materia nº 122/2019

PROPO•TURA
DATA CHEGADA
PRAZO
COMISSAO
RELATOR
OBS. PARECER
IUR|DICO
ENVlO OFfCIO
• • c--g•" •.• 5 c--d-•
¯
. • .L
( ) ARQUIVAMENTO
( ) EMENDA TC:CNICA LEGISLAT.
( ) OUTRAS EMENDAS
E ARAUCARIA
EDIFJClO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
p
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1244/2019
PROTOCOLO N O 6383/2019
PROJETO DE LEI N°
122/2019
INICIATIVA: AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
"DISPOE SOBRE A ISEN•,,AO DO PAGAMENTO DO IPTU
AOS PORTADORES DE MAL DE PARKINSON E D,4
OUTRAS PROVIDE:NCIAS".
,
"
AUTUAOAO:
AOS TRFZS DIAS DO M¢:S DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, JELSON GONC,,ALVES KOSIBA, NO EXERCiCIO DAS FUN•(SES DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FIf:.
Camara Municipal de Araucaria ,, '2
Diretoria Processo Legislativo
AUTOS DE PROCESSO LEGISLATIVO
Processo N. °
/ Ano:
Iniciativa:
001244/2019
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
IIIIII II IIII
0000000284196
Natureza do Assunto: PROJETO DE LEI
Objeto: DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS PORTADORES DE
MAL DE PARKINSON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo(s): PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N
°
122'20i9
AUTUA(•AO
Aos 03 dias do m•s de Dezembro de 2019, autuo o presente processo e documentos
anexos que adiante se v•(em) do que, para constar eu, JELSON GONCALVES KOSIBA,
funcionfirio encarregado lawei o presente t•rmo.
JELSON GONCALVES KOSIBA
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui£Ses conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propSe:
.q
:,J ' "
t,•
PROJETO DE LEI N
°
122/2019
Disp6e sobre a isen£&o do pagamento do
IPTU aos portadores de Mal de Parkinson
e da outras provid•ncias.
Art. 1
°
Ficam isentos do pagamento do IPTU, os portadores de Mal de Parkinson, no
•mbito do municipio de Araucaria.
Art. 2
° A isen£&o beneficiara os proprietg=rios de um 6nico im6vel residencial, cujos
proventos ou pens6es seja inferior ou igual a dois (02) salarios minimos nacional.
Art. 3
°
I•
indispensavel a apresenta£•o dos seguintes documentos junto ao 6rg&o
responsavel pela concess•o do beneficio:
I
-Certid&o do Registro de Im6vel para a comprova£&o das condi£Ses
propriet&rio de um Qnico imdvel;
II -Came do IPTU em nome do portador de Mal de Parkinson;
III -Atestado medico que comprove que o beneficiario possui a doen£a;
IV- Comprovante de renda de ate 02 (dois) salarios minimos.
de
Par&grafo •nico. Para usufruir do beneficio, o proprietario devera estar em dia com
o IPTU do seu im6vel ate a data do ingresso com o pedido de isen£&o.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentara a aplica£•o e a fiscaliza£•o da presente lei
atraves da secretaria competente.
Art. 5
° Esta lei entra em vigor na data de sua publica£•o.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
As pessoas que sofrem do mal de Parkinson precisam constantemente
comprar rem•-•dios para poder controlar os tremores, a lentid•o dos movimentos,
dores musculares e entre outros. A isen(;•o do IPTU para as pessoas que s•o
portadoras do mal de Parkinson ajudaria a elas com os gastos frequentes que
precisam fazer e ajudaria com a compra de mais remedios e tratamentos m6dicos,
caso seja necessario. Fazem parte do tratamento: medicamentos, fisioterapia,
fonoaudiologia, suporte psicol6gico e nutricional, ou seja, uma grande quantidade de
gastos 6 uma parte constante na vida de pessoas com Parkinson e seus familiares.
