| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo município de Araucária, e dá outras providências.” |
| native_id | 7045 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-05-11 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Ofício nº 74/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a manutenção do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 13 de abril de 2021. |
| 2021-05-11 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido por maioria (9 votos favoráveis, 2 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-04-14 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. Aguardando tramitação regimental. |
| 2021-03-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 22/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de março de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-03-23 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-03-18 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | P | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-03-12 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Proposição incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-03-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-11 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-02-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-01-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-23T11:52:29.377263-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-03-18T15:22:38.528530-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ES T A D O D O P AR A N Á GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 07/2021 EMENTA: “Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo município de Araucária, e dá outras providências.” Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pela Administração Pública do Município de Araucária. Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local próprio e destacado, no site oficial do Município de Araucária, a relação de todos os contratos de locação, em que o Município seja o locatário. Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados: I – os dados cadastrais do locador e do locatário; II – o endereço do imóvel locado (em caso de locação de imóveis); III – o valor do aluguel; IV – o tempo do contrato de locação; V – o índice de reajuste; VI – a finalidade da locação; VII – cópia do contrato em PDF. Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação já celebrados pela gestão atual do município, e contratos que venham a ser celebrados ou aditivados, nesta e nas administrações futuras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2021. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2021 as 10:51:09. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54462&c=JT1A11. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ES T A D O D O P AR A N Á GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM JUSTIFICATIVA O objetivo deste projeto de Lei é dar transparência e publicidade às contratações de locação no Município de Araucária, atendendo o direito constitucional de acesso às informações públicas. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito de acessar informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema do objeto de regulamentação pelo Decreto 7.724/2012. Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas. Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2021. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2021 as 10:51:09. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54462&c=JT1A11.