CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
MINUTA-PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre: Fica reconhecido
como atividades essenciais cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza no
município de Araucária-PR.
Art. 1º Tornam-se atividades essenciais celebrações de cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza.
Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e
atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos
de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Art. 3º O poder executivo regulamentará essa lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
O presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, estamos
passando por um momento atípico, enfrentando uma pandemia mundial, a qual tem
tirado a vida de milhares de pessoas, deixando muitas famílias destruídas pela perda de
seus entes queridos.
Em um momento em que as pessoas estão vivenciando
perdas, insegurança, as igrejas, os templos, as casas, e ou outros espaços religiosos
exercem papel e serviço relevante como orientações, respeito as autoridades,
trabalhos sociais, e o acolhimento, e conforto espiritual tão importante neste momento.
Os templos promovem através da liberdade religiosa
garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assim estabelecido:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
O Executivo federal apresentou projeto de lei e Congresso
Nacional aprovou-o sob o nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Deste
diploma legal, chama-se a atenção para o § 8º e o § 9º do art.º 3º, com a seguinte
redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as
seguintes medidas:
[...]
§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º
deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as
determinações: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o
abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços
públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da
respectiva autoridade federativa.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
A inclusão das atividades religiosas pelo decreto federal está
perfeitamente de acordo com aquilo que prevê nossa Constituição Federal.
Portanto, o presente projeto de lei vem legislar sobre a
urgência da necessidade de funcionamento dos estabelecimentos de cultos religiosos.
Contudo, para o devido funcionamento dos templos deve-se
observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição,
desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à
previsão legal de abertura das igrejas, respeitando critérios como espaço mínimo de
distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação
de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros.
Por todas considerações, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.