Sabe-se que atualmente a doen(;a de Parkinson n•o t6m cura. Existem
formas de controla-la, mas no geral s•o doen(;as graves e que marcam a vida da
pessoa e de sua familia. A lida com o mal de Parkinson 6 reconhecidamente dificil e
trabalhosa. Tais dificuldades naturais podem vir a transformar-se em pesadelo
constante, atingindo o direito a uma vida digna. As principais causas podem ser
desconhecidas, geneticas ou relacionadas a acidentes ou condi(;6es externas,
embora ela n,•o tenha preven£•o, algumas atitudes podem minimizar o risco, como a
atividade fisica. A pessoa sedentaria tem o risco maior desenvolver a doen£a de
Parkinson se comparada a uma pessoa ativa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenario para aprova(;;&o desta
indica(;•o.
o2,•1
Gabinete da Vereadora, 22 de novembro de 2019
/
44 ,4q;.
-
•j,,,.'J •
ozc.i-'c,4 • Aman•la Nassar
Vereadora
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Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropolis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parana -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzat*o
FOLHA DE INFORMA(•AO
,ik Diretoria Juridica:
Para Parecer.
Proposig•o recebida em Plenario na Sess•o Ordinaria realizada no dia
03/12/2019.
Em 04 de dezembro de 2019.
Belo
PROCESSO LEGISLATIVO
i
i Certifico que fizjuntada/is folhas 05 a 11, com Parecer Juridico n
°
208/2019, contendo 07 (sete) !
I laudas frente e verso.
Posto isto, segue fi Presid•ncia.
Diretoria Juridica, I 1 de Dezembro de 2019.
Rafaeli••a Lemos
Estagi•ria de Direito
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIEiCIo VEREADOR PEDRO NOI,ASCO Plzzxro
PROCESSO LEGISLATIVO N
°
1244/2019
fO•4,A ,j•:,,
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PROJETO DE LEI N
°
122/2019
PROTOCOLO N
°
6383/2019
EMENTA: "DISPOE SOBRE A ISEN(•O DO PAGAMENTO DO IPTU AOS
PORTADORES DE MAL DE PARKINSON E D•i OUTRAS PROVIDENCIAS ".
INICIATIVA: VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
PARECER N
°
208/2019
I
-DO RELATORIO
A Vereadora Amanda Nassar encaminha projeto de lei que disp6e
sobre a isen•io do pagamento do IPTU aos portadores de mal de parkinson.
Justifica-se o Projeto de Lei em epfgrafe: "A isen•io do IPTU para
as pessoas que sio portadoras do mal de parkinson ajudaria a elas corn os gastos
frequentes que precisam fazer e ajudaria corn a compra de mais rem•dios e tratamentos
m•dicos, caso seja necess•trio.".
Ap6s o breve relat6rio, segue anS.lise juridica.
II. ANALISE JURIDICA QUANTO A PROPOSICAO DO PROJETO DE LEI.
Consta tamb•m na Constitui•io Federal em seu art. 30, I e
posteriormente transcrito para a nossa Lei OrgS,nica no art. 5 °, I que compete ao
Municipio legislar sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municipios.
I legislar sobre assuntos de interesse local,
No que concerne a propositura do projeto de lei, estfi
Rua lrm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFi€IO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
expressamente contido no art. 40, § 1 °, "a" da Lei Orgfinica de Araucitria, que os
projetos de lei podem ser de autoria de vereadores.
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboraq6o de.
.4" 1 °A iniciativa dos Projetos de Lei • de competOncia:
a) do Vereador:
A respeito da iseng•o, o mandamento Constitucional, art. 150, § 6°,
indica que quaisquer subsidios ou isen•.o, redugfio de base de citlculo, concess•.o de
crddito presumido, anistia ou remissfio, relativo a impostos, taxas ou contribui•:6es, s6
poderfi ser concedido por lei especifica, Federal, Estadual ou Municipal, que regule
exclusivamente as mat•rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribui?•.o.
Em rela?•o a iniciativa pelo Poder Legislativo cujo projeto de lei recaia
sobre matdria tributfiria, os Tribunais firmaram jurispmd•ncia no sentido de que a
competfincia para deflagrar o processo legislativo d concorrente:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
MAT[•RIA TRIBUTARIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituig6o
de 1988 admire a iniciativa parlamentar na instaura•do do processo
legislativo em matdria tributdria. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STF -RE." 362573 MG, Relator: Min. EROS GRAU, Data
de Julgamento: 26/06/2007, Segunda Turma, Data de Publica•'6o: DJe￾082 DIVULG 16-08- 2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08- 2007 PP￾00087 EMENT VOL-02285- 06 PP-Ol147 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p.
