Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 95/2021
Araucária, 14 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.355/2021 — “Altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de
2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores
de violência doméstica”.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.355/2021, que altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que
dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei em tela foi apresentado em 2020 sob nº
2354/2020, sendo arquivado após o final da legislatura.
A participação dos autores de violência doméstica no grupo reflexivo é
obrigatória, pois se trata do cumprimento da medida judicial prevista na Lei de Execução Penal
(Lei nº 7.210/84) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) em seu art. 22, sobre a
reeducação de autores de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo
também ser oferecido o benefício da suspensão do processo ao noticiado, ficando os
procedimentos processuais a cargo do Ministério Público e Poder Judiciário.
A Lei Municipal nº 3452/2019 dispõe sobre o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica.
Entretanto, a recente Lei Estadual nº 20310 de 10 de setembro de 2020, do
Paraná, estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e
responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Desta forma, a alteração ora proposta visa realizar adequações na legislação
municipal em consonância com a normativa estadual, aprimorando-a para que alcaríce
mesmos objetivos e diretrizes estaduais e aprimoramento do programa reflexivo em atuaç
município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgê
na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
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Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 95/2021 - pág. 212
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, possibilitando o aprimoramento da legislação municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito de/Aralcária
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PROJETO DE LEI Nº 2.355, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de
2019, que dispõe sobre o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de
violência doméstica.
Art. 1º Insere os 84 1º e 2º, ao art. 1º, da Lei nº 3452 de 14 de março de
2019, com a seguinte redação:
$ 1º O Programa objeto desta Lei poderá ser coordenado tanto pelo Poder
Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria
Pública ou por meio de parceria entre eles, firmadas em convênios ou termos de
cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário o papel de fiscalização,
avaliação e orientação.
$ 2º Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias, termos de
cooperação, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de
parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-
governamentais, tendo por objetivo a realização do Programa objeto desta Lei.”
Art. 2º Altera a redação dos incisos Ill e V, insere o inciso VI e parágrafo
único, ao art. 3º, da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Hl — a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade
de gênero;
V — a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no
encaminhamento dos autores de violência, bem como, a supervisão da
execução do Programa;
Vi — a observância e garantia dos direitos humanos, em especial dos
erradicação da violência contra a mulher.
Parágrafo único. Além do previsto neste artigo deverão ser observe
princípios e diretrizes previstos na Lei Estadual nº 20.318 de 10 de setek
2020.”
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Projeto de Lei nº 2.355/2021 - pág. 2/3
Art. 3º Altera a redação do inciso Ill, insere os incisos VIll e IX, ao art. 4º,
da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Hll — promover um ambiente reflexivo e participativo que favoreça a construção
de formas para a resolução de problemas e conflitos familiares, evadindo a
violência;
VIII — contribuir para o fortalecimento da rede de atendimento à mulher vítima de
violência;
IX — disseminar informação sobre a Lei Maria da Penha e serviços da rede de
proteção e combate à violência contra a mulher.”
Art. 4º Insere o inciso VI, ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3452 de
14 de março de 2019, com a seguinte redação:
VI — participantes que apresentam comportamento prejudicial ao funcionamento
do grupo.”
Art. 5º Altera a redação do inciso IV, e insere o parágrafo único ao art. 7º,
da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
IV— orientação e encaminhamento para rede socioassistencial.
Parágrafo único. Os Grupos são realizados de forma fechada, não sendo aberto
ao público, salvo visitante para conhecimento técnico, desde que aprovados pelo
Grupo Técnico e Poder Judiciário.”
Art. 6º Altera a redação art. 8º, da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Programa será reavaliado periodicamente por um Grupo Técnico,
composto por psicólogos, assistentes sociais, advogados, dentre outros
profissionais com expertise na temática, coordenado pela entidade exegutora
indicada pelo Poder Judiciário e Ministério Público, podendo ser
profissionais:
1 — designados pelo Poder Público Municipal, em especial as Secretaria
Assistência Social, Saúde, Esporte e Segurança Pública, dentre
Secretarias, se necessário;
1 — designados pelo Poder Judiciário e Ministério Público;
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Hl — voluntários da sociedade civil;
IV- profissionais de organizações privadas.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de janeiro de 2021.
Processo nº 65.728/2020
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