| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | “Institui Programa de Educação Infantil em 30% de vagas em CMEIS para período integral”. |
| native_id | 7078 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-25 | Processo Legislativo arquivado - Comissões Técnicas | — | Processo Legislativo arquivado. Conforme o memorando 12/2021 – Comissões Técnicas, o Projeto de Lei 08/2021 que “Institui Programa de Educação Infantil em 30% de vagas em CMEIS para período integral” será arquivado, conforme parecer votado em reunião do dia 16/03/2021. |
| 2021-03-25 | Processo Legislativo arquivado - Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-16 | Encaminhado à DIPROLE para arquivamento | P | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-03-16 | Processo Legislativo arquivado - Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-25 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | P | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | P | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2021-02-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 21/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-16 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental. |
| 2021-02-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-01-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO Senhor Presidente, Senhores Vereadores O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N° 08/2021 EMENDA: “INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 30% DE VAGAS EM CMEIS PARA PERÍODO INTEGRAL”. Art. 1º Fica instituído o Programa oferecer a opção de turno Integral nos Centros de Educação Infantil (CEMEI) da rede municipal de ensino na cidade de Araucária. Parágrafo Único - O turno a que se refere o caput deste artigo será oferecido no mínimo 30% das vagas. Art. 2º O Programa tem por finalidade auxiliar os pais que comprovadamente trabalham em período integral e não tem outro recurso, sendo que a criança estará amparada pelo estatuto da criança e adolescente. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SMED, editará normas e procedimentos para o cumprimento desta lei. Art. 4º O Programa Educação Infantil em cmeis será amplamente divulgado e deverá ter caráter permanente e continuado, dentro das diretrizes e políticas educacionais do Município de Araucária. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/01/2021 as 10:30:48. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55088&c=Q142ED. Paragrafo único - O Educandário que atender em turno integral deverá obter-se de todos os recursos necessários para instituição de ensino. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, principalmente quanto à inscrição dos Alunos necessitados. Art. 6º A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa de que trata esta Lei ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Celso Nicácio vereador Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/01/2021 as 10:30:48. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55088&c=Q142ED. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO JUSTIFICATIVA A presente propositura visa oferecer às famílias que desejarem, a opção de Período integral nos Centros de Educação Infantil (CEMEI) diretos e indiretos da rede municipal de ensino da cidade de Araucária. É necessário que exista uma articulação constante entre creche e família, assumindo cada uma destas instituições o papel que lhe foi indicado na Constituição. Nessa toada, verifica-se que há necessidade de uma nova leitura sobre as questões que envolvem as creches e uma destas questões diz respeito ao período integral ou parcial, parecendo que há um conceito preconcebido de que o atendimento deve ser feito em período integral. O futuro das próximas gerações é responsabilidade de todos, o compromisso de investir na educação, possibilita condições dignas de aprendizado para os usuários do sistema público de ensino. Apresentamos este projeto de lei e esperamos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação. Celso Nicácio vereador Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/01/2021 as 10:30:48. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55088&c=Q142ED.