267-270)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGtL4VO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTiiRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA.
MATERIA TRIBUT•iRIA. CONCORRENCIA ENTRE PODER
LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE
ISEN(•O. POSSIBILIDADE AINDA QUE 0 TEMA VENHA A
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIr|cIo VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
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-
n•
REPERCUTIR NO OR(•'AMENTO MUNICIPAL, RECURSO QUE NAO
SE INSURGIU CONTRA A DECISAO AGRAVADA. DECISAO QUE SE
MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTON 1. 0 recurso
extraordin•rio 0 cabivel contra ac6rd•o que julga constitucionalidade in
abstracto de leis era,face da Constitui•o Estadual, quando Jbr o caso de
observdncia ao principio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A inkiativa para inicio do processo
legislativo em matdria tribut6ria pertence concorrentemente ao Poder
Legislativo e ao Poder Exeeutivo (art. 61, ,•" 1 °, II, b, da CF).
Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Dje de 06. 09.2011; RE 362.5 73-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem
entendeu pela inconstitucionalidade Jormal de lei em mat•ria tributdria
por entender que a matJria estaria adstrita h iniciativa privativa do
CheJe do Poder Executivo, dada a eventual repercuss6o da referida lei no
or•amento municipal. Consectariamente, providos o agravo de
instrumento e o recurso extraordindrio, em Jace da jurisprud•ncia desta
Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF -AL 809719
MG , Relator. Min. LU1Z FUX, Data de ,]ul•,amento: 09/04/2013,
Primeira Turma, Data de Publica¢6o: ACORD,40 ELETRONICO DJe￾078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013) (gri[amos)
Deste modo, considerando o atual entendimento do Supremo
Tribunal Federal, em face da hermen•utica atrelada fi compet•ncia em mat•ria tribut•iria,
passivel no fimbito municipal, a inciativa do Poder Legislativo em raz•o da mat•ria, pois
de car•iter concorrente entre os Poderes. Este entendimento viabiliza que os parlamentares
desenvolvam e apresentem ideias de sua autoria, acerca de disposi¢6es atinentes aos
tributos municipais, observados os limites estabelecidos ao C6digo Tributfirio Nacional,
acerca das normas gerais em mat•ria tributfiria,/• Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da
concessfio de beneficios de ordem fiscal, em face da renfincia de receita decorrente das
medidas; e, por tim, mas de suma import•ncia, • Constituiq•o Federal, acerca dos
principios constitucionais aplicados em mat6ria tributfiria, em especial, os principios da
legalidade estrita, anterioridade e anterioridade estendida ou noventena, dispostos ao art.
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C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUC,i•RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
150, inciso III, da Constitui•fio Federal. (texto extraido do Informativo do IGAM- texto 08 -
Tributos Municipais link:
http://www.igam.com.br/upload/intranet/produtos/wUihCF 10kS7CkHTVFSrHi•Co
olTsHFOXS3•
Do excerto acima, temos que compete ao Vereador a iniciativa de
projetos de lei que tratem sobre a materia tributfiria de compet•ncia municipal, entretanto,
deve-se observar os ditames constitucionais, bem como a Lei Complementar n
°
101/2000 e
C6digo Tribufftrio Municipal.
Desta feita, o poder de renunciar • consectfirio do poder de tributar.
Por isso, em regra, s6 pode renunciar quem pode tributar. Vale dizer que s6 o Municipio
pode abrir mS.o de seus tributos.
De acordo corn o respaldo do Jurista Jos• Afonso Silva:
"o sistema tributdrio nacional subordina-se a vdrios principios
que configuram garantias constitucionais dos contribuintes,
conforme reconhece o artigo 150, sem prejuizo de outras, e, em
contrapartida, constituem limitagOes ao poder de tributar".
