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materia nº 88/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaRequer que divulgue em local visível dentro do transporte coletivo, a Lei 3397/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, fora do ponto após as 21horas.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo finalizado e arquivado.
2021-03-16 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 786/2021-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 88/2021. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A144382.
2021-02-23 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 04/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, para as devidas providências.
2021-02-23 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2021-02-19 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-02-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 115/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2021-02-16 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2021-02-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2021-01-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T13:44:39.185482-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 88/2021
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal de
Planejamento, que divulgue em local visível dentro do transporte coletivo, a Lei
3397/2018, que dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas
com deficiência, fora do ponto após as 21horas.
JUSTIFICATIVA
Em 2018, a Lei 3397/2018 foi implantada no município, de extrema
relevância, ela garante o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência
de desembarcarem fora do ponto após as 21 horas, contudo muitas pessoas
desse grupo não sabem da existência de tal direito, que tem por principal
objetivo melhorar a segurança desses cidadãos.
Em seu artigo 4° a Lei pede pela sua divulgação dentro do espaço
interno dos veículos, por isso ressaltamos aqui o nosso pedido.
Faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos de
Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Janeiro de 2021
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/01/2021 as 08:16:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54997&c=9E6WV8.

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