiental,
a que sejam inseridas em projetos de reassentamentos;
II - nos casos decorrentes de desocupação submetidas a riscos insanáveis,
iminentes ou de desabamento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/01/2021 as 14:08:10.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54361&c=N4LG81.
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III - por destruição, parcial ou total, do imóvel, inviabilização do uso ou do acesso
ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por
ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias
de serviços públicos, caso em que o prazo de concessão do benefício estenderse-á até a devida indenização ou afim;
IV - nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou
geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos
competentes;
V - de necessidade de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade
social.
§ 1º Somente poderão ser contemplados pelo Aluguel Social os indivíduos e
famílias que residam no Município de Araucária há pelo menos 2 (dois) anos, com
renda de até 1/4 (um quarto) de salário mínimo per capita;
§ 2º O benefício só será concedido após requerimento escrito, assinado pelo
interessado, e com laudo social fornecido por profissional habilitado da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
§ 3º Será assegurado atendimento prioritário aos idosos, pessoas com deficiência
e famílias com maior número de dependentes;
§ 4º O recebimento do Aluguel Social não exclui o direito de recebimento de
outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial
desenvolvida nos demais níveis de poder;
§ 5º Nos casos indicados no inciso III deste artigo, a Administração Municipal
deverá buscar o ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos órgãos ou
empresas responsáveis pelo sinistro;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54361&c=N4LG81.
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§ 6º Não serão contempladas pessoas ou famílias que possuam mais de 1 (um)
imóvel.
Art. 3º O benefício do Aluguel Social será executado e acompanhado pela
Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS.
Art. 4º Caberá à SMAS:
I – cadastramento das famílias em situação de risco e sua inclusão no Cadastro
Único;
II - promover a avaliação domiciliar social, e/ou outras providências que se
fizerem necessárias, a fim de se tomar diligências para obter levantamento de
informações para inclusão da família no Programa Aluguel Social;
III - emitir o parecer social;
IV - inserir as famílias atendidas nos serviços de rede socioassistencial e proceder
seu acompanhamento;
V - encaminhar as famílias para cadastro e inscrição em programas habitacionais
disponíveis no Município que visarem a entrega de novas casas populares;
VI - acompanhamentos das condições de trabalho e renda das famílias inseridas
no Programa, realização de reuniões periódicas e elaboração de relatórios
sugerindo a sua manutenção ou desligamento;
VII – fiscalização do cumprimento da lei e sua execução aos beneficiários do
Programa.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54361&c=N4LG81.
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Art. 5º Para cada indivíduo ou família beneficiária, será indicada uma única
pessoa física titular do Aluguel Social.
Parágrafo único. Nos casos de separação conjugal, emancipação de
dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo
de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para
subsidiar os encaminhamentos.
Art. 6º Para os fins desta Lei, entende-se por situação de calamidade pública
qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais,
acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, tais
como:
I – ocorrência de baixas ou altas temperaturas;
II – tempestades;
III – enchentes;
IV – inversão térmica;
V – grandes incêndios;
VI – epidemias;
VII – presença de vetores de doenças infectocontagiosas com alto índice de
letalidade;
VIII – condições extremas de insalubridade no imóvel ou no seu entorno imediato.
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§ 1.º Os indivíduos ou famílias atingidos por situações de calamidade pública
farão jus ao Aluguel Social independentemente de haver declaração formal do
estado de calamidade pública por parte do Poder Público.
§ 2.º A tipologia apresentada neste artigo também poderá ser utilizada para a
avaliação de riscos ambientais.
Art. 7º Nos casos previstos no art. 6.º desta Lei, a interdição do imóvel residencial
do beneficiário deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por
profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho
profissional, contendo, no mínimo:
I - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;
II - os dados de localização e características gerais do imóvel;
III - identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do
responsável técnico pela emissão do laudo, no órgão competente.
Art. 8º Caberá à Administração Municipal, para o apoio à aplicação e à concessão
do Aluguel Social:
I - realizar a gestão e a coordenação geral do benefício do Aluguel Social;
II – realizar os pagamentos do valor do aluguel ao beneficiário.