Em conformidade corn o art. 150, I e II da Constitui•5.o Federal
possivel citar os principios expressos da legalidade e igualdade tributfiria:
"Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, • vedado ?• Uni6o, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele¢°a;
H -
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situa•6o equivalente, proibida qualquer
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFi(:IO VEREADOR PEDRO NOLAS(:O PIZZATO
4
,:i ?;
distin•o em raz•o de ocupa•o profissional ou fun¢•o por
eles exercida, independentemente da denominag•o juridica
dos rendimentos, titulos ou direitos;" (GRIFO NOSSO)
A compet•ncia legislativa nada tern a ver com a capacidade para
arrecadar tributos, urea vez que a primeira • indelegfivel, jfi a segunda • delegfivel nos
termos do art.7°, § 3°do Cddigo Tribut•irio Nacional(CTN).
"'Art. 7° A competOncia tribut6ria • indeleg•ivel, salvo
atribui•Oo dasfuncges de arrecadar oufiscalizar tributos, ou de
executar leis, serviqos, atos ou decisOes administrativas em
matOria tribut•iria, conferida por uma pessoa juridica de direito
p•blico a outra, nos termos do f 3° do artigo 18 da
Constitui•o.
(:,.)
,• 3
° N6o constitui delegag6o de competOncia o cometimento, a
pessoas de direito privado, do encargo ou da .fun•'6o de
arrecadar tributos. "
O Imposto Territorial Urbano -
IPTU d um tributo, definido no
artigo 3
°
do Cddigo Tributfirio Nacional, como "toda prestagfio pecunifiria compulsdria,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n•.o constitua san•.o de ato ilicito,
instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
A Constitui•:fio Federal, em seu art. 156, incisos I, II e IIl estabelece
como de competfincia do Municipio instituir impostos sobre: propriedade predial e
territorial urbana; transmiss•.o inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
imdveis, por natureza ou acessfio fisica e de direitos reais sobre imdveis, exceto os de
garantia, bern como cessgo de direitos a sua aquisi•fio, e sobre servigos de qualquer
natureza, nfio compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDwiclo VEREADOR PEDRO NOLAS€O PIZZATO
Segundo o art. 10, IV, da Lei Orgfinica do Municipio, compete fi
Cfimara Municipal deliberar sobre mat•ria da compet•ncia do Municipio, sujeita
sangfio do Prefeito, especialmente sobre a remiss•o de dividas e a concess•o de isen•6es
e anistias fiscais.
De sorte que, a presente proposi•fio estfi em desconformidade com
a Constitui•fio Federal de 1988, no art. 165, § 2°, que condiciona a altera•o da
legislaq•o tributfiria •t previs•o na lei de diretrizes or•amentfirias, para que haja o
adequado planejamento financeiro:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer6o.
(...)
•" 2
°
A lei de diretrizes or•'amentg•rias compreender(k as metas e
prioridades da administrag6o p•blica federal, incluindo as
despesas de capital para o exercicio financeiro subseqiiente,
orientar(J a elaboraq6o da lei orgamenttiria anual, disporgl
sobre as altera•'Oes na legisla•6o tribut(kria e estabelecergl a
politica de aplicaq6o das agOncias financeiras oficiais de
fbmento.
expresso nos
Salientando que, o atendimento ao dispositivo constitucional estit
arts. 4
°
e 5
°
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4
°
A lei de diretrizes orqamenttirias atender6 o disposto no
.•" 2
o do art. 165 da Constitui•6o e.
(...)
•" 2
°
0 Anexo conterti ainda.
V- demonstrativo da estimativa e compensa96o da rent•ncia de
receita e da margem de expans6o das despesas obrigat6rias de
carglter continuado.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
ESTADO DO PARANA
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZAI'O .......'•: ::
Art. 5
°
0 projeto de lei orcamentdria anual, elaborado na
forma compativel corn o plano plurianual, corn a lei de
diretrizes orcamentdrias e com as normas desta Lei
Complementar:
H- serd acompanhado do documento a que se rejere o •+" 6°do
art. 165 da Constitui•o, bem como das medidas de
compensa¢6o a renfincias de receita e ao aumento de despesas
obrigat6rias de cardter continuado:
A presente proposi@.o visa concess•o de beneficios fiscais, desta
forma, constitui-se em renfincia de receita e, por essa raz•o, somente poderfi ocorrer se
houver compatibilidade corn os preceitos insertos no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Assim dispfie a Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 14. A concessffo ou ampliacgto de incentivo ou beneficio
de natureza tributdria da qual decorra rent•ncia de receita,
deverd estar acompanhada de estimativa do impacto
orcament6rio-financeiro no exercicio em que deva iniciar a
vig•ncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orgamentdrias e a pelo menos uma das seguintes
condi•'•es.
