CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária, o Programa de Publicidade dos
Imunizados da Covid-19, o qual tem como finalidade dar maior transparência aos
cidadãos araucarienses quanto à vacinação, para evitar caso de “fura fila.”
Art. 2º O programa de publicidade dos imunizados tem por objetivo:
I – Divulgar o número de pessoas imunizadas;
II – Divulgar dados a fim de garantir que filas não sejam furadas durante a
imunização.
Art. 3º As informações poderão ser acessadas através do portal da transparência
no site oficial da Prefeitura Municipal, que deverá conter:
I – Iniciais do nome da pessoa vacinada;
II – UBS de abrangência do paciente;
III - Idade;
IV – Grupo de Risco a qual pertence.
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Dispõe sobre a criação do Programa de publicidade dos
Imunizados da Covid-19 no munícipio de Araucária, com o
intuito de transparência ao munícipes
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
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Paragrafo Único. O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deverá ser
atualizado periodicamente para que não haja dúvidas quantos os dados apresentados.
Art.4° O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deve ser atrelado à
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA), a qual será responsável por
disponibilizar os dados a serem divulgados.
Art. 5º Caberá ainda ao Poder Executivo:
I - Estabelecer multas e sanções administrativas, quem fraudar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
II – Disponibilizar recursos financeiros próprios para a implantação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da Covid-19
III - Regulamentar a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
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JUSTIFICATIVA
Desde o final do ano de 2019 o mundo vem enfrentando a tão temida pandemia da
Covid-19 (Virus Sars-Cov 2), diante disso os pesquisadores não mediram esforços para
desenvolverem uma vacina para que pudesse minimizar os efeitos dessa doença tão grave
e que já tirou a vida de milhões de pessoas no mundo, até o presente momento institutos
conseguiram desenvolver vacinas que se mostraram eficazes para a imunização mundial. E
nosso município não é diferente, segundo os dados apresentados no Boletim Epidemiológico
da Secretaria do Estado do Paraná (SESA-PR) de 01/02/2021, Araucária conta com uma
população de 146.214 habitantes, sendo 12037 infectados, 8199 em tratamento, 10992
recuperados, 146 óbitos e 953 vacinados.
Diante dos dados apresentados é de suma importância a transparência das pessoas
que já receberam essas vacinas, para que a população possa acompanhar se a prioridade
estabelecida do plano de vacinação está sendo cumprida.
Se buscarmos notícias sobre esse assunto nos jornais, internet e na televisão, vamos
notar vários casos de pessoas que furam fila para tomar a vacina, com isso prejudicam
aqueles que estão em ordem prioritária, para enfatizar essa questão, separamos alguns
casos mais emblemáticos que ocorreram nos últimos dias:
• No Rio de Janeiro a Polícia Civil abriu um inquérito para investigar
denúncias sobre a tentativa de compra de vacinas e também a respeito de
profissionais de saúde que estariam sendo coagidos – inclusive com
violência – a vacinar pessoas fora de grupos prioritários, apurou uma
emissora de TV. Servidores que facilitam a fraude podem responder por
improbidade administrativa.
• A secretária de saúde de Passagem Franca do Piauí, Lorayny Carvalho da
Silva, foi exonerada do cargo na quinta-feira (28), após ter sido vacinada
contra a Covid-19. Em nota, a prefeitura afirmou que afastou a gestora
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depois que o Ministério Público do Piauí (MP-PI) instaurou um
procedimento para apurar se ela desrespeitou a ordem de prioridade para
imunização. No comunicado, a prefeitura informou que o prefeito cumpria
agenda em Teresina no dia em que a secretária recebeu a dose e que vai
se manifestar judicialmente no prazo estipulado pelo MP. A ex-secretária
não foi encontrada para comentar.
• Uma enfermeira de Cascavel, na região oeste do Paraná, que atua na
Secretaria de esportes teria recebido indevidamente uma dose da vacina da
Covid-19. A denúncia foi feita pelo portal Catve na tarde de quinta-feira (28).
Segundo a denúncia, tudo começou na recepção, quando a mulher chegou
e tentou assinar a lista para se vacinar. No local, ela teria sido orientada
que não poderia receber a dose, pois não estava elencada no grupo
prioritário. A mulher teria então se dirigido a outra recepção e lá dado a
desculpa que iria apenas cumprimentar uma amiga e ao chegar ao guichê
de vacinação recebeu a dose. Um processo administrativo foi aberto para a
investigação, mas inicialmente a servidora que fez a aplicação da dose foi
afastada de suas funções no Centro de Vacinação. Já a servidora que
recebeu a imunização indevidamente deverá sofrer algumas sanções. O
Prefeito Leonaldo Paranhos afirmou que já determinou a demissão da
servidora da pasta do esporte vacinada indevidamente.
• Assis Silva Filho, secretário de Saúde de Pires do Rio, está sendo
investigado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por “furar
a fila” da vacinação contra a Covid-19. O investigado solicitou exoneração
do cargo após ceder à “mulher da vida dele” uma dose da CoronaVac,
mesmo sem ela compor o grupo de pessoas que devem ser imunizadas
com prioridade.
