materia nº 109/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROJETO DE LEI Nº 109/2020 Araucária, 18 de Dezembro de 2020
DE: Gabinete Vereador Wilson Roberto David Mota
PARA: DEPROLE
ASSUNTO: Projeto de lei; Fixação de placas contra o racismo
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Senhora Presidente:
O vereador WILSON ROBERTO DAVID MOTA, que adiante subscreve, no uso das suas 
atribuições, legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte 
proposição:
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
 SÚMULA:“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas contra o racismo nas
repartições públicas da Administração
Direta e Indireta do Município de Araucária,
conforme especifica”:
Art. 1º – Torna obrigatória a afixação de placas com os seguintes dizeres: “SOMOS
TODOS IGUAIS. DIGA NÃO AO RACISMO’’, em todas as repartições públicas da
administração Direta e Indireta do Município de Araucária e nos veículos do transporte
coletivo, conforme modelo em anexo.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Wilson Roberto David Mota 
Vereador
Assinado por Wilson Roberto David Mota, Vereador em 18/12/2020 as 17:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53310&c=NP639F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por principal objetivo combater os crimes de racismo
e injuria racial, promovendo os valores humanistas e divulgando uma mensagem de
igualdade, colaborando para a formação da cidadania e de uma consciência mais elevada
em relação aos direitos humanos.
O racismo ainda é uma chega social a ser combatida. Apesar de o Brasil ser uma nação
formada por muitos povos e ter como principal característica a sua diversidade cultural e
étnica, os séculos de escravidão deixaram um legado nefasto que precisa ser estripado
da sociedade civilizada.
De acordo com a última Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, mais da metade
da população do país é composta por pretos e pardos (aproximadamente 52,9%). No
entanto, representam menos de 10% dos deputados eleitos para o Congresso Nacional,
demostrando o quanto a desigualdade e a discriminação racial ainda estão presentes.
Apesar das leis vigentes que tipificam os crimes de racismo e injuria racial esta prática
ainda é comum, por motivo pelo qual são necessárias campanhas de conscientização, tal
como a que propõe este Projeto de Lei que possam contribuir para a necessária mudança
de mentalidade.
Assinado por Wilson Roberto David Mota, Vereador em 18/12/2020 as 17:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53310&c=NP639F.