I
-
demonstra•6o pelo proponente de que a ren•ncia Jbi
considerada na estimativa de receita da lei or•amentdria, na
f!•rma do art. 12, e de que n6o afetard as metas de resultados
fiscais previstas no anexo pr6prio da lei de diretrizes
orgamentdrias,
II- estar acompanhada de medidas de compensa•'Oo, no
periodo mencionado no "'caput ", por meio do aumento de
receita, proveniente da eleva•'6o de aliquotas, amplia¢6o da
Rua Irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Arauc•iria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUC•.RIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLAS€O PIZZATO
base de c6lculo, majora¢6o ou cria¢6o de tributo ou
contribuiq6o.
,•" 1 o. A renhncia compreende anistia, remiss6o, subsidio, crddito
presumido, concess6o de isen¢6o em cardter n6o gerM,
alteraq6o de aliquota ou modificaf6o de base de cdlculo que
implique redu¢•o diseriminada de tributos ou contribui¢6es, e
outros beneficios que corre•pondam a tratamento
di[erenciado. "
(grifei)
Depreende-se do art. 14 da Lei Complementar n
°
101/00 que as
exig4ncias do caput s•.o obrigat6rias e as do incisos I e II, alternativas, isto d, o titular da
iniciativa legislativa tern a faculdade de adotar uma ou outra.
Quando o legislador altera as condi•6es de pagamento de
determinado tributo por meio de isen•fio, que nada mais d do que a exclusgo do cr•dito
tributfirio relativo a dispensa da obrigag•.o de pagar o tributo, prevista no art. 175, inc. I,
do Cddigo Tributfirio Nacional, a presente conduta repercute na receita tributfiria, de
modo que implicam "renflncia de receita".
Assim, a adog•.o dessas prfiticas, por configurarem renfincia de
receita, nos moldes do § 1
o do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderfi
ocorrer se houver compatibilidade corn os preceitos insertos no mencionado art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se o presente projeto de lei n•o estiver acompanhado de todas
essas cautelas, n•o poderfi prosperar, sob pena de configurar renfncia ilegal de
receita.
Em rela•o i•s proposi•6es de isen•6es de tributos os nossos
tribunais assim tem entendido:
Rua Irm5 Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Ck,MARA MUNICIPAL DE ARAUC.A,RIA ,
ESTADO DO PARAN/ 
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO ....... ,,.(i '• 7:'
TJ-PR -A¢ffo Direta de lnconstitucionalidade ADI 12191092
PR 1219109-2 (Acdrd•o) (TJ-PR) - Data de publica¢•o:
02/07/2015 - Ementa: DECTS/IO. ACORDAM os
Desembargadores integrantes do (')rg•o E,special do Tribunal
de Justi•'a do Estado do Parand, por unanimidade de votos, em
JULGAR PROCEDENTE o pedido e, assim, declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n
°
4.229/2014, de Pare
Branco, com comunica•'6o, para os Jins previstos no art. 113 da
Constitui•&• EstaduaL h Cdmara de Vereadores. EMENTA:
A(•AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL -EXTENSAO DO BENEF[CIO DE ISEN(TAO DE
IPTU A PORTADORES O0 I/JRUS HIV E DE CANCER -
MATERIA TRI UT iRIA E OR(•AMENT•iRIA -
INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE O0 POOER EXECUTIVO -
INOBSERVANCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL - OFENSA AO PRINC[PIO DA LEGALIDADE -
V[CIOS FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADOS -
