Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 252/2021.
Araucária, 28 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.356/2021 — "Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de
junho de 2019, conforme especifica."
URGENTE — RELACIONADO AO CORONAVÍRUS
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.356/2021, que altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de junho de
2019, conforme especifica.
A Lei Municipal nº 3496/2019 dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para
contratação temporária de servidores da área da saúde, prevendo em seu art. 2º o prazo máximo
de duração do contrato em um ano, em consonância com o que estabelece a alínea “b”, do 8 2º,
do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Presente Projeto possui relação com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
007/2021, que altera a redação da alínea “b”, do 8 2º, do art. 64, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, nos seguintes termos:
“Art. 64 O Município instituirá Conselho de politica de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2002)
82º A Lei Municipal estabelecerá os.casos de contratação por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os
seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública ou grave
perturbação da ordem social;
b) contrato pelo prazo máximo de dois anos”
N
A Administração Pública Municipal vem passando por um gigantesco esfol
reorganização desde o início da pandemia pelo novo Coronavírus — SARS COV-2 (COVI
principalmente com a contratação emergencial de servidores temporários na área da saúde.
Importante salientar que o município possui o Centro Especial de
Coronavirus Sandra Maria Aparecida Ribeiro — CECC criado exclusivamente para atendilekito de
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casos suspeitos e confirmados de contaminação por COVID-19, possuindo consultórios, leitos
simples e leitos com respiradores. No CECC são realizadas consultas com fornecimento de
medicamentos, exames para os casos suspeitos e procedimentos clínicos nos pacientes
internados em seus leitos exclusivos, por servidores efetivos e temporários.
Os profissionais que trabalham no CECC foram submetidos a treinamentos
específicos e já estão inseridos no serviço desde março de 2020, estando capacitados
adequadamente para continuarem nas atribuições ao combate a pandemia.
Diante deste cenário, em que não há previsão de término da pandemia, mostra-
se contrário aos princípios constitucionais da economicidade, eficiência e razoabilidade, a
contratação de novos servidores temporários em substituição aos contratos que estão para se
encerrar, demandando a realização de novo processo seletivo simplificado, treinamentos e
qualificações específicas para o serviço.
Os primeiros contratos temporários emergenciais com vigência de 1 (um) ano
para o enfrentamento do Coronavirus, estão próximos de seu vencimento, em Março de 2021.
Assim, o presente Projeto visa preparar a redação do art. 2º, da Lei nº
3496/2019, para a eventualidade de ser aprovada a Emenda à LOMA, que busca a adequação do
texto do art. 64 da LOMA à Constituição do Estado do Paraná, que assim estabelece:
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes
do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também,
ao seguinte:
(...)
IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os
seguintes princípios:
(..:)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;
No mesmo sentido é a Lei Complementar Estadual nº 108/2005:
Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos:
(.o:)
$ 7ºA Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei
Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por
quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite má.
dois anos fixados pela alinea “b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadijal.
Portanto, como ainda está em trâmite a proposta de emenda à LOMA, o rojet
em tela não menciona que a duração de contratação será de 2 (dois) anos, mas apenas prevê qui
as contratações deverão respeitar o prazo previsto no art. 64 da LOMA, seja ele de 1 (um) ano
conforme a redação vigente ou por ate 2 (dois) anos, caso aprovada a nova redação d
Orgânica. A
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Desta forma, solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei, mesmo que ainda
não aprovada a Emenda à LOMA, em razão de sua urgência.
Ainda, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na forma
estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela necessidade de que a
redação da Lei nº 3496/2019 esteja em consonância com o prazo do contrato temporário previsto
na Lei Orgânica, principalmente se aprovado o Projeto de Emenda à LOMA, que possui rito
especial e mais célere.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº BrTrSZUZU
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PROJETO DE LEI Nº 2.356, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de
junho de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contratação, mediante realização de teste seletivo simplificado, dar-se-
á sob forma de contrato de regime especial, em conformidade com o prazo
previsto no art. 64, da Lei Orgânica do Município de Araucária.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de janeiro de 2021.
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