Art. 9° São deveres do beneficiário:
I – Firmar contrato de locação entre o beneficiário e o locador do imóvel, e
apresentá-lo à SMAS no período de 30 dias após o recebimento da primeira
parcela do Aluguel Social;
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II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a
natureza deste e com o estabelecido no contrato, vedada a sublocação a
qualquer título;
III – Apresentar mensalmente junto a SMAS, o comprovante de pagamento do
aluguel do imóvel, dentro do prazo estabelecido em contrato;
IV - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento
prévio e por escrito do locador;
V - solicitar o fornecimento de água e energia elétrica junto às prestadoras dos
serviços;
VI - permitir a vistoria do imóvel pelo proprietário ou pelo representante do Poder
Executivo, mediante combinação prévia de dia e hora;
VII - o pagamento de taxas de água, esgoto e energia elétrica, decorrentes do
consumo mensal do imóvel.
§ 1º O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, ensejará na
exclusão do benefício, rescisão do contrato junto ao Município e devolução
imediata do imóvel ao locatário;
§ 2° Ao sair do imóvel, o beneficiário deverá quitar as despesas de água, energia
elétrica entre outros, sob risco de aplicação de multa a ser definido pela
Secretaria Municipal competente;
§ 3º O beneficiário excluído do Aluguel Social fica impedido de participar do
mesmo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
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Art. 10° O contrato de Aluguel Social será encerrado ou suspenso:
I - por violação dos deveres descritos no art. 9 desta Lei;
II - por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
III - por desvio de finalidade do benefício;
IV - por prestação de declaração falsa;
V - em função de alteração de dados cadastrais, com extinção das condições que
justificavam a concessão do benefício;
VI - pela liberação da residência original do beneficiário, após comprovação dos
órgãos de Defesa Civil sobre a extinção das condições de risco ou calamidade;
VII - por extinção dos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 11° O valor do Aluguel Social corresponderá R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, por família atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional dos
Preços ao Consumidor).
Art. 12º O pagamento deverá ser feito ao beneficiário, por meio de transferência
bancária, definida no ato da inscrição do programa Aluguel Social.
Art. 13° Esta Lei será aplicada a novos contratos, não alcançando contratos de
locação vigentes.
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Art. 14º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por decreto,
observando os critérios de concessão do benefício.
Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 14 de janeiro de 2021.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54361&c=N4LG81.
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JUSTIFICATIVA
Estamos passando por um período turbulento onde a pandemia que assola
o Brasil e o mundo causa impactos severos na economia, fazendo com que
muitas famílias tenham perdas drásticas em suas rendas, ficando em situação de
vulnerabilidade social.
Por isso, respostas objetivas para reduzir os efeitos destas perdas na
renda familiar se faz necessárias, uma vez que o Auxílio Emergencial,
disponibilizado pelo governo federal, o programa Comida Boa, do governo do
estado e as cestas básicas oferecidas pelo município de Araucária são alentos,
mas não são suficientes, pois esta crise econômica faz com que estas famílias
não possuam recursos para manterem seus compromissos em dia, e acabam
muitas das vezes sem terem onde morar.
Sabemos que o município de Araucária, é uma cidade onde muitas
pessoas estão abaixo da linha da pobreza, e não têm condições de adquirir seu
próprio imóvel. Muitas delas acabam indo para as áreas de ocupação irregular,
fazendo com que o número destas “invasões” aumentem consideravelmente.
Muitas destas pessoas fazem barracos não muito seguros colocando em risco
sua integridade física e a integridade física das pessoas que estão a sua volta.
Outras acabam invadindo Áreas de Preservação Permanente – APPs,
espaço territoriais especialmente protegidos, de acordo com o disposto no inciso
III, §1° do art. 225 da Constituição Federal.
Entretanto, seja por força de desastres naturais, desabamentos dos
barracos ou por desocupação das Áreas de Preservação Permanente impostas
pelo poder público, em caso de reintegração de posse, essas famílias não teriam
para onde ir, visto que a grande maioria delas, estão em vulnerabilidade social, e
muitas das vezes não têm condições de comprar alimentos muito menos de pagar
um aluguel, ou adquirir um imóvel próprio.
A implementação do Programa Aluguel Social visa disponibilizar acesso à
moradia em caráter emergencial e temporário, para estas famílias que se
encontrarem em situação, vulnerabilidade social, de risco habitacional ou situação
de calamidade pública, principalmente durante o isolamento social.
Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 14 de janeiro de 2021.
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