PEDIDO PROCEDENTE. (TJPR - Org&) Especial - A1 -
1219109-2 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - Undnime - -,L
15.06.2015). (grifamos9
Bern como:
TJ-PR -Afro Direta de Inconstitucionalidade ADI 5442659
PR 0544265-9 (TJ-PR) - Data de publica¢6o: 02/10/2009 -
Ementa: A(•AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE￾LEI MUNICIPAL N
°
9.352/2004, DO MUNIC]PIO DE
LONDRINA, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO￾ISEN•Ty[O DE IPTU PARA OS (TASOS QUE CONTEMPLA -
VET() DO PREFEITO MUNICIPAL REJEITADO PELA
CAMARA DE VEREADORES - NORMA QUE, NAO
Rua Irmii Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOEASCO PIZZATO
REFERINDO A OR(/AMENTO, E DE [NDOLE TIPICAMENTE
TRIBUT•iRIA - MATERIAS TRATADAS DE FORMAS
A UTONOMAS E DISTINTAS PELA CARTA MAGNA
COMPETENCIA CONCORRENTE ENTRE CHEFE DO
EXECUTIVO E 0 LEGISLA TIVO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INOCORRENTE
INOBSERV.4NCIA DAS EXIGF.NCIAS CONTIDAS NO
ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
VIOLA(7.40 AO PRINCIfPIO DA LEGALIDADE
ESPEC[FICA E, POR VIA INDIRETA, DO DISPOSTO NO
ART. 27 DA CONSTITUI(7.40 ESTADUAL -A(/AO
PROCEDENTE SOB ESSE FUNDAMENTO. 1 - Decorre de
normas da Constitui•6o do Estado do Parand, que a iniciativa
para a elabora¢6o de leis tributdrias n6o • privativa do Chefe
do Poder Executivo, mas concorrente com igual competOncia
dos membros do Poder Legislativo. 2 -Mesmo tendo
competOncia para a instauraq6o de processo legislativo em
tema de direito tribut6rio, o Poder Legislativo, • semelhan•a do
Executivo, deve tambdm observar os preceitos norteadores da
Lei de Responsabilidade Fiscal. (grifamos)
Desta forma, para que seja vifivel e legitima a concess•.o do
beneficio tributfirio, por for•a do dispositivo supramencionado, a rent•ncia deve ser
considerada na estimativa de receita da lei or?amentfiria, na lbrma do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e declarar que ela n•o afetarfi as metas de resultados fiscais
previstas no anexo pr6prio da lei de diretrizes or•ament•irias (inciso I) ou, ainda, estar
acompanhada de medidas de compensa?•.o de aumento de receita (inciso II).
Tal exig•ncia adv•m, ainda, da pr6pria Lei Municipal n
°
3.369/2018, que estabelece as diretrizes or?amentfirias para o exercicio de 2019.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Emrioo VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A prop6sito, confira-se:
Art. 28 Nas estimativas das receitas do Projeto de Lei
Orcamentdria Anual ser6o considerados os ejeitos de alteraqOes
na Legisla¢6o Tributfiria, em especial:
I
- as modifica•'6es na Legisla¢•o Tributdria decorrentes de
altera¢Oes no Sistema Tribut•rio Nacional,
II- a concess6o e redu¢6o de isen¢6esfiscais;
IIl- a revis6o de aliquotas dos tributos de competOncia:
IV- aperfei•'oamento da cobranca da divida ativa do Municipio:
V- emfun¢6o de interesse pfiblico relevante.
Par6grafo l)nico -Para fins deste artigo dever-se-d observar o
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n
°
101, de 04 de
maiD de 2000.
III -DA CONCLUS•,O
Face ao exposto, salvo melhor entendimento das Comiss6es
Competentes, somos pelo arquivamento do presente projeto em raz•o da aus•ncia de
medidas de compensateD.
