Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 251/2021.
Araucária, 28 de janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 007/2021 — “Altera a redação da alínea “b”, do 8
2º, do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Araucária”.
URGENTE - RELACIONADO AO CORONAVÍRUS
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 007/2021, que altera a redação da alínea "b”, do 8 2º, do
art. 64, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
As contratações temporárias estão sendo realizadas pelo período máximo de 1
(um) ano, conforme estabelece a alínea “b", do 8 2º, do art. 64 da LOMA:
Art. 64 O Municipio instituirá Conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2002)
$ 2º A Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os
seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidado pública ou grave
perturbação da ordem social;
b) contrato improrrogável, com prazo máximo de um ano.
A Administração Pública Municipal vem passando por um gigantesco esforço de
reorganização desde o início da pandemia pelo novo Coronavirus — SARS COV-2 (COVID-19),
principalmente com a contratação emergencial de servidores temporários na área da saúde.
Regulamentando o art. 84 da Lei Orgânica, a Lei Municipal nº 3.496/2019 fui
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para a área da saúde.
Importante salientar que o município possui o Centro Especial de Combate ab
Coronavírus Sandra Maria Aparecida Ribeiro - CECC criado exclusivamente para atendimento de
casos suspeitos e confirmados de contaminação por COVID-19, possuindo consultórios, leitos
simples e leitos com respiradores. No CECC são realizadas consultas com fornecimento dé
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Cticin nº 2542077 - pág. 213
medicamentos, exames para os casos suspeitos e procedimentos clínicos nos pacientes
intemados em seus leitos exclusivos, por servidores efetivos e temporários.
Os profissionais que trabalham no CECC foram submetidos a treinamentos
específicos e já estão inseridos no serviço desde março de 2020, estando capacitados
adequadamente para continuarem nas atribuições ao combate a pandemia.
Diante deste cenário, em que não há previsão de término da pandemia, mostra-
se contrário aos princípios constitucionais da economicidade, eficiência e razoabilidade, a
contratação de novos servidores temporários em substituição aos contratos que estão para se
encerrar, demandando a realização de novo processo seletivo simplificado, treinamentos e
qualificações específicas para o serviço.
Os primeiros contratos temporários emergenciais com vigência de 1 (um) ano
para o enfrentamento do Coronavirus, estão próximos de seu vencimento, em Março de 2021.
Desta forma, a proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo permitir que
os contratos temporários tenham duração máxima de 2 (dois) anos.
Cumpre ressaltar que a proposta de emenda está de acordo com o previsto no
inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ainda, a alteração ora proposta tem fundamento na adequação da Lei Orgânica
à Constituição do Estado do Paraná, que prevê o prazo máximo de dois anos para o contrato
temporário:
An. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes
do Estado e dos Municípios obedecerá aos principios da legalidade, impessoalidado,
moralidade, publicidade, razoabilidade. eficiência. motivação, economicidade e, também,
ao seguinte:
IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os
seguintes princípios:
b) contrato com prazo máximo de dois anos; NX
No mesmo sentido é a Lei Complementar Estadual nº 108/2005:
Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observa se os
seguintes prazos:
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Oficio nº 252/2021 - pág. 33
(5)
$ 1ºA Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei
Complementar, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por
quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o limite máximo de
dois anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual,
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
no rito especial previsto nos arts. 153 a 156 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº BIT7BIZIZU
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2021
Altera a redação da alínea “b”, do 8 2º, do art. 64,
da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 1º Altera a redação da alínea "b”, do 8 2º, do art. 64, da Lei Orgânica do
Município de Araucária que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de janeiro de 2021.
Processo nº ATITAIZDZA
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