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• Um casal de milionários fretou um avião particular e fingiram ser
trabalhadores de um motel na comunidade remota de Beaver Creek, no
Canadá, para furar a fila da vacina contra a Covid-19. Ambos receberam
uma multa por não seguirem o isolamento social e outra por descumprirem
a autodeclaração de quarentena, totalizando US$ 1.150 (R$ 6,1 mil) para
cada.
• Em São Paulo, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo foi denunciado sobre a aplicação da vacina
Coronavac em profissionais que não atuam na linha de frente contra a
Covid-19. O hospital estaria beneficiando, segundo os relatos, alunos da
pós-graduação, mestrado e doutorado com doses de vacina, embora eles
não estivessem em contato direto no combate ao vírus. Eles estariam
recebendo o imunizante apenas pelo vínculo com a unidade hospitalar.
• Supostas irregularidades em ao menos três cidades do Ceará motivaram o
Ministério Público estadual a adotar providências preliminares para apurar
se servidores públicos e outras pessoas infringiram as regras do programa
de vacinação ao se vacinarem antes do tempo. A apuração já teve início na
cidade de Juazeiro do Norte e está pronta a começar no município de
Eusébio.
• Em Quixadá, a 3ª Promotoria de Justiça recomendou à prefeitura que
encaminhe, em até cinco dias, a lista das pessoas que já foram vacinadas,
especificando as razões pelas quais cada uma delas foi enquadrada no
grupo prioritário definido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
Estadual de Saúde.
• Em Recife, o Ministério Público de Pernambuco apura a vacinação de uma
arquiteta que trabalha em uma unidade de Saúde dedicada à Covid-19 no
bairro de Boa Viagem. Já em Jupi, no interior do estado, a Secretária de
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Saúde e um fotógrafo furaram a fila de prioridade. A prefeitura do município
afastou ela do cargo e pediu desculpas "por fatos que porventura venham a
se comprovar". A promotora de Justiça Adna Vasconcelos apura o caso. Há
denúncias ainda nos municípios de São José do Egito e Sairé.
A vacinação contra a Covid-19 escancara um traço da personalidade do brasileiro
que evitamos olhar de frente: o egoísmo no convívio coletivo. Mas não é o modus
operandi a que assistimos em outras áreas da vida cotidiana? Furar a fila da vacina não
seria uma derivação do carro que passa pelo acostamento enquanto todos estão parados
no engarrafamento? Ou aquele “esperto” que para um carrinho de compras em cada fila
do supermercado para ver qual anda primeiro, sem se importar com as pessoas que
estão atrás? A urgência pela imunização é uma variação do entendimento social do
brasileiro no trânsito ou no supermercado. No dito popular, “farinha pouca, meu pirão
primeiro”.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
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REFERÊNCIAS
COVID: Casal de milionários finge trabalhar em motel e fura fila da vacina. UOL, São Paulo,
26 jan. 2021. Disponível em: https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/01/26/canada-casalmilionarios-furar-fila-vacina-covid-19.htm?cmpid=copiaecola Acesso em: 29 jan. 2021.
DENÚNCIAS de "fura-filas" da vacina contra Covid-19 já são registradas em 16 estados do
Brasil. CORREIO DO POVO, R7, 25 jan 2021. Disponível em:
https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/den%C3%BAncias-de-fura-filasda-vacina-contra-covid-19-j%C3%A1-s%C3%A3o-registradas-em-16-estados-do-brasil1.560381 Acesso em: 29 jan. 2021.
MARREIROS, Lucas. Secretária de saúde é exonerada do cargo após 'furar fila' de
vacinação contra Covid-19. G1 PI, 29 de jan. 2019. Disponível em:
https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2021/01/29/secretaria-de-saude-e-exonerada-do-cargoapos-furar-fila-de-vacinacao-contra-covid-19 Acesso em: 01 fev. 2021.
MP apura fura-fila de vacina em ao menos 10 estados e no DF, FOLHA DE PERNAMBUCO,
23 jan. 2021. Vacinação. Disponível em: https://www.folhape.com.br/noticias/mp-apurafura-fila-de-vacina-em-ao-menos-10-estados-e-no-df/169991/ Acesso em: 29 jan. 2021.
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MP cobra esclarecimentos ao HC após denúncia sobre vacinas, R7, São Paulo, 22 jan.
2021. Disponível em: https://noticias.r7.com/sao-paulo/mp-cobra-esclarecimentos-ao-hcapos-denuncia-sobre-vacinas-22012021 Acesso em: 29 jan. 2021.
SECRETÁRIO que deu vacina contra a Covid-19 à ‘mulher da vida dele’ é investigado por
furar fila de imunização. ISTO É, 25 de jan. 2021. Da Redação.
Disponível em: https://istoe.com.br/secretario-que-deu-vacina-contra-a-covid-19-a-mulherda-vida-dele-e-investigado-por-furar-fila-de-imunizacao/ Acesso em: 29 jan. 2021.
SECRETARIA confirma primeiro caso de fura-fila da vacinação no Paraná; servidora foi
afastada. BANDA B, 29 de jan. 2021. Disponível em:
https://www.bandab.com.br/saude/secretaria-confirma-caso-de-fura-fila-da-vacinacao-noparana-servidora-foi-afastada/ Acesso em: 01 fev. 2021.
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