Cumpre ressaltar que a proposigSo deve seguir as determinaq6es da
Lei Complementar n
°
95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispOe sobre a elabora•fio, a
redact.o, a altera•.o e a consolida•.o das leis, vejamos:
Art. 10. Os textos legais ser6o articulados corn observdncia dos
seguintes principios:
I
-
a unidade bdsica de articula•'•o serfi o artigo, indicado pela
abreviatura "Art. ", seguida de numeraq•o ordinal at•• o nono e
cardinal a partir deste,"
H- os artigos desdobrar-se-6o em pardgrqfos ou em incisos; os
parfigra[bs em incisos, os incisos em alineas e as alineas em itens:
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III os parcigrafos ser6o representados pelo sinai grdfico "§",
seguido de numera•'6o ordinal atO o nono e cardinal a partir deste,
utilizando-se, quando existente apenas urn, a express6o "parglgrafo
tinico "pot extenso,
IV os incisos ser6o representados pot algarismos romanos, as
alineas por letras min•sculas e os itens por algarismos ardbicos,"
V- o agrupamento de artigos poderg• constituir Subse•Oes; o de
Subse¢6es, a Se•6o; o de Se•'6es, o CapBulo," o de Capitulos, o Titulo,"
o de Titulos, o Livro e o de Livros, a Parte,"
VI- os Capitulos, Titulos, Livros e Partes ser6o grafados em letras
mai•sculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas
{dtimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser
subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII- as Subse¢6es e Se•Oes ser6o identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras min{tsculas e postas em negrito ou
caracteres que as coloquem em realce,
VIII -
a composig6o prevista no inciso V poderd tambOm
compreender agrupamentos em Disposi¢6es Preliminares, Gerais,
Finais ou Transit6rias, conjbrme necess•irio ".
Por tim, cumpre esclarecer que a mat•ria abordada no Projeto de
Lei em anfilise, pode ser objeto de indica•.o proposta pela nobre Vereadora ao Poder
Executivo, contbrme disp6e o art. 123 do Regimento Intemo da Cfimara Municipal de
Araucitria, in verbis:
Art. 123. Indica¢•o d a proposi¢•o escrita atravds da qual o
Vereador ou Lider Partiddrio ou Comiss•o sugerem a pr6pria
Cdmara ou aos poderes pt•blicos, medidas, iniciativas ou
provid•ncias que venham trazer beneficios gt comunidade ou que
sejam do interesse ou conveni•ncia pt•blica; pode consistir tambdm
em sugest6o para estudo de determinado assunto, corn vista
elabora¢6o de fitturo projeto de lei ou de resolu¢6o. (Reda¢•o dada
pela Resolu•'6o n
°
02 de 1997) (grifei)
Consignamos a natureza opinativa e n•.o vinculante deste parecer
juridico, • este nosso entendimento.
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C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIF|CIO VEREADOR PEDRO NOI,ASCO PIZZATO
Diante do previsto no art. 52, I e II do Regimento Intemo da
Cfimara Municipal de Araucfiria a matdria estfi no fimbito de compet•ncia da Comiss•o
de Justi•a e Reda•'•o e da Comiss•o de Finan•as e Or•amento, as quais caber•o
lavrar o parecer ou solicitar informagfio que entender necessfiria.
1• o parecer.
Diretoria Juridica, 11 de Dezembro de 2019.
LUIZ •KI
DIRETOR JUR[DICO
OAB/PR 48. 653
\• ;..••..
RAFAELLA MOREIRA LEMOS
ESTAGI/IRIA DE DIREITO
Rua irm• Elizabeth Werka,55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucfiria-PR- Fone/Fax: (41)3641-5200
Q
Na Presidancia, _9 "
Segue/• sala das Comiss6es T6cnicas para
prqsseguimento regimental.
! Araucfiria, 11 de dezembro de 2019.
Presidente
Encaminhado ao g,abinete do(a)
na data de....•.1• .........../4•?i..para•
Assistente Mminlstratlvo
,Cert• q•junt• parecer da Com•,o °e...-•.•.K..=..•.•.•&2.:....L•a•.•..'
cont•...C3 l- • ¯
o,.,
,,,.
. ,
ASsistente Admirdstrativo
:
t ,,
C/ MARA "
MUNICIPAL DE ARAUCARIA....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMIS$OE$ "I'F_CNICAS
PARECER N
°
34/2020
Da Comiss&o de Justi#a e Reda;&o, sobre o Projeto
de Lei n
°
122 de 2019, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. 0 qual "Disp6e sobre a isen•o do
pagamento do IPTU aos portadores de Mal de
Parkinson e da outras provid#ncias."
Relator: Fabio Alceu Fernandes -PSB
I
-RELATORIO
A Comiss&o de .]usti£:a e Reda£&o examina o Projeto de Lei n
°
122 de 2019, de
iniciativa da Vereadora Amanda Nassar. O qual "Disp6e sobre a isen•:&o do
pagamento do IPTU aos portadores de Mal de Parkinson e dfi outras provid•ncias."
,]ustifica a Vereadora que a "isen•:&o do IPTU para as pessoas que s•to
portadoras do mal de parkinson ajudaria a elas com os gastos frequentes que
precisam fazer e ajudaria com a compra de mais remedios e tratamentos m•dicos,
caso seja necess&rio."
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucfiria, compete a Comiss•.o de Justiqa e Redaq•.o analisar materias levando em
considera£:#.o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da t4cnica
legislativa, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
I
-
• Comissao de Justi•a e RedaG&o, os aspectos
constitucional, legal regimental jurfdico, de t4cnica
legislativa de todas as proposi•Oes e elabora•o da
reda;&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
CJ.MARA MUNICIPAL DE ARAUC RIA --
"'
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
exceq6es previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 20);"
Em considera?Ao o Art. 40°, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo:
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora?&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do vereador;"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£:•to Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Araucaria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municfpio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Dessa forma, no que cabe essa Comiss&o analisar, n&o h& obice que impe£:a
a tramita?&o normal do Projeto de Lei ora apresentado. A iniciativa de leis que
versem sobre materia tribut&ria e concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os
membros do Legislativo. A possibilidade de projetos que versem sobre mat&ia
tribut&ria poderem repercutir no or£:amento do ente federado n&o condiz & conclus&o
de que sua iniciativa e privativa do chefe do Executivo.
Ademais, destaca-se que o Poder Pt•blico tern o dever de prestar auxilio para
amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em rela£:Ao
aos que se encontram com sua saQde fragilizada, atraves da promo?•.o de politicas
econSmicas e sociais que Ihes garantam um direito fundamental assegurado pela
Constitui?&o Federal.
Obscr•,o que a presente proposi?•.o segue as determina£:Oes da Lei
Compleme,;<a• i• ° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispOe sobre a elabora•:•to, a
reda?Ao, a altera£:•.o e a consolida?•.o das leis.
<? i CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, •'•.....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TF_CNICAS
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•to foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitaq•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de Justi£:a e Reda£:•to, sou
favor&vel ao tr&mite normal do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£&o dos demais membros da
comiss&o.
o parecer.
Sala das ComissSes, 10 de mar§o de 2020.
"J¯ /' <i
I;abioAIc• Fernandes
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TF:CNICAS
VOTA•,•,O DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR SOBRE O
PROJETO DE LEI 122 DE 2019
Membro Favor&vel
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva /•
Contr&rio Ausente Assinatura J
Encaminh•o Oo gabinete do(a)• vereador(a),..t.•.••.••:.•..•,...•.••.:;.•:
na data de..J.L•':.,l.,.•.,/•L•ra emiss•o de parecer..•
•.• s.'
,t•r•istente/•dministratiV°
••< CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE:CNICAS
MEMORANDO N°
41/2020
DATA: 13 DE MAIO DE 2020
PARA: GABINETE VEREADOR AMANDA NASSAR
Encaminho o projeto de lei n
° 122/2019, em tramitag&o
nesta casa de leis, para manifesta£•o acerca da indica?&o do arquivamento contida no
parecer juridico. Caso haja interesse em se prosseguir com a tramita£•o da propositura em
quest&o, o qual foi recomendado que a presente proposi£•o seja encaminhada atraves de
indica(•o, gentileza encaminhar para a sala da comiss6es tecnicas.
Atenciosamente
Ver.
Presidente CFO.
Oo3S•[l)o
71 i,oo 6
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Memorando N
°
11/2020
Data: 14/05/2020
De: GABINETE AMANDA NASSAR
Para: DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Assunto: Arquivamento do Projeto de Lei 122/2019
Venho por meio deste solicitar o arquivamento do Processo Legislativo n
°
1244/2019 (Projeto de Lei n
°
122/2019).
Atenciosamente,
Amar•d• Nassat
Ver•dora J
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP 83704-580- Araucaria- PR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMA(•.O
Na DPL:
O processo podera ser arquivado.
Em 01 de julho de 2020.
Jo&o Guilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 01/07/2020 as 11:36:00.
r•rHm•nfr• r• I n•nln• •in•rln •l•frnnir•m•nt• n•ln •inn•t•rin •rim• rnnfr•rm• • I•A•rlirt• Pr•vi•ri• n
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